I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Sr. Presidente: — Sendo assim, Sr. Deputado, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE,

solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo período de 60 dias, do

projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 733/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com

vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo

processo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que abra,

com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas

condições de formação e o aumento do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de

maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos

necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a

que pertençam, e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de

internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e

de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, é para corrigir a votação do Bloco de

Esquerda relativamente ao projeto de resolução n.º 1227/XIII (3.ª), do CDS-PP. Não altera o resultado final da

votação, mas queremos corrigir o nosso voto para abstenção, em vez de voto contra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O resultado da votação não se altera.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1237/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que sejam

implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados

Ivan Gonçalves e Hugo Carvalho, vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projeto de

resolução, do Bloco de Esquerda, que acabámos de fazer e sobre as duas votações imediatamente anteriores.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª) — Medidas para regular os horários, combater o

desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE), relativamente ao qual foi solicitada, pelo PCP,

a partição — já cá faltava! — em dois blocos: primeiro, os pontos 1 e 2 e, depois, os restantes.