2 DE MARÇO DE 2018

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Acresce a isso medidas mais permanentes, quer no âmbito do processo administrativo e fiscal, quer no

domínio cível, como a criação de juízos especializados nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo separar

as causas mais simples das mais complexas, e a obrigatoriedade de submeter aos julgados de paz as causas

da sua competência.

Entendemos que os julgados de paz devem ser uma verdadeira alternativa aos tribunais, retirando a estes o

tratamento das questões mais simples. Aí, nos julgados de paz, poderão julgar-se questões relativas a

condomínios ou a contratos, dando apenas dois exemplos, sendo certo que, para isso, não só é preciso que o

Governo amplie a respetiva rede, como terão de ser revistas algumas condições, designadamente a da formação

dos juízes de paz.

Note-se bem que, à semelhança do que acontece nos tribunais judiciais, passa a ser obrigatória a

constituição de advogado para causas superiores a 5000 €, sendo recorríveis todas as decisões a partir dos

2500 €.

Ou seja, é tratar de forma simples o que é simples, não diminuindo em nada as garantias de que atualmente

dispõem as partes.

Aplausos do CDS-PP.

A eficácia, essa, atinge-se com a contratação de assessores especializados para os gabinetes de apoio aos

magistrados, que devem ser constituídos rapidamente, pelo menos onde haja mais necessidades —lembro-me,

por exemplo, dos tribunais administrativos e fiscais e dos tribunais de comércio —, ou ainda com a fixação de

objetivos de gestão nos tribunais administrativos e fiscais, com controlo trimestral das pendências e, claro, com

o desenvolvimento de meios tecnológicos e digitais, que também instamos o Governo a incrementar.

No que à transparência concerne, propomos duas coisas muito simples mas reveladoras.

Em primeiro lugar, propomos que o Governo, tal qual acontece anualmente com a segurança interna,

apresente um relatório sobre o estado da justiça ao Presidente da República e à Assembleia da República. Esse

relatório deve conter informação sobre pendências, instalações e meios humanos e materiais. No fundo, deve

condensar a informação dispersa por vários relatórios e permitir um escrutínio rigoroso por parte da Assembleia

da República.

Em segundo lugar, propomos que apresente um outro relatório sobre o sistema prisional que dê a conhecer

as condições de detenção dos reclusos e instalações, os investimentos previstos e os meios humanos e

materiais alocados.

Friso que a necessidade destes relatórios é meridianamente evidente, mas, para os mais distraídos ou

incautos, limito-me a lembrar a notícia que saiu há dois dias que dá conta de que o Comité para a Prevenção

da Tortura fez um retrato muito negativo das prisões portuguesas e que, por isso mesmo, merece uma atenção

particular de todos nós, pelo que o escrutínio é um elemento essencial.

Finalmente, e não menos importante, evidencio três garantias dos cidadãos que nos parecem de elementar

justiça acautelar: desbloqueio, em 10 dias, dos montantes penhorados em excesso quando haja penhoras de

vários depósitos bancários, sob pena de responsabilidade civil para quem não o faça; alargamento das

possibilidades de impugnação das decisões da Autoridade Tributária ou a constituição de uma comissão de

revisão da legislação penal, designadamente para revisitar as regras do segredo de justiça ou para fixar um

prazo máximo para a duração do interrogatório do arguido.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nem tudo será consensual, nem tudo estará absolutamente certo e

nem tudo será imediatamente exequível e muito menos temos a pretensão de achar que só nós é que sabemos

ou que só nós é que trazemos boas soluções.

O que queremos é deixar o nosso contributo para melhorar a qualidade da justiça portuguesa, para uma

justiça mais rápida, mais efetiva e que, sobretudo, não deixe a sensação de que já não há remédio.

Aplausos do CDS-PP.

Muitas das medidas que propomos agora, ou que propusemos no passado e que estavam à espera

precisamente deste debate — refiro o projeto de resolução que apresentámos no ano passado sobre o acesso