I SÉRIE — NÚMERO 72

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O parecer é no sentido de a renúncia da Deputada e de a substituição em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Não havendo mais votações, passamos às declarações de voto orais, previamente anunciadas.

Sr. Deputado André Silva, devo dizer-lhe que o Regimento apenas refere os grupos parlamentares como os

que têm poderes para produzir declarações de voto orais. No entanto, e atendendo à participação do PAN neste

processo, considero que é da mais elementar justiça que o Sr. Deputado possa fazer esta declaração, tão rápida

quanto possível.

Assim, tem a palavra, para uma declaração de voto, Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN congratula-se com a aprovação

de uma proposta que irá, finalmente, garantir a autodeterminação das pessoas trans no reconhecimento legal

da sua identidade e proteger as características sexuais dos bebés e crianças intersexo.

Hoje, mesmo com resistências, demos mais um passo histórico na árdua luta pelos direitos das pessoas

LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgénero).

Depois de termos ouvido testemunhos na primeira pessoa e argumentos favoráveis vindos da parte de

ativistas e especialistas, o trabalho desenvolvido na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação foi

essencial para assegurar a aprovação deste diploma. Mas, apesar desta grande conquista, cabe-nos dar nota

de que a lei hoje aprovada poderia ter ido ainda mais longe, caso tivessem sido acolhidas outras propostas que

estavam na mesa, nomeadamente as apresentadas pelo PAN, para permitir o acesso, por via judicial, a pessoas

trans menores de 16 anos e garantir que, caso a pessoa requerente tivesse filhas ou filhos, estes devessem

também atualizar os seus documentos pessoais.

Não obstante, as alterações hoje aprovadas significam um inegável avanço histórico.

Iniciámos, hoje, um caminho legislativo que estava por fazer e que continuaremos, certamente, a trilhar. Hoje,

tivemos nota positiva num mapa arco-íris que queremos ver crescer pelo resto da Europa e do mundo.

Resta-nos, ainda, agradecer aos que nas galerias assistem a esta sessão e a todas as pessoas que

trabalharam para que esta mudança acontecesse; agradecer e honrar a vossa força e a vossa coragem. É um

orgulho fazermos história convosco.

Aplausos do PS, do BE e da Deputada do PS Helena Roseta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista congratula-se com este momento histórico. Congratula-se, e fá-lo pela minha voz, um pouco

emocionada, com um passo histórico no reconhecimento do direito à autodeterminação de identidade de género

e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

É um dia histórico. É um dia histórico relativamente ao qual, neste momento, pessoas trans, jovens trans,

estão de olhos postos no Parlamento, com esperança. Hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista honra

todas as pessoas trans, todos os jovens trans, os seus familiares, nomeadamente as mães, que ouvimos aqui,

no Parlamento, num processo absolutamente histórico, que lutaram e a luta é deles, e a conquista é, em primeiro

lugar, deles.

Aplausos de Deputados do PS.