6 DE JANEIRO DE 2018

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É verdade que este capítulo não terminou, haverá necessidade de densificar este conceito, mas existem

vários aspetos neste projeto de lei do PCP que não são aceitáveis.

Dito isto, também é injusto que os bancos cobrem por serviços que não são prestados, é ainda inaceitável

que um banco nos cobre uma comissão por nos estar a cobrar uma prestação. Deste ponto de vista, não ouvimos

nada por parte do PCP; ouvimos, sim, cumplicidade relativamente àquilo que se está a passar neste último ano

de mandato relativamente à Caixa Geral de Depósitos, o banco público.

Os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, que tanto proclamaram relativamente ao aumento brutal

das comissões — e quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que os bancos cobram, neste momento, 5 milhões de

euros por dia em comissões, qualquer coisa como 1000 milhões de euros por ano —, disfarçando esta situação,

não nos apresentam nada de concreto sobre este tema que preocupa tanto o quotidiano dos portugueses.

O que eu gostava era que, de alguma forma, se introduzissem medidas que ajudassem a que os bancos não

pudessem cobrar, de forma indiscriminada, comissões a todos os portugueses, mas, sobre isto, o que ouvimos

foi exatamente uns apetrechos na própria legislação que já existe — legislação essa que resolveu boa parte dos

problemas dos portugueses —, apetrechos que pouco acrescentaram a este debate parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As limitações impostas no acesso às contas de

serviços mínimos bancários têm um objetivo claro, o de afastar os clientes dessas contas. Sim, Srs. Deputados,

afastar os clientes dessas contas.

Os bancos não gostam — nunca gostaram — das contas de serviços mínimos bancários. É que, neste

regime, as comissões de manutenção estão limitadas por lei a pouco mais de 4 € por ano e os bancos querem

poder cobrar mais, muito mais, por essas comissões, naquilo que, ao longo dos anos, se foi transformando num

verdadeiro esbulho dos clientes bancários.

Que os bancos queiram esbulhar os seus clientes, maximizando os seus lucros, não surpreende. Mas o que

é preciso saber aqui é de que lado estão o PSD, o CDS e também o PS. Do lado dos banqueiros permitindo a

continuação deste esbulho, ou do lado dos clientes bancários — particulares e empresas —, travando este

esbulho?

Da parte do PCP, Srs. Deputados, não temos dúvidas de que lado estamos. Estamos do lado dos clientes

bancários, defendendo o seu direito de acesso a serviços bancários e defendendo-os de práticas abusivas dos

banqueiros. Sobre isso que não haja dúvidas.

Gostaríamos de saber como é que PSD, CDS e PS se posicionam nesta matéria: pretendem deixar continuar

a banca a praticar o esbulho que já há muitos anos se prolonga?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos ao final do quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, com

a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 637/XIII (3.ª) (PCP).

Srs. Deputados, informo que todos os líderes parlamentares deram consenso para que as votações se

iniciem imediatamente, pelo que vamos dar início a esse processo.

Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum, de modo a que nos possamos

registar.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 3, dos Deputados do PSD Amadeu

Soares Albergaria e Luís Pedro Pimentel e do Deputado do PS António Gameiro, perfazendo 203 Deputados

presentes, pelo que temos quórum de deliberação para procedermos às votações.