12 DE JANEIRO DE 2018

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Por seu turno, o artigo 131.º, n.º 3, do Estatuto da PSP prevê que os polícias beneficiam de suplementos

remuneratórios, nos termos fixados em diploma próprio, que, à falta de regulamentação, se concretiza no

Estatuto de 2009.

Uma vez que os profissionais da PSP já beneficiam de um suplemento remuneratório que cobre o «risco»,

não parece justificar-se a sua autonomização e remuneração à parte. Podemos, contudo, sempre avaliar e rever

o mesmo. Por isso, se realizam e decorrem reuniões e negociações com o Sr. Ministro da Administração Interna

e os representantes das associações sindicais, visando sempre a busca de soluções justas, adequadas e

sustentáveis.

Sr. Presidente, convém ainda referir que ocorreram, e bem, promoções, durante o congelamento das

carreiras, entre 2011 e 2017, que abarcaram 2931 efetivos da Polícia de Segurança Pública.

Quanto às progressões por efeito do descongelamento das carreiras que o Orçamento do Estado para 2018

acolheu, indo ao encontro dos compromissos políticos e programáticos do Partido Socialista nesta matéria, irão

ocorrer, já em 2018, cerca de 3415 progressões, em 2019, serão 3737 e, em 2020, serão 2751 efetivos a

beneficiar deste processo. Um esforço justo, por parte do Governo socialista, com forte impacto orçamental, mas

que representa bem a valorização e dignificação que se quer conferir a estes profissionais, a estes homens e a

estas mulheres, e a um setor tão importante que constitui uma prioridade estratégica para a consolidação

democrática de Portugal como um Estado seguro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria, naturalmente, por

cumprimentar os peticionários, a ASPP, na pessoa do seu Presidente, de resto, aqui presente, e dizer que o

número bastante impressivo de assinaturas desta petição justifica-se, a nosso ver, por dois motivos: pela

importância, em si mesma, do tema, pela importância, em si mesma, da condição policial, pela importância, em

si mesma, das missões que desempenham, mas também, digamos assim, pela antiguidade desta questão e da

discussão sobre se devem ou não estas forças beneficiar deste subsídio de risco. E a questão, muitas vezes, é

colocada nestes termos: quem discorda diz «bom, mas esse risco já é inerente à função policial e, sendo inerente

à função policial, não haverá lugar a esse acrescento, a esse suplemento extra»; quem é a favor diz «bom, mas

isso é importante, porque, sendo servidores do Estado, a dignificação que é necessária das forças e serviços

de segurança carece desse bónus, desse acréscimo, dessa mais valia».

No nosso entender, e sempre o dissemos, a questão de fundo é mais ampla, a questão de fundo tem a ver

com o estatuto remuneratório, tem a ver com a necessidade de encarar, de forma clara, o que está em causa e

perceber que o estatuto remuneratório que existe e que, de resto, já prevê, como foi aqui dito, a existência deste

mesmo subsídio de risco, gera injustiças relativas e, inclusive, algumas discricionariedades, face ao número

inusitado de subsídios e suplementos que, até em face da realização desta ou daquela tarefa, desta ou daquela

missão, desta ou daquela operação em concreto, definem a remuneração efetiva deste ou daquele elemento

das forças e serviços de segurança e, neste caso, da Polícia de Segurança Pública.

Portanto, a nosso ver, falar desta questão sem «atacar» a questão de fundo, que é a necessária revisão do

estatuto remuneratório, que implica uma dignificação e até, para não ter medo das palavras, um incremento da

remuneração das forças e serviços de segurança, como está previsto no estatuto remuneratório, não é falar da

questão essencial.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aquilo que estamos hoje a discutir, com esta petição, sendo importante

— e é tão importante que já está na lei, pelo que aquilo que nos pedem é, sobretudo, que o Governo cumpra a

lei —, não resolve o problema de fundo.

Por isso, gostaria de dizer, com igual clareza, que este Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Bloco de

Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes, já está em funções há dois anos.