I SÉRIE — NÚMERO 54

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Portanto, ainda que haja boas intenções legislativas, é preciso que os governos atuem no mesmo sentido

dessas intenções.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Deputada, são 12 projetos com muitas e díspares propostas

e com, talvez, pouca coerência. Há muitas com que, numa primeira leitura, concordo; há muitas que me parecem

inúteis, em que se mexe demais em artigos aparentemente apenas para se fazer aperfeiçoamentos ou, por

vezes, clarificações, creio eu, com pura inutilidade. Será preciso voltar a repetir, a meio do CPPT (Código de

Procedimento e de Processo Tributário), que o Código de Processo Civil é norma subsidiária para alguma coisa

qualquer quando o artigo 2.º do mesmo Código já diz que a norma subsidiária é para tudo?

A sentença oral que a Sr.ª Deputada refere na sua intervenção será assim tão diferente da sentença lida por

apontamentos que já hoje existe no Código de Processo Civil e é praticada?

Depois, há questões que merecem a nossa reserva ou a nossa não adesão. Merece a nossa reserva o

modelo proposto de o Governo monitorizar, juntamente com os conselhos superiores, a atuação dos tribunais.

Parece-nos que, a concretizar esse modelo de monitorização como está, há ali um problema qualquer de

configuração constitucional. Merece-nos imensas reservas a forma como os julgados de paz deixam de ser um

método alternativo de resolução de conflitos para passarem a ser um método forçoso de resolução de conflitos

e, portanto, passarem a ser como um tribunal. Merece-nos muitas reservas a forma como na jurisdição

administrativa e fiscal se pretende colmatar as deficiências do sistema privatizando, no fundo, para a arbitragem

a justiça tributária.

Aliás, neste aspeto, o CDS é o verdadeiro estereótipo da direita: no governo seca os recursos públicos para

que o sistema público não funcione e, depois, propõe a privatização desses mesmos serviços públicos.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.ª Deputada, talvez a questão fundamental seja a seguinte: acredito que o CDS esteja a trabalhar

nestes projetos desde o princípio de 2016, mas eles deram entrada na sexta-feira passada. E quem, na sexta-

feira, tivesse levado os projetos para os ler chegava ao fim do dia de segunda-feira e via que os textos desses

mesmos projetos tinham sido substituídos por outros textos.

Portanto, não é possível fazer-se qualquer debate profundo e ponderado, nenhuma tomada de posição

consciente dos grupos parlamentares sem que tenha havido tempo para analisar a quantidade de projetos,

tempo para falar com os agentes, tempo para as várias discussões. E esse tempo não existiu por uma razão,

confessada na intervenção do CDS: a questão do CDS era ser o primeiro, a questão do CDS era, neste

campeonato à direita das propostas da justiça, dizer «nós pusemos aqui a nossa bandeirinha.» Essa era a

questão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É isso mesmo!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Os vários grupos parlamentares, na 1.ª Comissão, como a Sr.ª

Deputada sabe, face ao pacto da justiça, deliberaram, aliás, com o voto favorável do CDS, que se iria fazer um

conjunto de audições, não só às entidades que participaram na elaboração do pacto mas também, por exemplo,

aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.

Pensamos que as propostas para a justiça merecem esse debate ponderado, esse debate participado antes

das tomadas de posição. Portanto, a minha pergunta, Sr.ª Deputada, é muito simples: está o CDS disponível

para não forçar uma votação destes projetos hoje ou amanhã e para deixar que baixem à Comissão, sem

votação, por forma a contribuírem para um debate que todos, por unanimidade, já tínhamos deliberado fazer?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.