I SÉRIE — NÚMERO 38

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Relativa aos projetos de resolução n.os 1230 e 1235/XIII (3.ª)

Quanto às votações dos projetos de resolução n.os 1230 e 1235/XIII (3.ª), cumpre-nos referir que é

fundamental que o Governo inicie as diligências para a criação de mecanismos extrajudiciais/arbitrais, no

contexto dos lesados não-qualificados, excluídos do âmbito da Lei n.º 69/2017, e que tal processo de estudo

não seja limitado à partida em termos de formato e/ou organismos a nomear. Ao mesmo tempo que deve ser

protegido o erário público, também sublinhamos a importância vital para resolver esta problemática, que,

atualmente, afeta largamente lesados não-qualificados do BANIF e dos emigrantes BES/GES, cuja maioria é da

Madeira, dos Açores e das comunidades portuguesas emigradas em países como a Venezuela, França, Estados

Unidos da América, Canadá e África do Sul.

Os Deputados do PSD eleitos pela Madeira e pelos Açores, Rubina Berardo — Sara Madruga da Costa —

Paulo Neves — Berta Cabral — António Ventura.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 861/XIII (2.ª):

Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, seguindo o sentido de voto do seu Grupo Parlamentar,

abstiveram-se na votação do projeto de resolução n.º 861/XIII (2.ª), apresentado pelo Partido Social Democrata,

destinado a recomendar ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte

Real seja adaptada a aeroporto de voos civis.

Os Deputados signatários da presente declaração, de forma clara e inequívoca, reafirmam a sua posição

face à importância daquela Base Aérea para uso da aviação comercial, na linha do seu programa eleitoral,

enquanto forma de desenvolvimento e potenciação da economia regional, nas suas diversas vertentes.

Os Deputados signatários continuam empenhados junto do Governo com este objetivo, no quadro da

realização das políticas públicas de infraestruturas do atual Governo.

Os Deputados do PS, Margarida Marques — António Sales — José Miguel Medeiros.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1064/XIII (3.ª):

Há muito que o PCP tem vindo a defender a construção do IC6, do IC7 e do IC37, e por isso votámos

favoravelmente o projeto de resolução em presença. São vias rodoviárias estruturantes para os distritos da

Guarda e de Castelo Branco, que contribuem para melhorar a mobilidade e as acessibilidades, aproximando

localidades e populações. Contribui igualmente para o desenvolvimento económico e social da região interior.

Não podemos, no entanto, deixar passar em claro a hipocrisia e a demagogia do CDS e a operação de

branqueamento das suas responsabilidades e as do anterior Governo, PSD/CDS.

Recordamos que das múltiplas propostas apresentadas pelo PCP para a construção do IC6, do IC7 e do

IC37 em sede de PIDDAC, foram sempre rejeitadas por PS ou por PSD e CDS, consoante quem estava do

Governo.

O CDS vem agora apresentar propostas que, na altura, quando foi Governo poderia ter dado um contributo

importante para a sua concretização, mas nada fez. Não só nada fez, como o anterior Governo, em resposta a

uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP (pergunta n.º 1192/XII (3.ª), nomeadamente o Ministério da

Economia (Ministro Pires de Lima, membro do CDS), afirmou em maio de 2014 que «os empreendimentos em

causa não têm presentemente carácter prioritário pelo que não há calendarização prevista para a sua

construção».