27 DE JANEIRO DE 2018
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Desde 1997, o País possui um Plano de Regresso Nacional, tendo sido modificado em 2012, e, no essencial,
inclui o transporte dos emigrantes através de pontes aéreas ou de meios militares de transporte, o acolhimento
e a prestação de cuidados pós-catástrofe em ações concertadas de integração social, sendo também garantidos
os meios necessários para a instalação de pessoas e a satisfação das suas necessidades prementes numa
coordenação de esforços com entidades públicas.
É com o intuito de reforçar os meios de apoio aos portugueses que regressam ao País que o PCP apresenta
esta iniciativa legislativa.
Trata-se de uma iniciativa que recomenda ao Governo que: realize a avaliação crítica das medidas já
previstas no Plano de Regresso Nacional, considerando os objetivos e os impactos que se pretendem alcançar
com as orientações elencadas no projeto; reforce as condições efetivas e os meios humanos, materiais e
financeiros necessários para a materialização de medidas e dos apoios, designadamente, no que se refere à
articulação entre planos locais, planos regionais e a política nacional, que estão previstos, e os setores da
educação, segurança social, emprego e saúde; considere novas orientações quanto ao aprofundamento das
modalidades de apoio consagrado nos instrumentos de planeamento do Estado português, com vista à
reintegração dos emigrantes regressados, designadamente, quanto às políticas de promoção da inclusão,
quanto às medidas de caráter estratégico ou de caráter operacional, e de funcionamento de serviços, quanto
aos mecanismos de monitorização e da real capacidade de resposta às necessidades emergenciais dos
emigrantes, na saúde, no apoio à infância e aos idosos, mas também na educação, no emprego, na habitação;
reforce as articulações dos apoios previstos para intervir em situações de regresso dos emigrantes, e dos planos,
com os programas e fundos comunitários da União Europeia; e, finalmente, reforce a articulação entre o Plano
de Regresso Nacional e o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) no sentido de acompanhar as
condições materiais de execução dos planos locais para as migrações, previstos no Plano Regresso e o fluxo
de regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro.
Com esta iniciativa, o PCP reitera que o País, o Governo tem obrigação de procurar ajudar ou resolver e, no
mínimo, atenuar as situações difíceis em que muitos portugueses podem ficar pelo facto de terem sido obrigados
a regressar a Portugal em virtude de situações de grave crise ou mesmo de guerra.
Esta iniciativa não dispensa, antes pelo contrário, exige, que, a par do reforço dos meios para o apoio aos
portugueses nestas situações, o País continue a dispor de uma rede externa, reforçando-a, de meios humanos,
materiais e financeiros que possibilite também o cumprimento dos princípios constitucionalmente consagrados,
do ensino do Português no estrangeiro, dos apoios sociais aos mais carenciados e da realização de atos
consulares.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação com a sorte da
comunidade portuguesa distribuída pelo mundo, em particular com aqueles que vivem em zonas de crises, como
tem sido a situação na Venezuela nos últimos tempos, toca-nos a todos, não é exclusivo de qualquer força
partidária. Toca-nos a todos esta preocupação e, obviamente, reconhecemos a obrigação de o Estado
acompanhar e proteger todos os seus cidadãos.
Da Venezuela há um fluxo contínuo de retorno de emigrantes. Pese a acalmia, em termos de protestos
públicos nos últimos meses, as dificuldades e a incerteza permanecem.
No entanto, esta preocupação não se mede pelo número de iniciativas legislativas, nem pelo número de
votos de protesto. Isso, quando muito, pode ser uma tentativa de aproveitamento político — que tem sido, aliás,
a prática recorrente do PSD e do CDS — dos casos e situações de catástrofes, da dor e, neste caso, da
ansiedade e da incerteza que envolve as pessoas que estão no terreno e os seus familiares e amigos que se
encontram do lado de cá.
Isto é o reflexo do vazio de políticas, de alternativas e do falhanço das previsões catastróficas para as
medidas que foram tomadas por este Governo, do tal «Diabo» que nunca chegou — talvez haja a expectativa
de que ele chegue desde a Venezuela!