I SÉRIE — NÚMERO 66

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de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP), que foi rejeitado, e 1392/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (CDS-PP), que foi aprovado. Produziram intervenções os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Gameiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM), tendo proferido intervenções os Deputados Carla Tavares (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Isabel Pires (BE) e Paulo Neves (PSD). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo PCP, solicitando a sua baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias.

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN), sobre o qual intervieram os Deputados André Silva (PAN), António Ventura (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Norberto Patinho (PS) e João Dias (PCP).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1456 a 1458/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 507/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel Reis, apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do BE, do CDS-PP e do PSD, e 503/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pelo atentado em Carcassone, no sul de França, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito pelo Vice Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão, e por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o voto n.os 506/XIII (3.ª) — De louvor pelo ato de heroísmo do tenente-coronel Arnaud Beltrame, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS.

Foi lido e rejeitado o voto n.º 501/XIII (3.ª) — De condenação e solidariedade pela situação dos presos políticos na Catalunha, apresentado pelo BE, tendo usado da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas —, Pedro Filipe Soares (BE) e Paula Teixeira da Cruz (PSD).

Foi lido o voto n.º 502/XIII (3.ª) — De condenação pela prisão de dirigentes de forças políticas, de membros do parlamento e de ex-membros do governo da Catalunha, apresentado pelo PCP, tendo sido rejeitado o ponto 1 e aprovado o ponto 2.

Foi lido e aprovado o voto n.º 504/XIII (3.ª) — De condenação pela invasão turca e pelos bombardeamentos sobre as populações do território autónomo curdo de Afrin, na Síria, apresentado pelo BE.

Foi lido e aprovado o voto n.º 505/XIII (3.ª) — De condenação pelo lançamento de mísseis, pelo Iémen, sobre

a capital da Arábia Saudita, apresentado pelo PSD. Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) —

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e das populações envolvidas e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na serra da Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 944/XIII (2.ª) — Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional (PSD), e foi aprovado o projeto de resolução n.º 1344/XIII (3.ª) — Pela melhoria do transporte ferroviário no Algarve (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1427/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do investimento e dos profissionais de saúde no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, bem como a melhoria do acesso aos cuidados de saúde hospitalares por parte da população da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega (PSD), 1438/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo investimento no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (BE), 1439/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço de meios para o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (PCP) e 1440/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por forma a assegurar a todos os cidadãos que a ele recorrem o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil (CDS-PP).

Foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.