12 DE JANEIRO DE 2018

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forma ou de outra, reconheceram os benefícios do uso terapêutico da canábis e derivados, mas, apesar disso,

as reservas que apresentaram e que aqui foram expressas, sendo legítimas, poderiam traduzir-se num voto que

nos pareceu ser favorável, no caso de Os Verdes, mas não favorável, no caso do PCP, do PSD e do CDS.

Em resultado disso, o Parlamento e o País perderiam oportunidade de debater e votar uma lei que respeita

um princípio que aqui foi manifestado de forma largamente maioritária, ainda que não consensual.

O debate público que acompanhou a preparação desta proposta foi muito importante e o Bloco de Esquerda

está convicto de que um período de discussão em sede de especialidade nos dará oportunidade de ouvir mais

especialistas, de consolidar uma opinião que já é dominante na comunidade científica e que é dominante na

sociedade.

Estamos convictos e temos esperança de poder ultrapassar muitas das reservas que aqui foram

manifestadas. Entendemos que o País precisa de boas leis, que respeitem as evidências científicas e que se

inspirem nas melhores práticas internacionais que já existem.

É com esta expectativa, é com este sentido de responsabilidade e é com este sentido de compromisso, antes

de mais e acima de tudo, para com os doentes que propomos a baixa do diploma, sem votação, à respetiva

comissão para podermos trabalhar numa boa lei que ultrapasse as reservas aqui apresentadas, com o contributo

de todos os grupos parlamentares e de todos os especialistas, quantos queiramos ouvir, para produzirmos a

melhor lei possível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação dos requerimentos, um, apresentado pelo BE, e outro,

apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos

de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins

medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Uma vez aprovados os dois requerimentos, os projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª) baixam à 9.ª Comissão,

por 60 dias.

Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 1221/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que analise a

evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos

e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do

BE e do PAN e abstenções do PSDe do PS.

Vamos votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes e pelo PAN, de baixa à

Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de lei n.os

709/XIII (3.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração

ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.ª) — Altera

o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projetos d elei baixam à 10.ª Comissão. Espero que estes 45 dias não ultrapassem a terça-feira em

questão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1220/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize os

processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes mellitus (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.