6 DE JANEIRO DE 2018

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com os partidos políticos e com a sociedade portuguesa, da avaliação da participação de Portugal neste

mecanismo, que é um mecanismo muito, mas mesmo muito, relevante.

Durante muitos meses, o Governo recusou dar informação à Assembleia da República e aos partidos políticos

e foi só por pressão dos grupos parlamentares, muito particularmente dos Grupos Parlamentares do CDS e do

PSD, que foi possível termos uma discussão específica sobre esta matéria no Parlamento, quer em sede de

Plenário, quer em sede de comissão.

Temos dito, e queremos reafirmá-lo aqui mais uma vez, que este passo na construção europeia não é um

passo isento de riscos, não é um passo isento de desafios. Por isso mesmo, estabelecemos quatro linhas

vermelhas relativamente à participação de Portugal nesta cooperação.

A primeira linha vermelha é que esta cooperação não pode conduzir, mesmo que de forma gradual,

involuntária ou em fase posterior, à criação de um exército europeu ou de um embrião de um exército europeu,

porque isso seria uma apropriação indevida dos tratados e um excesso e um exagero federalista de quem não

aprendeu nada com as sérias deficiências do processo de construção europeia.

A segunda linha vermelha é que a participação de Portugal nesta cooperação não pode concretizar qualquer

princípio de especialização das valências próprias inerentes das Forças Armadas nacionais, porque isso podia

significar uma divisão nas nossas Forças Armadas e uma própria menorização que nós não aceitamos.

E, como diz o Primeiro-Ministro de Portugal, esta matéria não é um fantasma. Basta lermos o discurso do

Presidente Macron, na Sorbonne, ou as declarações do Presidente Juncker, em 2015, para percebermos que

há um perigo real de uma matéria como esta vir a acontecer.

Para nós, uma terceira linha vermelha é que a União Europeia deve estar preparada para assumir as suas

responsabilidades no domínio da segurança e defesa mas não pode descurar e não pode deixar que isto implica

uma duplicação desnecessária das estruturas, como as que temos hoje com a NATO e a ligação atlântica que

temos com os próprios Estados Unidos da América.

Por isso mesmo, para nós, estas linhas vermelhas não são um capricho, estas linhas vermelhas são uma

posição política em relação à qual não transigimos.

Assim, entendemos que a forma efetiva de podermos avaliar este processo e garantir que estas linhas

vermelhas não são transpostas é darmos ao Parlamento nacional a capacidade de intervenção nestas matérias,

nomeadamente de escrutínio e acompanhamento, que hoje a lei de acompanhamento dos atos europeus não

nos dá.

Por isso mesmo, propomos que exista anualmente, no Plenário da Assembleia da República, um debate com

a participação do Governo, em que o Governo nos diga o que é que está a acontecer na CEP (Cooperação

Estruturada Permanente), mas também que possa haver um acompanhamento das posições que o Governo

português vai defender nas reuniões setoriais que estão previstas no Conselho Europeu em matéria de defesa,

através da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Defesa Nacional

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Defendemos também que no relatório de acompanhamento da

integração de Portugal haja um capítulo específico sobre a posição de Portugal nesta matéria, relativamente à

CEP.

Estas são as nossas propostas, mas certamente que acompanhamos as propostas de outros grupos

parlamentares, pois queremos que este debate seja o mais sério, o mais amplo e o mais inclusivo possível.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.º 717/XII, do PSD, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos factos. Primeiro

facto: a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa é