Debates Parlamentares - Diário 044, p. 3 (2018-02-02)

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3 DE FEVEREIRO DE 2018

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão plenária.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Vamos dar início à nossa sessão com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 687/XIII

(3.ª) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à

décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à sétima

alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP),

553/XIII (2.ª) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a

recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (décima quinta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), e 748/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório (PAN).

Para apresentar o projeto de lei n.º 687/XIII (3.ª), do PCP, e dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucessivas alterações à legislação laboral foram

sempre no sentido de retirar direitos, com destaque óbvio para as normas gravosas do Código do Trabalho e da

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, alteradas para pior em 2012 pelo Governo PSD/CDS, onde a

aposta foi deliberadamente na desvalorização brutal do trabalho e no ataque a direitos fundamentais dos

trabalhadores. A marca de PSD e CDS é, sem sombra de dúvida, a marca do retrocesso civilizacional.

Em 2012, impuseram a precariedade como regra, embarateceram e facilitaram os despedimentos e

impuseram o trabalho forçado e gratuito, com a eliminação de feriados, de três dias de férias e com a redução

dos dias de descanso obrigatório; aumentaram o horário de trabalho e generalizaram os bancos de horas, as

adaptabilidades e os horários concentrados; impuseram o corte para metade no pagamento do trabalho

suplementar em dias de descanso e feriados e no pagamento das horas extraordinárias; mas, como se tal não

bastasse, eliminaram ainda o direito ao descanso compensatório.

Até 2012, os trabalhadores tinham direito ao pagamento por inteiro e ao descanso compensatório por trabalho

suplementar em dias de descanso e em feriados e por horas extraordinárias. A partir de 2012, para além do

corte de 50% no pagamento destas horas, ainda eliminaram o descanso compensatório.

Aos trabalhadores da Administração Pública, desde 2013, para além do corte de 50%, o Governo PSD/CDS

aplicou um corte de 25%.

Daí que, hoje, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, público e privado estejam

nivelados por baixo, mantendo o corte de 50% — o privado, face aos valores de 2009, e o público, face aos

valores de 2008.

O corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar foi aplicado a todos os trabalhadores até 2015. Desde

então, apenas as situações abrangidas pela contratação coletiva preveem o pagamento sem redução.

Mas, mesmo nos setores e empresas abrangidos pela contratação coletiva, o patronato tem resistido a pagar

integralmente o trabalho suplementar. E aos trabalhadores não abrangidos pela contratação coletiva mantém-

se o corte.

Veja-se o exemplo das mais de 150 000 trabalhadoras das IPSS (instituições particulares de solidariedade

social) e das misericórdias: trabalham no dia de Natal e no dia de Ano Novo, dias que lhes são pagos como dias

normais de trabalho, sem ter em conta o prejuízo familiar e pessoal, e só os podem gozar quando existirem

condições para tal! De facto, Sr. Deputados, isto é levar muito à letra que o Natal só pode ser quando um patrão

quiser.

É urgente e justíssimo garantir a reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar a todos os

trabalhadores.

Não há desenvolvimento do País sem emprego com direitos, e é isso que hoje aqui discutimos.

Aplausos do PCP.

3 DE FEVEREIRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 10 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à nossa sessão com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 687/XIII (3.ª) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à sétima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 553/XIII (2.ª) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), e 748/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório (PAN). Para apresentar o projeto de lei n.º 687/XIII (3.ª), do PCP, e dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucessivas alterações à legislação laboral foram sempre no sentido de retirar direitos, com destaque óbvio para as normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, alteradas para pior em 2012 pelo Governo PSD/CDS, onde a aposta foi deliberadamente na desvalorização brutal do trabalho e no ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores. A marca de PSD e CDS é, sem sombra de dúvida, a marca do retrocesso civilizacional. Em 2012, impuseram a precariedade como regra, embarateceram e facilitaram os despedimentos e impuseram o trabalho forçado e gratuito, com a eliminação de feriados, de três dias de férias e com a redução dos dias de descanso obrigatório; aumentaram o horário de trabalho e generalizaram os bancos de horas, as adaptabilidades e os horários concentrados; impuseram o corte para metade no pagamento do trabalho suplementar em dias de descanso e feriados e no pagamento das horas extraordinárias; mas, como se tal não bastasse, eliminaram ainda o direito ao descanso compensatório. Até 2012, os trabalhadores tinham direito ao pagamento por inteiro e ao descanso compensatório por trabalho suplementar em dias de descanso e em feriados e por horas extraordinárias. A partir de 2012, para além do corte de 50% no pagamento destas horas, ainda eliminaram o descanso compensatório. Aos trabalhadores da Administração Pública, desde 2013, para além do corte de 50%, o Governo PSD/CDS aplicou um corte de 25%. Daí que, hoje, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, público e privado estejam nivelados por baixo, mantendo o corte de 50% — o privado, face aos valores de 2009, e o público, face aos valores de 2008. O corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar foi aplicado a todos os trabalhadores até 2015. Desde então, apenas as situações abrangidas pela contratação coletiva preveem o pagamento sem redução. Mas, mesmo nos setores e empresas abrangidos pela contratação coletiva, o patronato tem resistido a pagar integralmente o trabalho suplementar. E aos trabalhadores não abrangidos pela contratação coletiva mantém-se o corte. Veja-se o exemplo das mais de 150 000 trabalhadoras das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e das misericórdias: trabalham no dia de Natal e no dia de Ano Novo, dias que lhes são pagos como dias normais de trabalho, sem ter em conta o prejuízo familiar e pessoal, e só os podem gozar quando existirem condições para tal! De facto, Sr. Deputados, isto é levar muito à letra que o Natal só pode ser quando um patrão quiser. É urgente e justíssimo garantir a reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar a todos os trabalhadores. Não há desenvolvimento do País sem emprego com direitos, e é isso que hoje aqui discutimos. Aplausos do PCP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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