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3 DE FEVEREIRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão plenária.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Vamos dar início à nossa sessão com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 687/XIII

(3.ª) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à

décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à sétima

alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP),

553/XIII (2.ª) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a

recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (décima quinta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), e 748/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório (PAN).

Para apresentar o projeto de lei n.º 687/XIII (3.ª), do PCP, e dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucessivas alterações à legislação laboral foram

sempre no sentido de retirar direitos, com destaque óbvio para as normas gravosas do Código do Trabalho e da

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, alteradas para pior em 2012 pelo Governo PSD/CDS, onde a

aposta foi deliberadamente na desvalorização brutal do trabalho e no ataque a direitos fundamentais dos

trabalhadores. A marca de PSD e CDS é, sem sombra de dúvida, a marca do retrocesso civilizacional.

Em 2012, impuseram a precariedade como regra, embarateceram e facilitaram os despedimentos e

impuseram o trabalho forçado e gratuito, com a eliminação de feriados, de três dias de férias e com a redução

dos dias de descanso obrigatório; aumentaram o horário de trabalho e generalizaram os bancos de horas, as

adaptabilidades e os horários concentrados; impuseram o corte para metade no pagamento do trabalho

suplementar em dias de descanso e feriados e no pagamento das horas extraordinárias; mas, como se tal não

bastasse, eliminaram ainda o direito ao descanso compensatório.

Até 2012, os trabalhadores tinham direito ao pagamento por inteiro e ao descanso compensatório por trabalho

suplementar em dias de descanso e em feriados e por horas extraordinárias. A partir de 2012, para além do

corte de 50% no pagamento destas horas, ainda eliminaram o descanso compensatório.

Aos trabalhadores da Administração Pública, desde 2013, para além do corte de 50%, o Governo PSD/CDS

aplicou um corte de 25%.

Daí que, hoje, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, público e privado estejam

nivelados por baixo, mantendo o corte de 50% — o privado, face aos valores de 2009, e o público, face aos

valores de 2008.

O corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar foi aplicado a todos os trabalhadores até 2015. Desde

então, apenas as situações abrangidas pela contratação coletiva preveem o pagamento sem redução.

Mas, mesmo nos setores e empresas abrangidos pela contratação coletiva, o patronato tem resistido a pagar

integralmente o trabalho suplementar. E aos trabalhadores não abrangidos pela contratação coletiva mantém-

se o corte.

Veja-se o exemplo das mais de 150 000 trabalhadoras das IPSS (instituições particulares de solidariedade

social) e das misericórdias: trabalham no dia de Natal e no dia de Ano Novo, dias que lhes são pagos como dias

normais de trabalho, sem ter em conta o prejuízo familiar e pessoal, e só os podem gozar quando existirem

condições para tal! De facto, Sr. Deputados, isto é levar muito à letra que o Natal só pode ser quando um patrão

quiser.

É urgente e justíssimo garantir a reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar a todos os

trabalhadores.

Não há desenvolvimento do País sem emprego com direitos, e é isso que hoje aqui discutimos.

Aplausos do PCP.