I SÉRIE — NÚMERO 41

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Apesar de estarem consagrados na lei, continuam a exigir determinação e luta para assegurar o seu

cumprimento na vida e tal reflete bem o atraso que caracteriza o mundo do trabalho no nosso País. Persistem,

por parte das entidades patronais, pressões diretas e indiretas para condicionar o exercício dos direitos a pais

e a mães. Persistem perguntas nas entrevistas de emprego sobre a existência de filhos, a sua idade ou se as

mulheres estão a pensar engravidar.

Persistem pressões para que as trabalhadoras não gozem a totalidade da licença de maternidade, nem a

redução do horário para aleitamento e amamentação e persistem situações de trabalhadores em situações de

precariedade a quem não são reconhecidos o direito à licença de maternidade e de paternidade.

Importa, por isso, garantir o cumprimento cabal dos direitos já consagrados, mas ir mais longe no reforço dos

direitos de maternidade e de paternidade, tendo como principal objetivo o superior interesse das crianças.

As propostas que o PCP aqui traz vão nesse sentido: do alargamento do tempo de licença de maternidade

obrigatória de seis para nove semanas; do alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30

dias; do alargamento da licença de maternidade até 180 dias, pagos a 100%, conforme a recomendação da

Organização Mundial de Saúde, tendo em conta a importância da amamentação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos, ainda, o alargamento da licença de paternidade até 60 dias, 30 dias

obrigatórios mais 30 facultativos, para além de mais uma proposta muito importante: a decisão livre do casal

sobre o período do gozo da licença parental, garantindo sempre o pagamento a 100%. Deve ser o casal e a

família a decidir a forma como vão gozar essa licença, devendo esse ser um direito consagrado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos também a criação de uma licença específica de prematuridade ou

internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade e paternidade, garantindo o seu

pagamento a 100%.

Propomos ainda o pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%, uma vez que este

subsídio é hoje apenas pago a 80%.

Estas situações dizem respeito a condições de trabalho que as trabalhadoras não condicionam e não

controlam e, portanto, não devem ser penalizadas por isso, devendo-lhes ser garantido o seu pagamento a

100%.

Estas são propostas do PCP, propostas progressistas, propostas de defesa dos direitos dos trabalhadores,

mas, sobretudo, de defesa do superior interesse da criança.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito orgulho que voltamos hoje,

aqui, em Plenário, a falar em igualdade e em mais direitos para as famílias portuguesas.

O PAN traz a debate dois projetos com várias propostas de alteração à lei para que fiquem asseguradas

garantias. Em primeiro lugar, para que se garanta a igualdade no regime de proteção da parentalidade para

casais constituídos por mulheres porque, findas as discriminações no acesso às técnicas de procriação

medicamente assistida, importa que o regime de proteção da parentalidade existente em Portugal reflita essa

igualdade e garanta que estas mães tenham direito a todos os direitos já atribuídos a casais heterossexuais,

desde licenças iniciais às licenças exclusivas da segunda progenitora, desde as dispensas para as consultas

pré-natais ao acesso aos subsídios parentais e, sem margem para dúvidas ou enganos, seja junto dos serviços

públicos, seja junto das entidades patronais. Não há mais lugar a discriminações.

Em segundo lugar, propomos o fim das desigualdades plasmadas no Código do Trabalho no que toca às

dispensas e às licenças parentais para famílias que se estão a constituir por via da adoção ou por via biológica,