2 DE MARÇO DE 2018

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verdade, de uma jogada de antecipação, com toda a legitimidade, obviamente. É um campeonato entre o CDS

e o PSD, e nesse campeonato os senhores entender-se-ão da melhor maneira que quiserem.

Não é, todavia, o campeonato da justiça de que o País precisa, e essa é que é a questão que devíamos estar

hoje a debater.

Face a esse vazio do PSD, o CDS antecipa-se, marca um agendamento potestativo, apresenta projetos de

lei e projetos de resolução de valia muito diferente e, portanto, a pergunta que lhe deixo é: diante do enunciado

de prioridades que aqui nos deixou — simplificação, eficácia, transparência, rapidez —, nada sobre acesso,

nada sobre formação, nada sobre governação da justiça, nada sobre direitos dos mais fracos em processos de

insolvência. Nada, Sr.ª Deputada!

Gostava de a ouvir sobre tudo aquilo — e é tanto! — que falta de essencial nestas propostas do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, queria anunciar que

se encontra entre nós, na tribuna do corpo diplomático, o Sr. Presidente da República Federal da Alemanha,

para quem pedia uma saudação da Câmara.

Aplausos gerais, de pé.

Queria ainda dizer que é intenção da Mesa deixar os grupos parlamentares gerirem os seus tempos como

entenderem. Portanto, utilizarão os tempos da forma que melhor lhes aprouver, nos pedidos de esclarecimento

e nas intervenções, desde que não excedam o tempo que lhes está alocado.

Srs. Deputados, peço ainda para manterem o ruído da Sala um pouco mais baixo.

Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada

Vânia Dias da Silva, traz-nos um retrato da justiça em que o fator lentidão é relativamente consensual e

tradicional, mas esse retrato refere dados de 2015, porque, efetivamente, são os últimos dados disponíveis.

Queria chamar a sua atenção para que, eventualmente, para além dos defeitos das leis, há também algo que

é normalmente necessário para despachar processos e fazer sentenças: magistrados. Magistrados judiciais dão

imenso jeito para despachar processos e fazer sentenças.

Nesse aspeto, queria chamar a atenção para o facto de, nesse final de 2015 a que se refere, se terem

cumprido quatro anos em que o CEJ (Centro de Estudos Judiciários), durante esse tempo, abriu vagas para o

ingresso de 160 magistrados. Nos últimos três anos — que se referem aos três anos deste Governo —, foram

abertas 380 vagas, que é, aliás, o limite da capacidade de formação do CEJ. O que significa que, este Governo,

nessa matéria, não despicienda, de haver magistrados no sistema de justiça, fez mais do dobro em menos

tempo do que fez o Governo anterior.

Aplausos do PS.

Queria também chamar-lhe a atenção para o facto — e os vossos projetos referem, por exemplo, a maneira

como o Estado, nomeadamente o setor tributário, contribui para a morosidade através da litigiosidade — de que

não chegam as leis, porque é precisa a boa vontade dos governos, da administração, para as aplicar.

Por exemplo, na Legislatura passada, muito louvavelmente, esta Assembleia da República aprovou uma

alteração à Lei Geral Tributária prevendo que a administração tributária deve, sempre que possível, conformar-

se com a jurisprudência uniforme dos tribunais e, portanto, deixar de litigar constantemente contra a

jurisprudência. É muito louvável, só que era preciso que o comando político da administração tributária — que

por acaso pertencia ao CDS — tivesse dado execução à norma.

Recentemente, o Supremo Tribunal Administrativo veio assinalar como muito louvável o despacho inaugural

de cumprimento dessa norma de 2013, mas esse despacho inaugural não pertence ao Secretário de Estado do

CDS do Governo anterior, pertence a um outro Secretário de Estado do atual Governo da República.