I SÉRIE — NÚMERO 44

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descartável em Portugal (Belarmino Teixeira e outros). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) Maria Manuel Rola (BE), Miguel Tiago (PCP), Bruno Coimbra (PSD), João Torres (PS) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). Posteriormente, foram aprovados quatro requerimentos, apresentados pelos autores dos projetos de lei, solicitando a baixa daqueles diplomas à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias.

Deu-se conta da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, que altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal [apreciação parlamentar n.º 40/XIII (2.ª) (PSD)].

Foi apreciada a petição n.º 345/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de um grupo de recrutamento para a Língua Gestual Portuguesa (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) juntamente com o projeto de resolução n.º 1283/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contabilização de todo o tempo de serviço prestado pelos docentes de Língua Gestual Portuguesa para efeitos de integração na carreira docente (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Maria Manuela Tender (PSD), Sandra Pontedeira (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi apreciada a petição n.º 382/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de melhores condições de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa (Federação Portuguesa das Associações de Surdos) em conjunto com os projetos de resolução n.os 1275/XIII (3.ª) — Por melhores condições de acesso da população surda a emissões televisivas (PCP), 1281/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho tendo em vista a calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos para a comunidade surda (BE) e 1287/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa (PAN), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), Jorge Falcato Simões (BE), André Silva (PAN), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helga Correia (PSD), Palmira Maciel (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi discutido e aprovado o projeto de resolução n.º 1265/XIII (3.ª) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de definição de «Estratégia Portugal 2030», no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), tendo-se pronunciado os Deputados Fernando Rocha Andrade (PS), Paulino Ascenção (BE), Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Dias (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 470/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Edmundo Pedro, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, e 471/XIII (3.ª) — De pesar pelo Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, apresentado pelo CDS-PP e pelo PS e subscrito por Deputados do PSD, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 472/XIII (3.ª) — De condenação pela detenção de crianças palestinianas em Israel, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS, 473/XIII (3.ª) — De condenação pela realização de testes em seres humanos e em macacos na indústria automóvel alemã, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS e do

PSD, 474/XIII (3.ª) — De congratulação ao alpinista e esquiador português Ângelo Felgueiras, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD, e 475/XIII (3.ª) — De saudação ao Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, apresentado por Os Verdes e subscrito por Deputados do PS.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1245/XIII (3.ª) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe (Presidente da AR).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 523/XIII (2.ª) — Criação de registo nacional único e código de atividade económica (CAE) específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «atividade itinerante de diversão» (PSD) e 753/XIII (3.ª) — Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão (PS), bem como foi aprovado o projeto de resolução n.º 1282/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente as medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão previstas na Resolução n.º 80/2013 (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1079/XIII (3.ª) — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo (Guarda) (PS), 1276/XIII (3.ª) — Propõe medidas para a valorização e promoção da cestaria de Gonçalo (PCP) e 1278/XIII (3.ª) — Valorização da cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 758/XIII (3.ª) — Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1107/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os médicos veterinários como agentes de proteção civil e, em consequência, sejam criadas equipas de salvação e resgate de animais (PAN).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), 600/XIII (2.ª) — Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 603/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN), e 606/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS). Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Wanda Guimarães (PS), Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE) e Clara Marques Mendes (PSD).

Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD e um do CDS-PP a intervirem em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 12 minutos.