I SÉRIE — NÚMERO 66
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pela guerra civil e pelo longo período da ditadura de Franco, eliminaram a possibilidade de se encontrar uma
solução que permitisse a existência de um Reino Unido das Espanhas e mantem-se recalcitrante na verificação
de novas formas de estruturação institucional. Mais inteligentes foram os ingleses com a criação de uma ligação
principal entre o soberano inglês e os imensos territórios independentes.
O direito à autodeterminação dos povos, como elemento central da política de afirmação das realidades
culturais, políticas e económicas, é a base central da política internacional do último século. Não se encontra
qualquer razão, que não seja meramente particular e assumida por uma maioria, para se impedir o caminho
próprio a uma determinada comunidade. É, por isso, que importa suscitar, na sociedade internacional, a
reclamação para a permissão, pelas instituições espanholas, de um referendo constitucionalmente aceite e
politicamente válido.
A Constituição pós-franquista não tem válvulas de escape para a situação que as Espanhas vivem neste
momento. Se a luta armada pela emancipação do País Basco consagrou a unidade contra o terror, não será
possível verificar uma unidade perante um desejo legítimo, livre e democrático de um povo.
A comunicação ao país de Filipe VI foi, por isso, o maior erro cometido nas Espanhas democráticas. O
monarca confunde o movimento independentista com a opção republicana. Claro que há muitas coincidências,
mas elas só advêm da impossibilidade prática da Casa Real se não afirmar na história individual dos reinos que
a trouxeram até aqui.
Espanha não pode ser só o que tem sido. Espanha carece de mais flexibilidade institucional, de mais
liberdade de ação das comunidades, de uma outra leitura sobre a participação das regiões na construção
europeia.
É também aqui que está outro erro que nasceu das burocracias de Bruxelas. Se se conhecem as simpatias
pela saída da Escócia do Reino Unido, até porque poderia compensar o processo Brexit, já não são visíveis
leituras simpáticas para com a Catalunha. Dois pesos e duas medidas que nascem do pragmatismo que está a
matar o projeto europeu.
A Catalunha, o País Basco e todas as restantes regiões autónomas que o quiserem devem seguir o seu
caminho. Essa só poderá ser a posição elevada dos países europeus.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
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Ao abstermo-nos na votação dos dois votos acima identificados, mais não fizemos do que seguir a linha de
coerência pela qual nos temos pautado. Com efeito, tem sido nosso entendimento que os votos apresentados
devem ser sempre vistos como um todo, sendo constituídos pelos seus considerandos e resolução propriamente
dita. Na verdade, um voto representa uma posição política óbvia pelo conjunto expresso, quer do contexto em
que é elaborado como, por força de razão, pelos considerandos que defende.
Ora, dos considerandos do voto apresentado constam uma série de considerações com as quais não
poderemos, em coerência com os valores que sempre defendemos, aceitar e subscrever.
Com efeito, não poderemos nunca acompanhar a visão afunilada quer do Partido Comunista Português quer
do Bloco de Esquerda em relação à atuação do Governo do Reino de Espanha. Com efeito, reconhecemos e
reconheceremos sempre o direito do povo catalão a decidir soberanamente e de forma democrática o seu
caminho e o seu futuro e bem assim que o possam fazer em liberdade, de forma democrática e pacífica e acima
de tudo sem quaisquer ingerências e pressões internas por parte do Governo do Reino de Espanha, sedeado
em Madrid.
Somos, e seremos sempre, solidários com o povo catalão, respeitando sempre quer o resultado das eleições
livres para o Parlamento Regional da Catalunha quer a realização e o resultado do referendo da Independência.
Somos, e seremos sempre, igualmente solidários com todos os Deputados eleitos nas últimas eleições
regionais de 21 de dezembro de 2017, legitimados que estão pelo poder democrático do povo que os elegeu,
não podendo aceitar que existam presos políticos em pleno século XXI.
Somos, e seremos sempre, a favor de uma solução negociada, pacífica e assente no diálogo e respeito pelos
valores democráticos, nos quais assentam não só o Reino de Espanha mas todos os Estados que integram a
União Europeia.