Debates Parlamentares - Diário 054, p. 11 (2018-03-01)

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2 DE MARÇO DE 2018

Nós iremos apreciar as propostas que o CDS-PP aqui apresenta pelo seu mérito e, portanto, iremos votar

em função das concordâncias e discordâncias que possamos ter relativamente àquilo que é apresentado, mas,

convenhamos, a forma como este pacote de iniciativas é apresentado não o favorece.

Nós podemos perceber as razões do CDS em matéria de tática parlamentar. Ou seja, sabemos que houve

importantes reuniões entre os vários intervenientes no sistema de justiça, que chegaram a acordos importantes

relativamente a matérias relacionadas com o funcionamento da justiça, sabemos do apelo público que foi feito

pelo Presidente da República nesse sentido e percebemos que possa haver, da parte dos grupos parlamentares,

uma certa ânsia de serem os primeiros a apresentar propostas, procurando corresponder àquele apelo e, com

isso, ganharem espaço mediático e parlamentar. Podemos perceber isto, do ponto de vista da tática parlamentar,

embora, na nossa perspetiva, não seja isto, fundamentalmente, o que nos move.

Também podemos perceber, do ponto de vista da tática parlamentar, a ideia de podermos fazer um

agendamento sobre esta matéria e, depois, apresentarmos as iniciativas só na véspera. Podemos perceber,

porque há uma certa tendência para copiar as iniciativas uns dos outros e, portanto, pode haver aqui uma tática

anticópia da parte do CDS. Também podemos perceber isto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso até é bom!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, esta não é, de facto, a melhor forma de a Assembleia da República

legislar em matéria de sistema de justiça, porque este conjunto de iniciativas contém projetos de resolução,

sobre os quais podemos dizer que, do nosso ponto de vista, não são relevantes, e projetos de lei que,

concordemos ou não com eles, têm muita relevância.

Alterações significativas ao Código de Processo Civil ou à legislação de processo em matéria tributária, na

nossa opinião, não deveriam ser debatidas na Assembleia da República sem que houvesse os relatórios das

comissões, designadamente da 1.ª Comissão, e a respetiva nota técnica, bem como as audições que se impõem

em matéria desta relevância e desta natureza.

É por isso que dizemos que a forma como estas iniciativas são apresentadas, em catadupa e em vésperas

de serem agendadas em Plenário, para apreciação e votação na generalidade, não é a melhor forma de a

Assembleia da República se debruçar sobre temas da justiça, com a atenção que é devida a matérias tão

transcendentes e com tão grande relevância. Isto para dizer que, quando somos confrontados com 12 iniciativas,

apresentadas há poucos dias pelo CDS e para serem apreciadas hoje, sobre matérias com tanta relevância,

ficamos com a ideia, certa ou errada, de que o princípio geral que norteou o CDS neste debate foi o de que, em

matéria de iniciativas, à dúzia é mais barato. Porém, quer-nos parecer que não é essa a melhor forma de a

Assembleia da República debater estas matérias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, a

Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, em primeiro lugar, gostaria

de saudar o CDS-PP pela apresentação destas 12 iniciativas legislativas sobre a matéria da justiça.

O PSD reconhece, naturalmente, que a justiça tem um papel central na democracia e na própria estabilidade

social e atravessa todas as instituições, públicas e privadas. A própria credibilidade e a competitividade do País

estão diretamente ligadas, também elas, ao bom funcionamento da justiça.

Quero também aproveitar a minha intervenção para saudar todos aqueles que, na sequência de um desafio

lançado pelo Sr. Presidente da República, aquando da abertura do ano judicial, em 2016, conseguiram alcançar

um consenso, um consenso inédito, um consenso importante — estabeleceram acordos, estabeleceram

princípios —, enfim, um verdadeiro pacto da justiça, que é, efetivamente, relevante para a nossa justiça. Aliás,

permitam-me que diga que o documento em causa, dos agentes judiciários, merece, da nossa parte, da parte

do PSD, os maiores elogios, até porque entendemos que este também pode ser um caminho a seguir por outros

setores.

2 DE MARÇO DE 2018 11 Nós iremos apreciar as propostas que o CDS-PP aqui apresenta pelo seu mérito e, portanto, iremos votar em função das concordâncias e discordâncias que possamos ter relativamente àquilo que é apresentado, mas, convenhamos, a forma como este pacote de iniciativas é apresentado não o favorece. Nós podemos perceber as razões do CDS em matéria de tática parlamentar. Ou seja, sabemos que houve importantes reuniões entre os vários intervenientes no sistema de justiça, que chegaram a acordos importantes relativamente a matérias relacionadas com o funcionamento da justiça, sabemos do apelo público que foi feito pelo Presidente da República nesse sentido e percebemos que possa haver, da parte dos grupos parlamentares, uma certa ânsia de serem os primeiros a apresentar propostas, procurando corresponder àquele apelo e, com isso, ganharem espaço mediático e parlamentar. Podemos perceber isto, do ponto de vista da tática parlamentar, embora, na nossa perspetiva, não seja isto, fundamentalmente, o que nos move. Também podemos perceber, do ponto de vista da tática parlamentar, a ideia de podermos fazer um agendamento sobre esta matéria e, depois, apresentarmos as iniciativas só na véspera. Podemos perceber, porque há uma certa tendência para copiar as iniciativas uns dos outros e, portanto, pode haver aqui uma tática anticópia da parte do CDS. Também podemos perceber isto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso até é bom! O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, esta não é, de facto, a melhor forma de a Assembleia da República legislar em matéria de sistema de justiça, porque este conjunto de iniciativas contém projetos de resolução, sobre os quais podemos dizer que, do nosso ponto de vista, não são relevantes, e projetos de lei que, concordemos ou não com eles, têm muita relevância. Alterações significativas ao Código de Processo Civil ou à legislação de processo em matéria tributária, na nossa opinião, não deveriam ser debatidas na Assembleia da República sem que houvesse os relatórios das comissões, designadamente da 1.ª Comissão, e a respetiva nota técnica, bem como as audições que se impõem em matéria desta relevância e desta natureza. É por isso que dizemos que a forma como estas iniciativas são apresentadas, em catadupa e em vésperas de serem agendadas em Plenário, para apreciação e votação na generalidade, não é a melhor forma de a Assembleia da República se debruçar sobre temas da justiça, com a atenção que é devida a matérias tão transcendentes e com tão grande relevância. Isto para dizer que, quando somos confrontados com 12 iniciativas, apresentadas há poucos dias pelo CDS e para serem apreciadas hoje, sobre matérias com tanta relevância, ficamos com a ideia, certa ou errada, de que o princípio geral que norteou o CDS neste debate foi o de que, em matéria de iniciativas, à dúzia é mais barato. Porém, quer-nos parecer que não é essa a melhor forma de a Assembleia da República debater estas matérias. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Andreia Neto. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, em primeiro lugar, gostaria de saudar o CDS-PP pela apresentação destas 12 iniciativas legislativas sobre a matéria da justiça. O PSD reconhece, naturalmente, que a justiça tem um papel central na democracia e na própria estabilidade social e atravessa todas as instituições, públicas e privadas. A própria credibilidade e a competitividade do País estão diretamente ligadas, também elas, ao bom funcionamento da justiça. Quero também aproveitar a minha intervenção para saudar todos aqueles que, na sequência de um desafio lançado pelo Sr. Presidente da República, aquando da abertura do ano judicial, em 2016, conseguiram alcançar um consenso, um consenso inédito, um consenso importante — estabeleceram acordos, estabeleceram princípios —, enfim, um verdadeiro pacto da justiça, que é, efetivamente, relevante para a nossa justiça. Aliás, permitam-me que diga que o documento em causa, dos agentes judiciários, merece, da nossa parte, da parte do PSD, os maiores elogios, até porque entendemos que este também pode ser um caminho a seguir por outros setores.

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