I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Cito outro socialista, João Vasconcelos, e até há pouco tempo

Secretário de Estado deste Governo que, sobre estas propostas da esquerda, afirmou: «(…) se for aprovada, a

atividade do alojamento local fica só para os que compram prédios inteiros. Será que é assim tão difícil conviver

com uma atividade económica de sucesso sem a estragar? Será este o nosso fado?».

Estas perguntas do socialista João Vasconcelos são exatamente as nossas: será que é assim tão difícil

conviver com uma atividade económica de sucesso sem a estragar?! Será este o nosso fado?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Impor limites de noites ou de hóspedes parece bom em teoria,

mas é quase impossível de fiscalizar, como descobrem hoje várias cidades, empurrando esta atividade para a

clandestinidade.

Impor novos processos de autorização parece bom em teoria, mas é voltar atrás, é ir ao arrepio do Simplex,

é voltar a ter procedimentos, taxas, vistorias, licenciamentos, tudo para atrasar o que é inevitável, tudo para

dificultar.

Impor quotas parece bom em teoria, mas que quotas são? Face a que realidade? Como se medem? Com

que dados e com que números? E aplicam-se a alojamento local e não a arrendamento ou a estudantes em

Erasmus?

Impor decisões casuísticas de condomínio parece bom em teoria, mas como funcionaria um condomínio

assim? Os mais ricos conseguindo e os mais pobres não?! Com chantagens permanentes sobre uns e outros,

com as mudanças de decisão a poderem acontecer em qualquer momento?

Se o condomínio quer regular esta matéria — e nós entendemos que pode fazê-lo —, deve utilizar regras

gerais e abstratas para todos, em regulamento aprovado por unanimidade e registado, para que não se inicie

um processo de compra e venda de autorizações, que é para onde nos levam as propostas da esquerda.

É esse o sentido da nossa proposta, clarificando o que nos parece ser já o sentido da nossa ordem jurídica.

Significa isto, repito, que não há nada a fazer? Não.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o CDS recomenda ao

Governo que proceda a uma distinção entre alojamento local, ocasional e profissional, reservando para este

último algumas limitações que entenda fazer.

Esse é o caminho que importa trilhar, separando realidades e não tratando tudo por igual, ou seja aplicando

ao País inteiro um regime pensado por causa de algumas freguesias de Lisboa e Porto.

O essencial que há a fazer é no arrendamento tradicional, e o CDS tem apresentado várias propostas, que

têm sido chumbadas, no sentido de o tornar mais atrativo.

É uma ilusão pensar que os proprietários migram do alojamento local para o arrendamento tradicional,

quando a esquerda se entretém e ameaça piorar o regime de arrendamento. Este tem de ser substancialmente

mais atrativo, para que possa ser uma alternativa real.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Termino, mesmo, Sr. Presidente, dizendo apenas que, se as

propostas da esquerda forem avante, não teremos mais casas em arrendamento, teremos mais economia

informal, voltando atrás no tempo, como, aliás, a esquerda pretende.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.º 574/XIII (2.ª), tem a palavra

a Sr.ª Deputada Paula Santos.