22 DE DEZEMBRO DE 2017

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sua ação visando a dignificação da instituição militar que tem nos seus homens e mulheres o seu principal

elemento.

Os Deputados do PCP, Jorge Machado — António Filipe.

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Relativa aos projetos de resolução n.os 1065/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de

medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de

doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP) e 1092/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote

medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD). [votados na reunião plenária de 27 de

outubro de 2017 — DAR I Série n.º 14 (2017-10-28)]:

O PCP acompanhou, votando favoravelmente, a esmagadora maioria das recomendações que os vários

partidos com assento na Assembleia da República apresentaram sobre a tomada de medidas de apoios às

crianças e jovens com cancro. Fê-lo por entender que muitas dessas recomendações estavam relacionadas

com as medidas que o PCP apresentou.

Pese embora este facto, houve recomendações que, pelo seu teor, não mereceram esse acompanhamento,

designadamente as propostas incluídas nos projetos de resolução n.º 1065/XIII (3.ª) e n.º 1092/XIII (3.ª),

apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e pelo PSD.

Em concreto, o PCP demarca-se das opções políticas vertidas nas iniciativas que desresponsabilizam o

Estado da assunção de respostas sociais e na área da saúde. Tais opções estão espelhadas nas

recomendações que ambos os partidos fazem ao defenderem que devem ser as instituições particulares de

solidariedade social ou mesmo entidades privadas a assumir respostas ao nível dos cuidados continuados

integrados, paliativos ou dos lares de acolhimento.

O PCP, reconhecendo a necessidade de serem criadas estas respostas, advoga que deve ser o Estado a

disponibilizá-las, através do Serviço Nacional de Saúde e das respostas sociais asseguradas pela segurança

social.

O PCP afasta-se também da proposta apresentada pelo CDS que aponta para a discussão em «sede de

concertação social, a atribuição de um regime de trabalho em horário flexível/ meia jornada (…), para o cuidador

de menor portador de doença oncológica».

Mais uma vez, o PCP defende que não há uma razão que justifique que sejam outros, designadamente a

concertação social, a decidir o que deve ser feito pelo Governo. Entende o PCP que o Governo tem todas as

condições para garantir a obrigatoriedade por parte da entidade patronal de adequar o horário de trabalho e das

funções a desempenhar pelo progenitor ou cuidador da criança ou jovem com doença oncológica. Foi

precisamente isto que o PCP verteu na sua iniciativa legislativa que foi discutida em conjunto com os projetos

objeto desta declaração.

O PCP afasta-se ainda de medidas avulsas e desenquadradas que pretendem alterar questões de natureza

fiscal. Com este posicionamento, o PCP não desvaloriza a importância que as questões fiscais têm para os

agregados familiares. No entanto considera que a resolução destas questões não se resolve com medidas

avulsas e sem o enquadramento mais global sobre os impostos e a política fiscal.

O PCP considera que, apesar dos avanços já registados em Portugal no tratamento e acompanhamento das

crianças e jovens com cancro, é necessário aprofundá-los e melhorá-los. Por isso, apresentou uma iniciativa

que versava sobre uma diversidade de áreas — saúde, apoios sociais, educação, direitos laborais dos pais e

cuidadores e que permitia responder às necessidades identificadas.

Neste sentido, continuará a acompanhar esta temática, exigindo do Governo o cumprimento das resoluções

aprovadas e apresentando outras medidas que vão no sentido de reforçar e melhorar as respostas e funções

sociais do Estado e que possibilitem aos progenitores e cuidadores a articulação do trabalho e dos trabalhadores

com a função de cuidar da criança e jovem com cancro.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos.