I SÉRIE — NÚMERO 54

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Risos do Deputado do PCP António Filipe.

Portanto, entendemos que o melhor era serem 12, mas não foi por ser mais barato, de facto. Foi por

entendermos que era o que era preciso, foi por entendermos que era este o nosso caminho, foi por entendermos

que era mais eficaz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento,

dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, registar

com agrado a disponibilidade do CDS para aceitar que esta discussão tenha o seu tempo próprio, com a

serenidade e a fundamentação que esta matéria exige.

Nesta intervenção, quero focar-me nas questões que consideramos essenciais e analisar criticamente as

propostas que o CDS aqui nos apresenta.

Antes de ser uma questão, digamos, de apuro técnico, o debate sobre a justiça tem de ser, evidentemente,

um debate sobre fins e é sobre isso que eu gostaria de me pronunciar nesta altura.

Para o Bloco de Esquerda, qualquer debate sobre a justiça tem de apontar para um suporte essencial e para

quatro eixos de materialização deste suporte. O suporte essencial tem de ser, só pode ser, a referência

fundamental à Constituição da República Portuguesa. Qualquer política para a justiça tem de assegurar, na

prática, o primado da Constituição e do seu modelo. E, portanto, do nosso ponto de vista, tem de apontar para

a concretização de um serviço nacional de justiça que se inspire no modelo que adotámos, e bem, em matéria

de Serviço Nacional de Saúde.

Isto tem quatro eixos de materialização: em primeiro lugar, o acesso universal, e é por isso que é tão

importante a questão do apoio judiciário, a questão das custas judiciais e a questão do mapa judiciário.

Vozes do BE: — É verdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Em segundo lugar, os meios humanos para que a justiça funcione

adequadamente, funcionários judiciais. Esta é uma questão essencial para uma política de justiça que seja a

política digna de um serviço público para o nosso País.

Em terceiro lugar, uma alteração substancial àquilo que é a prática prisional e carcerária em Portugal.

Deixem-me dizer, com toda a franqueza, que, a este respeito, saudamos a proposta que o CDS nos apresenta.

É uma proposta correta aquela que vai no sentido de trazer a Plenário o relatório que foi publicado pelo Governo

sobre esta matéria, porque é um relatório que deve ser levado a sério. Portanto, saudamos esta iniciativa, como

saudamos, inclusivamente, a proposta de uma lei de programação de investimento em infraestruturas nesta

matéria — acompanhamos este propósito.

Em quarto lugar, uma formação dos atores judiciais. Qualquer debate sobre a justiça que não incida sobre a

formação dos atores judiciais é um debate que prescinde de uma parte essencial daquilo que é necessário.

Em relação às propostas do CDS, queria fazer três ou quatro observações fundamentais.

Primeira observação: entendemos que há várias iniciativas que propõem aquilo que já existe. Por exemplo,

gabinetes de apoio aos magistrados, uma possibilidade que já está hoje contemplada na lei, ou, por outro lado,

a pena de sanção de admoestação em matéria de contratações, que também está prevista na lei, pelo que esta

proposta é, de alguma maneira, redundante.

Segunda observação: queremos exprimir as nossas particulares reservas relativamente à intensidade com

que se fazem propostas de informalização e de desjudicialização. Entendemos que é um caminho muito

arriscado, designadamente em matéria de solução arbitral, porquanto, mesmo em matéria tributária, e sobretudo

em matéria tribuária, ela pode vir a revelar-se um prémio, um bónus, a quem alimenta a morosidade que

prejudica a parte mais fraca. E, assim, pode vir a revelar-se não como uma solução benéfica mas, sim, como

um prémio ao infrator. Ainda nesta matéria, na reforma proposta ou nas linhas orientadoras para a reforma do

processo civil apresentadas pelo CDS, queria chamar a atenção para o facto de haver, a nosso ver, uma