I SÉRIE — NÚMERO 58

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António da Barra (CDS-PP), tendo o ponto 1 sido aprovado e o ponto 2 rejeitado, e 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António da Barra (PAN), que foi aprovado e cujo texto foi substituído a pedido do autor. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), André Silva (PAN), Ana Mesquita (PCP), Jorge Campos (BE), Luís Marques Guedes (PSD) e Gabriela Canavilhas (PS).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1317/XIII (3.ª) — Plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), tendo sido aprovados os pontos 1, 2 e 4 a 9 e rejeitados os pontos 3 e 10, 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para a contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), que foi aprovado, 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE), que foi rejeitado, 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP), que foi aprovado, e 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS), que foi aprovado. Pronunciaram-se os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), António Sales (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Luís Vales (PSD).

Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1389, 1390, 1393 e 1394/XIII (3.ª).

Foram aprovados os votos n.os 492/XIII (3.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher, apresentado pelo PCP, e 493/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado por Deputadas da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e subscrito por Deputadas e Deputados do PS e do PSD, após terem proferido intervenções as Deputadas Edite Estrela (PS), Rita Rato (PCP), Regina Ramos Bastos (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sandra Cunha (BE).

Foi lido e aprovado o voto n.º 494/XIII (3.ª) — De congratulação pelo relançar do processo negocial sobre o Sahara Ocidental, apresentado pelo BE.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1369/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República ao estrangeiro, entre 15 de março e 30 de abril (Presidente da AR).

Foram aprovados, na generalidade, o projeto de lei n.º 762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima (CDS-PP), e, também na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela (PSD).

Em relação à votação do projeto de lei n.º 775/XIII (3.ª) — Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP), usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Delgado Alves (PS) e Luís Marques Guedes (PSD), tendo o Deputado João Oliveira (PCP) recorrido da decisão da Mesa no sentido de a votação daquele diploma estar prejudicada pela aprovação, em votação final global, do anterior projeto de lei. Dado o recurso

ter merecido aprovação, o projeto de lei n.º 775/XIII (3.ª) foi votado, tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Foram aprovadas as propostas de resolução n.os 61/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, e 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016.

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 709/XIII (3.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 397/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas para mitigar os efeitos dos riscos emergentes na contaminação de águas residuais (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1321/XIII (3.ª) — Pela efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (BE) e rejeitado o projeto de resolução n.º 1358/XIII (3.ª) — Contratação e integração dos bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1268/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PSD), 1313/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos seguros especiais para a castanha (CDS-PP), 1329/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize e apoie a fileira da castanha (BE), 1338/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio e valorização da produção de castanha (PCP) e 1349/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 637/XIII (3.ª) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. Foi depois aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos projetos de lei n.os 711/XIII (3.ª) — Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus (CDS-PP) e 717/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 540/XIII (2.ª) — Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes).

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.