5 DE MAIO DE 2018

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O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Com certeza, Sr. Presidente.

Ao sermos um País que aposta precisamente na energia renovável e nos objetivos de descarbonização e de

transição energética, é preciso, ao mesmo tempo, que tenhamos a capacidade de ter redes capazes e que,

também desse ponto de vista, possam servir os nossos objetivos para que a questão das alterações climáticas

seja atacada, do ponto de vista da energia, no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me agora anunciar que, relativamente

ao Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro [apreciação parlamentar n.º 59/XIII (3.ª) (BE)], deram entrada na

Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, as quais baixam à

6.ª Comissão.

Estamos, assim, em condições de passar ao ponto três da ordem do dia, que consiste na apreciação,

conjunta, dos projetos de resolução n.os 1435/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do

setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte (CDS-PP), 1553/XIII (3.ª) —

Modernização do setor do táxi (PCP) e 1556/XIII (3.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio e

promoção do setor do táxi (PS).

Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, queria

começar por afirmar um princípio, que o CDS sempre defendeu, de que a legislação das plataformas eletrónicas

é diferente da dos táxis. Esse mesmo entendimento teve o Governo, que apresentou uma iniciativa legislativa,

em primeiro lugar, apenas e só dirigida às plataformas eletrónicas. E foram todas as bancadas parlamentares,

que apresentaram propostas, que introduziram um equilíbrio, muito na linha do que nos pede o Sr. Presidente

da República, nas partes em que os setores são coincidentes. Não fosse isso e teríamos, da parte do Governo,

uma legislação apenas e só para as plataformas eletrónicas.

Portanto, o CDS fez esse esforço, o de perceber que não podemos dar tudo a uns, não permitindo, assim,

que haja um clima de concorrência saudável nem uma modernização do setor do táxi. Aliás, o Governo também

percebeu isso, tanto assim foi que, antes mesmo da entrada em vigor da iniciativa, propôs dar ao setor 17

milhões de euros e um conjunto de medidas para a sua modernização.

Por isso, o CDS, coerente e de forma leal, assim que terminou a legislação sobre as plataformas eletrónicas,

entendeu apresentar, primeiro do que todas as outras bancadas, um projeto de resolução para a modernização

do setor do táxi. E por que não um projeto de lei? Porque o Governo tem um grupo de trabalho que, com o setor,

está a tentar encontrar um consenso sobre essa modernização. Ora, nós queremos contribuir. E fomos tão

felizes na elaboração desse projeto de resolução que, das oito propostas aí contidas, apenas duas não foram

acompanhadas pelos outros projetos de resolução que deram entrada no Parlamento.

Portanto, da nossa parte, até votaremos a favor das outras propostas porque queremos dar a possibilidade

ao Governo, pois é uma matéria que lhe compete, de modernizar o setor do táxi.

E onde é que entendemos que o setor deve ser modernizado? Naquilo em que é coincidente com as

plataformas eletrónicas. Desde logo, no veículo. Por que não uma linha de apoio, até porque o Governo põe na

descarbonização e na proteção do ambiente grande enfoque, a medidas de modernização do setor,

nomeadamente o abate ou a transformação para veículos elétricos ou para veículos amigos do ambiente?

Por que não, por exemplo, dar a possibilidade aos empresários do setor do táxi de suspenderem

temporariamente as licenças?

Por que não a formação dos motoristas — matéria que propositadamente remetemos para portaria — ser

parecida ou mesmo igual, para não haver uma distorção do mercado, à dos motoristas das plataformas

eletrónicas?

Propusemos, de facto, algumas inovações, como a de haver a possibilidade de ter tarifas dinâmicas

consoante a qualidade do veículo, a época ou a procura, coisa que também acontece nas plataformas.