I SÉRIE — NÚMERO 32

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Esta primeira votação do Parlamento do Estado de Israel, tomada por escassa margem, desafia os mais

básicos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, elementos basilares da Constituição

Portuguesa.

Portugal comemorou, em 2017, os 150 anos da abolição da pena de morte. Nesta ocasião, não deve a

Assembleia da República deixar de condenar frontalmente uma decisão como esta.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a votação do Parlamento israelita

de facilitar o recurso à pena de morte em Israel e apela à sua não aprovação em votação final.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o referido voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do Deputado do PS João Soares e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar que entregarei uma declaração de voto

sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração

de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, é também para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 738/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que permita a

utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização de descargas poluentes (CDS-

PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1190/XIII (3.ª) — Recomenda medidas para a despoluição

do rio Tejo e o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1191/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas

de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo

(PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.