5 DE JANEIRO DE 2018

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A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debruçamo-nos sobre

uma petição — e o Partido Socialista saúda os signatários — e seis projetos de resolução que visam problemas

ambientais, matéria que tem merecido uma atenção continuada por parte do Partido Socialista.

Já debatemos, em diversos momentos — neste Plenário, na Comissão do Ambiente e, mesmo até, ao longo

do rio Tejo —, a poluição a que o mesmo é sujeito nas suas margens; o cumprimento e incumprimento dos

caudais ecológicos estipulados na Convenção de Albufeira e a necessidade da sua revisão; o perigo da

existência da Central Nuclear de Almaraz, para além da previsível prorrogação do seu período de vida e o uso

de água para arrefecimento dos reatores que, posteriormente, entra no circuito do rio Tejo.

Não é por falta de debate na Assembleia da República, concretamente na Comissão de Ambiente, ou por

inação do atual Governo que o rio Tejo está com problemas.

Nesse sentido, as várias iniciativas que se encontram hoje em debate relativas ao rio Tejo, à Convenção de

Albufeira e ao encerramento da Central Nuclear de Almaraz não são novas.

Valorizamos o debate, compreendemos as propostas que também se inserem nas respetivas agendas

políticas dos proponentes, mas priorizamos a avaliação das medidas que têm sido defendidas pelo Governo,

pelas empresas, pelas associações ambientalistas e pelos movimentos de cidadãos.

Na última audição do Sr. Ministro do Ambiente, no passado dia 21 de dezembro, há precisamente 14 dias,

referindo o Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista destacou a necessidade de se proceder a um avanço em termos da qualidade da água nesta

região, em torno das infraestruturas de tratamento de água e saneamento, de águas residuais urbanas e

industriais, cuja avaliação, em matéria de estado das massas de água, é inferior a «Bom» na classificação da

Diretiva-quadro da Água (DQA).

O Sr. Ministro do Ambiente já referiu nesta Assembleia algumas das medidas tomadas para conter os

problemas referidos, as quais não posso enumerar por falta de tempo.

Não serão propostas avulsas ou situações pontuais que nos irão garantir uma política pública eficaz,

assegurando a salvaguarda do rio Tejo. Necessitamos, desde logo, que as recomendações da Comissão de

Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo sejam implementadas, cumpridas e fiscalizadas e que se

incorporem nestas as questões relativas à eventual contaminação radiológica proveniente da Central Nuclear

de Almaraz.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda ao Governo uma atenção mais atuante,

tendo em consideração que Mariano Rajoy, nos últimos dias, anunciou querer acelerar o Plano Nacional da

Água e que Espanha poderá vir a autorizar novos transvazes, pondo, mais uma vez, em risco os caudais

ecológicos do rio Tejo.

Importa, por fim, referir que o tema da Central Nuclear de Almaraz e do eventual prolongamento do

funcionamento desta estrutura requer igualmente uma intervenção diplomática do Ministério do Ambiente e do

Ministério dos Negócios Estrangeiros, recorrendo, uma vez mais, às instâncias europeias, envolvendo e

responsabilizando a Comissão Europeia por um acompanhamento partilhado do acordo celebrado e que garanta

a salvaguarda dos direitos de Portugal e a tranquilidade dos portugueses.

Os portugueses podem contar com o atual Governo e com o Partido Socialista para que se encontrem

respostas integradas e globais sobre o rio Tejo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Concluída a discussão conjunta da petição n.º 264/XIII (2.ª) e

dos projetos de resolução n.os 738/XIII (2.ª) (CDS-PP), 1190/XIII (3.ª) (BE), 1191/XIII (3.ª) (PAN), 1204/XIII (3.ª)

(Os Verdes), 1207/XIII (3.ª) (PCP) e 1216/XIII (3.ª) (PSD), vamos dar início à apreciação da petição n.º 290/XIII

(2.ª) — Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os

maus tratos a animais de companhia (Ana Raquel de Oliveira Ramos de Matos, e outros) juntamente com os

projetos de resolução n.os 1217/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e

facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal (BE) e 1219/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos da síndrome de

Noé, mais conhecida por «acumulação de animais» (PAN) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 724/XIII (3.ª)