I SÉRIE — NÚMERO 38
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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de
voto em nome da bancada parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Duarte Marques, tem a palavra.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de
voto, em nome da bancada parlamentar do PSD, sobre esta mesma matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o
Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, pelo prazo de funcionamento da
mesma, dos projetos de lei n.os 734/XIII (3.ª) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na
representação de interesses (PS) e 735/XIII (3.ª) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que
realizam representação de interesses (PS) e do projeto de resolução n.º 1239/XIII (3.ª) — Aprova o código de
conduta dos Deputados à Assembleia da República (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 59/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao
Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de
Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 17 de
dezembro de 2014.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes e a abstenção do PAN.
Segue-se, em votação global, a proposta de resolução n.º 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a
República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2017.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes e a abstenção do PAN.
Passamos ao projeto de resolução n.º 354/XIII (1.ª) — Propõe o alargamento da rede de creches e
equipamentos de apoio à infância (PCP).
O CDS-PP solicitou a autonomização da votação do ponto 4.
Vamos, então, votar o ponto 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação dos pontos 1 a 3 do mesmo projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e votos contra do PS.
Segue-se o projeto de resolução n.º 899/XIII (2.ª) — Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate
à pobreza infantil (BE).
O PSD solicitou a autonomização da votação do ponto 1, pelo que passamos à sua votação.