5 DE JANEIRO DE 2018

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emocional e comportamental, constitui um facto incontestável que tem vindo a ser reconhecido, de forma

transversal, na sociedade, o que também é corroborado por aqueles pareceres.

Acresce que, hoje, a nossa legislação não mais reconhece os animais como coisas, sendo, sim, seres vivos

dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza e, por isso, trazemos a debate

uma proposta onde: se estende a proteção jurídica existente para os animais de companhia a todos os animais

sencientes vertebrados; se determina que todos os animais devam estar livres de fome e sede, de dor,

ferimentos ou doenças, de medo e angústia, e que possam expressar o seu comportamento natural; se

criminaliza o ato de matar um animal fora dos trâmites legais, seja precedido ou não de maus tratos; se

criminaliza o ato de abandonar um animal, independentemente da vida de este correr perigo ou não; se obriga

os condenados pela prática do crime de maus tratos a frequentar programas específicos de prevenção de

violência; e se determina que o fiel depositário deve ser o Estado ou associações zoófilas e não, nunca, o

agressor, como agora sucede.

Por fim, importa também criar um grupo de trabalho constituído por profissionais de saúde animal e humana,

com vista à prevenção e tratamento de casos de síndrome de Noé ou de acumulação de animais. Trata-se de

um problema de saúde mental e, portanto, de bem-estar da própria pessoa. É também um problema de maus

tratos a animais e, por fim, comporta também risco para a saúde pública.

Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas têm a possibilidade de melhorar e proteger significativamente a vida

dos animais e refletem uma sociedade mais evoluída, com respeito por todos os seres, independentemente das

suas diferenças.

É tempo de dar corpo a uma verdadeira proteção dos animais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava precisamente por

saudar os peticionários pelo trabalho detalhado e de minúcia com que elencaram muitos dos problemas que a

atual legislação — quer a legislação nova, quer a anterior lei ainda em vigor — ainda apresenta em matéria de

proteção e bem-estar animal. Desde questões relativas ao transporte e à criação de animais, que não têm sido

objeto de intervenção tão recente, quer, em particular, matérias que, entretanto, foram objeto de alteração

legislativa, com a aprovação do novo regime de compra e venda de animais, há muito trabalho ainda a realizar.

Mas um dos aspetos fundamentais que, em particular, é frisado pelos peticionários diz respeito ao quadro

sancionatório — seja ele o quadro contraordenacional, seja ele o quadro penal —, em relação ao qual, já no

passado, o Grupo Parlamentar do PS teve ocasião de sublinhar que ainda não está satisfeito com o quadro que

vigora, uma vez que ainda apresenta muitas dificuldades interpretativas, muitas dificuldades para que os

operadores consigam efetivamente reforçar a proteção penal também no que diz respeito ao bem-estar animal.

E se, no passado, não foi ainda possível alcançar uma maioria no sentido de alterar a lei — e, nesta

Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS já o procurou fazer —, é verdade que o PAN recupera muitos destes

elementos, nomeadamente no que respeita ao Código de Processo Penal, pelo que esperamos que possa haver

uma segunda oportunidade para a Assembleia colocar no caminho certo a alteração legislativa transformadora

que realizou em 2015.

No entanto, para além desta iniciativa — e não acompanhamos todos os aspetos, nomeadamente aqueles

relativos ao Direto Penal substantivo, mas podemos ter disponibilidade para, na especialidade, trabalhá-los —,

em relação aos outros dois projetos, trazidos a debate pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN, gostaríamos também

de sublinhar o nosso voto favorável no sentido em que apresentam também elementos adicionais relevantes.

No que diz respeito ao projeto do Bloco de Esquerda, porque é, de facto, fundamental reforçar o trabalho que

algumas instituições já fazem — a PSP e a GNR têm dedicado muito trabalho a fazer formação dos seus agentes

e dos seus oficiais e também a procurar sensibilizar as autarquias a olhar para a legislação sobre os maus tratos

e sobre o bem-estar animal de outra forma.