6 DE JANEIRO DE 2018

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Com o processo que tivemos e com o mau exemplo que foi dado com o processo da Cooperação Estruturada

Permanente, a falta de informação, quando, na verdade, havia já uma decisão tomada pelo Governo, é um dos

maus exemplos de como este projeto europeu deturpa e vai continuar a deturpar o debate democrático nos

parlamentos nacionais. Por isso, este tema deve ser o foco dos projetos de lei, e assim é no que diz respeito ao

do Bloco de Esquerda.

Aliás, nestes temas, verifica-se a dicotomia de critérios na discussão parlamentar: por um lado, há, deve e

tem de haver um enorme escrutínio público e, por outro lado, consoante a matéria, há um secretismo absoluto

e, não por acaso, os temas europeus que têm consequências diretas na vida dos cidadãos ficam sempre muito

aquém do tal escrutínio público que é necessário para uns temas e para outros não.

Por isso, o Bloco de Esquerda considera que ir incluindo debates específicos à lei de acompanhamento não

chega.

O que vai acontecer quando existir uma proposta de outro tipo de cooperação reforçada? Adicionamos mais

uma alínea para termos mais um debate específico sobre uma nova cooperação reforçada? Isso não chega.

Achamos que tem de haver uma alteração que vá ao encontro de uma inclusão mais ampla de novos momentos

e métodos de apreciação e pronúncia da Assembleia da República.

Propomos, assim, que matérias que envolvam reserva de competência do Parlamento sejam previamente

colocadas à apreciação e aprovação por parte do Governo na Assembleia da República, bem como o dever de

informação sobre negociações em curso, o que inclui toda a informação necessária para que os parlamentares

tenham capacidade de discutir e decidir sobre as matérias.

Para o Bloco de Esquerda, o dever de transparência não é um mero pró-forma nem serve apenas em

determinados momentos, serve sempre e não como arma de arremesso político.

Não esquecemos que sobre matérias europeias tanto o CDS como o PSD têm sido campeões da falta de

transparência em muitos momentos da nossa democracia, especialmente no debate europeu. Portanto, a súbita

preocupação destes partidos não convence ninguém.

Termino, Sr. Presidente, deixando uma última nota: o processo de construção europeu e a possibilidade ou

não de participação e pronúncia dos parlamentos nacionais está ferido desde o seu início, porque nunca foi

suposto ser nem um processo nem um projeto democrático. As consequências estão hoje à vista, com a

necessidade de termos, enquanto parlamentos nacionais, mais voz sobre determinadas matérias, o que não

temos. É sobre este tema que deveria ser feito o debate e a reflexão, que deverá ficar para o Parlamento

nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão de fundo deste debate,

apesar do tema dos projetos de lei em debate, é a política da Cooperação Estruturada Permanente, que é, afinal

de contas, um nome pomposo para a política militarista da União Europeia e para a constituição do exército

europeu, de que é embrião. Aliás, Cooperação Estruturada Permanente e exército europeu são uma e a mesma

coisa.

Este exercício que o PSD e o CDS tentam fazer de que aceitam a Cooperação Estruturada Permanente mas

não o exército europeu é atirar areia para os olhos das pessoas, porque dizer que sim a um é dizer que sim a

outro.

Se há algum passo político que pode ser dado para travar o exército europeu e a sua constituição é

precisamente o de travar, neste momento, a Cooperação Estruturada Permanente.

Sobre a Cooperação Estruturada Permanente, a posição do PCP é e sempre foi muito clara. Entendemos

que este é mais um passo de agravamento na política de militarismo e belicismo europeu, que visa, no essencial,

atribuir capacidade militar a uma estrutura que cada vez mais preenche todos os critérios para se caracterizar

como um polo imperialista, o que significa também a perda de soberania no quadro da decisão nacional e, como

tal, a perda de uma importante capacidade da nossa democracia.