I SÉRIE — NÚMERO 41

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recente de uma proposta de lei sobre o acesso a dados de comunicação por entidades administrativas é disso

um exemplo preocupante.

Já no que diz respeito ao projeto de resolução do CDS, não o acompanharemos por razões que nos parecem

também muito claras: porque é outro o objeto da sua atenção, um objeto que deve merecer a nossa preocupação

mas que é desconexo deste outro, mas, sobretudo, porque alarga a sua previsão a todo o universo da

cibercriminalidade e do cyberbullying e aponta um caminho que nos parece extremamente perigoso, que é o do

bloqueamento de sítios da internet por entidades administrativas. Esse é um caminho sem retorno, um caminho

de pulsão sensória que não acompanhamos, de todo em todo.

Por isso mesmo, esta tendência securitária não merece a nossa aprovação. Entendemos que se trata de um

problema sério, mas a solução proposta não é, de todo, aquela que entendemos ser a adequada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD, para

uma intervenção.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras do

PSD são de profundo lamento pela forma apressada como o Partido Socialista pretende discutir um assunto

sério e importante, desrespeitando as mais básicas regras parlamentares e da democracia.

Sr.as e Srs. Deputados, o que está a acontecer hoje neste Parlamento não enobrece esta Casa, não contribui

para a transparência nem para a credibilização e o prestígio da Casa da democracia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Fale por si!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O PS pretende discutir uma iniciativa legislativa de alteração do

Código Penal que apresentou na sexta-feira passada e que ainda nem sequer foi discutida na comissão

parlamentar competente.

Não podemos aceitar, Sr.as e Srs. Deputados, que a garantia da proteção dos dados pessoais, a garantia da

reserva da vida privada de crianças e de vítimas de violência doméstica sejam discutidas desta forma, sem uma

primeira apreciação da 1.ª Comissão, sem a elaboração de parecer e nota técnica, sem a audição das entidades

obrigatórias.

Sr.as e Srs. Deputados, não é assim que se constrói a democracia, não é assim que se discutem matérias

com esta importância, não é assim que se encontram as melhores soluções para proteger as vítimas dos crimes.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Não é desta forma nem com esta metodologia que se melhora a

qualidade legislativa e se produz boa legislação.

Sr.as e Srs. Deputados, já sabíamos que este Governo gostava de navegar à vista, de decidir de forma

imponderada e sem preparação. Hoje, ficamos a saber que esta maioria parlamentar está disposta a tudo.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Tanto disparate junto!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Está disposta a continuar a quebrar as regras parlamentares, a

discutir desta forma assuntos sérios, com esta importância, a pretexto de uma qualquer agenda política e de um

qualquer timing político, mesmo depois de apregoar coisa diferente na Conferência de Líderes.

Sr.as e Srs. Deputados, pelos vistos, esta Casa ainda não aprendeu nada com os mais recentes episódios

parlamentares, nem com o veto presidencial.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — O quê?!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.