I SÉRIE — NÚMERO 41
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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje discutimos um
conjunto de projetos, o nosso e também os do PSD e do PCP, que são da maior importância e que, de resto,
são a essência da função soberana do Estado, que é pugnar pela defesa e pela proteção de bens, desde logo
materiais, mas também do bem supremo, que é o bem «vida» dos nossos concidadãos que emigraram.
Com efeito, vivemos num mundo cuja realidade geopolítica é cada vez mais complexa e que muda muito
rapidamente, por vezes com consequências imprevisíveis e imediatas.
Tem sido assim por força de cataclismos naturais ou por força de questões de instabilidade política,
económica e social em vários países, de que podemos recordar mais recentemente, a título de exemplo, África
do Sul, Moçambique ou, como foi aqui dito, de forma mais premente, a questão da Venezuela. Esta última, de
facto, tem sido uma questão que tem obrigado muitos portugueses e lusodescendentes a regressarem, contra
a sua vontade, ao nosso País. O número de portugueses que regressaram é ainda hoje desconhecido — há
quem fale em 8000 a 10 000 —, concentrando-se, pelo menos, 50% só na Região Autónoma da Madeira.
Trata-se, assim, de um impacto significativo, desde logo para essa mesma Região Autónoma e para o País.
Por isso mesmo, o CDS apresentou, em sede da última discussão do Orçamento do Estado, uma proposta
que previa a criação de um fundo de cerca de 1 milhão de euros para que o Governo Regional pudesse fazer
face às necessidades prementes dos nossos concidadãos e do próprio Governo da Região Autónoma da
Madeira. Infelizmente, essa proposta do CDS não foi aprovada pela maioria de esquerda deste Parlamento e,
assim, não foi possível prestar essa ajuda a curto prazo ao Governo Regional da Madeira.
No entanto, entendemos que, reforçando esse diálogo com o Governo Regional e com a VENECOM
(Associação da Comunidade de Imigrantes Venezuelanos na Madeira), é essencial, sem prejuízo dos
mecanismos que já existem na lei, criar, de forma permanente, estruturada, consensualizada, coordenada, um
programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias
políticas, económicas e sociais no estrangeiro, regressem ao território nacional. Parece-nos que isso é
fundamental.
De resto, o projeto do PSD, mais, mas também o do PCP vieram, de alguma forma, ao encontro do que o
CDS propõe e, desde já, dizemos que iremos proceder à aprovação dos mesmos. Contudo, também queremos
dizer que o que aqui propomos é que se desburocratize, agilize, avalie os mecanismos quer do ponto de vista
da educação, da saúde, do reconhecimento dos cursos dos emigrantes e lusodescendentes que regressam,
quer ao nível da manutenção da estabilidade da formação escolar dos seus descendentes, da possibilidade de
carrear a habitação social existente nessas regiões para que possam ser previstas para estes casos de
emergência e de apoios técnicos para que possam, assim, recomeçar uma vida que, por motivos que não lhes
são obviamente imputáveis, foi, de alguma forma, interrompida.
Ao fazermos isto, estamos a cumprir a função essencial e soberana do Estado, que é a de proteção de bens
e da vida dos nossos concidadãos, estamos a prevenir, o que é fundamental, e não a reagir, como, infelizmente,
muitas vezes acontece, e, com isso, a cumprir a função essencial da Assembleia da República.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República estipula, no artigo
14.º — Portugueses no Estrangeiro —, que, e passo a citar, «Os cidadãos portugueses que se encontrem ou
residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos (…)». Esse apoio só é
conseguido com uma rede externa, missões e postos consulares, junto das comunidades, dotada de meios
humanos, materiais e financeiros, capaz de dar essa proteção.
Porém, entende também o PCP que o Estado português deve assegurar proteção à comunidade portuguesa
que é obrigada a regressar ao País por causa de guerras ou graves situações.