Debates Parlamentares - Diário 066, p. 71 (2018-03-29)

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31 DE MARÇO DE 2018

Relativa ao projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª):

Os Verdes votaram contra o projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª), da autoria do PAN, que visava a instalação de

circuitos fechados de televisão em matadouros, porque o projeto não tinha a mínima preocupação com a

salvaguarda e a proteção dos direitos dos trabalhadores, permitindo a sua videovigilância permanente no local

de trabalho. Por esse motivo, aquela proposta era altamente atentatória dos direitos dos trabalhadores, questão

a que o PAN tem demonstrado não dar relevância.

Quanto ao caminho necessário a fazer para gerar o maior bem-estar animal, não se pode ignorar que já hoje

é obrigatória a presença de veterinários da DGAV em matadouros, para proceder à vigilância necessária. O que

é preciso reforçar são os meios humanos, as ações de fiscalização e inspeção, bem como a formação e a

sensibilização de profissionais. A proposta do PAN não dava resposta a estas vertentes.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre os projetos de resolução n.os 917 e 999/XIII (2.ª) e n.os 1289,

1293, 1294, 1307 e 1314/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto de substituição suprarreferido na globalidade.

O texto de substituição integra diversas propostas apresentadas pelo PCP que consideramos relevantes,

nomeadamente:

— A necessidade de ser disponibilizada toda a documentação sobre o processo de concessão de

licenciamento para a eventual exploração mineira na Argemela;

— A necessidade de realização de uma avaliação de impacto ambiental que avalie o impacto desta atividade

no plano ambiental, no da saúde pública, no da paisagem, no das atividades produtivas, em particular no da

atividade agrícola e segurança alimentar, e no de outras atividades económicas desenvolvidas na região,

incluindo o turismo, e defina as medidas que devem ser adotadas para minimizar esses riscos e de

compensação;

— A promoção de um âmbito debate público e que as questões suscitadas pelas autarquias e populações

sejam consideradas;

— O reforço de meios humanos e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública,

para a valorização destas entidades, e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor

geológico e mineral;

— E que até à conclusão do processo de avaliação dos impactos de uma eventual exploração mineira na

Argemela, suspenda o processo para a celebração de contrato de concessão de exploração mineral em curso

na referida área.

Sempre expressámos a nossa preocupação face às questões suscitadas pelas populações, na sequência de

uma eventual exploração mineira na Argemela. Não foram cabalmente esclarecidos os impactos desta atividade

no plano ambiental, paisagístico, de saúde pública, de salvaguarda do património cultural, em particular as suas

consequências na qualidade das águas do rio Zêzere dada a proximidade à Argemela, das infiltrações e eventual

contaminação do lençol freático e subsequentes efeitos na saúde humana e na agricultura, do ruído e da

emissão de poeiras tendo em conta o previsível depósito de inertes.

Defendemos que os interesses das populações têm de ser protegidos, mas consideramos também que o

Estado e que as populações têm o direito de conhecer e ponderar o eventual aproveitamento dos seus recursos

geológicos e minerais. Afirmamos que «O país e o povo têm o direito de conhecer os seus recursos e

potencialidades, assim como têm o direito de potenciar o seu aproveitamento, contribuindo assim para a criação

de riqueza e também para a substituição de importações por produção nacional, reduzindo a nossa dependência

de terceiros, compatibilizando obviamente com a defesa e proteção ambiental, o bem-estar das populações e o

interesse nacional.»

Por isso não acompanhámos a seguinte recomendação ao Governo:

31 DE MARÇO DE 2018 71 Relativa ao projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª): Os Verdes votaram contra o projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª), da autoria do PAN, que visava a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros, porque o projeto não tinha a mínima preocupação com a salvaguarda e a proteção dos direitos dos trabalhadores, permitindo a sua videovigilância permanente no local de trabalho. Por esse motivo, aquela proposta era altamente atentatória dos direitos dos trabalhadores, questão a que o PAN tem demonstrado não dar relevância. Quanto ao caminho necessário a fazer para gerar o maior bem-estar animal, não se pode ignorar que já hoje é obrigatória a presença de veterinários da DGAV em matadouros, para proceder à vigilância necessária. O que é preciso reforçar são os meios humanos, as ações de fiscalização e inspeção, bem como a formação e a sensibilização de profissionais. A proposta do PAN não dava resposta a estas vertentes. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre os projetos de resolução n.os 917 e 999/XIII (2.ª) e n.os 1289, 1293, 1294, 1307 e 1314/XIII (3.ª): O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto de substituição suprarreferido na globalidade. O texto de substituição integra diversas propostas apresentadas pelo PCP que consideramos relevantes, nomeadamente: — A necessidade de ser disponibilizada toda a documentação sobre o processo de concessão de licenciamento para a eventual exploração mineira na Argemela; — A necessidade de realização de uma avaliação de impacto ambiental que avalie o impacto desta atividade no plano ambiental, no da saúde pública, no da paisagem, no das atividades produtivas, em particular no da atividade agrícola e segurança alimentar, e no de outras atividades económicas desenvolvidas na região, incluindo o turismo, e defina as medidas que devem ser adotadas para minimizar esses riscos e de compensação; — A promoção de um âmbito debate público e que as questões suscitadas pelas autarquias e populações sejam consideradas; — O reforço de meios humanos e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública, para a valorização destas entidades, e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor geológico e mineral; — E que até à conclusão do processo de avaliação dos impactos de uma eventual exploração mineira na Argemela, suspenda o processo para a celebração de contrato de concessão de exploração mineral em curso na referida área. Sempre expressámos a nossa preocupação face às questões suscitadas pelas populações, na sequência de uma eventual exploração mineira na Argemela. Não foram cabalmente esclarecidos os impactos desta atividade no plano ambiental, paisagístico, de saúde pública, de salvaguarda do património cultural, em particular as suas consequências na qualidade das águas do rio Zêzere dada a proximidade à Argemela, das infiltrações e eventual contaminação do lençol freático e subsequentes efeitos na saúde humana e na agricultura, do ruído e da emissão de poeiras tendo em conta o previsível depósito de inertes. Defendemos que os interesses das populações têm de ser protegidos, mas consideramos também que o Estado e que as populações têm o direito de conhecer e ponderar o eventual aproveitamento dos seus recursos geológicos e minerais. Afirmamos que «O país e o povo têm o direito de conhecer os seus recursos e potencialidades, assim como têm o direito de potenciar o seu aproveitamento, contribuindo assim para a criação de riqueza e também para a substituição de importações por produção nacional, reduzindo a nossa dependência de terceiros, compatibilizando obviamente com a defesa e proteção ambiental, o bem-estar das populações e o interesse nacional.» Por isso não acompanhámos a seguinte recomendação ao Governo:

JORGE LACÃO
Deputado
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

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