Debates Parlamentares - Diário 086, p. 3 (2018-05-17)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE MAIO DE 2018

Ao longo de oito anos, quase 6000 milhões de euros foram lavados por estes Regimes, tendo pago taxas de

imposto entre 2,5% e 7%. A maior fatia, 3400 milhões, reporta ao RERT de 2012. Segundo declarações de

Paulo Núncio, o valor atingiu records, porque Portugal tinha assinado acordos de troca de informação com vários

países, nomeadamente com a Suíça, que iriam entrar em vigor a breve trecho. Ou seja, depois de duas amnistias

concedidas por José Sócrates e antes que fosse mais difícil fugir ao fisco, o Governo de Passos Coelho decidiu

conceder um terceiro perdão a quem escondeu dinheiro fora do País. E não foi apenas Ricardo Salgado que

aproveitou. Segundo informações públicas, Zeinal Bava também o fez, assim como outros envolvidos na

operação Marquês e uma longa lista de clientes da rede de fraude fiscal e branqueamento de capitais,

identificada na operação Monte Branco.

Podemos também, a este propósito, recordar a desfaçatez com que Hélder Bataglia descreveu o esquema

montado para esconder a comissão paga à ESCOM e ao gangue Espírito Santo pela compra de dois

submarinos, no tempo do Governo de Paulo Portas e Durão Barroso. Escondido em contas offshore, o dinheiro

esperaria pela oportunidade certa de ser regularizado em melhores condições fiscais.

Aplausos do BE.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nem só de amnistias fiscais vive a sacralização do segredo bancário no nosso

sistema legal.

Em Portugal só há dois grupos de pessoas sujeitas a acesso irrestrito à sua informação bancária: os idosos

pobres, que se candidatem ao complemento solidário para idosos, e os pobres de todas as idades, que queiram

o rendimento social de inserção.

Para além disso, os bancos portugueses enviam informação sobre não residentes a autoridades estrangeiras

e cá, em Portugal, recebemos informação sobre portugueses com contas lá fora. Mas, ao contrário do que

acontece em muitos países da Europa, a Autoridade Tributária portuguesa não tem acesso automático à

informação bancária de residentes. Ou seja, o fisco português não tem como cruzar dados e verificar se as

declarações fiscais correspondem à informação bancária disponível, detetando situações de fraude fiscal. Esta

medida é rejeitada há anos, alternadamente, por maiorias do PS, do PSD e do CDS, um erro que, aliás, saiu

muito caro ao País, como hoje sabemos.

A primeira vez que o Bloco de Esquerda propôs a revisão do regime de sigilo bancário foi em janeiro de 2000,

quando elegeu o seu primeiro Grupo Parlamentar. Nestes 18 anos, trouxemos o tema à Assembleia da

República mais seis vezes; hoje é a sétima, e em boa hora o fizemos.

O projeto que apresentamos retoma a proposta do Governo apresentada há mais de um ano e que, depois

de esbarrar no veto presidencial, ficou esquecida. Congratulamo-nos, por isso, com o facto de o anúncio deste

agendamento ter bastado para a manifestação de um acolhimento positivo por parte do Presidente da República,

e ter sido acompanhado por propostas do Governo.

Sabemos que há resistências e que há receios, mas, pela milésima vez, repetimos: não haverá acesso

indiscriminado a contas bancárias. Trata-se apenas do envio anual, por parte dos bancos, da lista de contas

com saldos superiores a 50 000 €. O direito à privacidade pessoal, protegido constitucionalmente, não é

ameaçado. O único direito que é ameaçado é o atual direito ao segredo que beneficia quem não cumpre as suas

responsabilidades sociais e mente sobre a sua situação patrimonial e fiscal. Mas isso, Srs. Deputados, não é

um direito, isso é abuso e não pode continuar a ficar impune.

Aplausos do BE.

A discussão em torno da troca automática de informações coloca no centro do debate o conflito permanente

entre o segredo bancário e os princípios mais básicos de transparência e escrutínio.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre viveu muito bem com esta cultura de silêncio e ocultação, até ao dia

em que viu nela uma oportunidade. Na sua agenda de vingança política, o PSD não hesitou em colocar a Caixa

Geral de Depósitos em risco.

Protestos do PSD.

18 DE MAIO DE 2018 3 Ao longo de oito anos, quase 6000 milhões de euros foram lavados por estes Regimes, tendo pago taxas de imposto entre 2,5% e 7%. A maior fatia, 3400 milhões, reporta ao RERT de 2012. Segundo declarações de Paulo Núncio, o valor atingiu records, porque Portugal tinha assinado acordos de troca de informação com vários países, nomeadamente com a Suíça, que iriam entrar em vigor a breve trecho. Ou seja, depois de duas amnistias concedidas por José Sócrates e antes que fosse mais difícil fugir ao fisco, o Governo de Passos Coelho decidiu conceder um terceiro perdão a quem escondeu dinheiro fora do País. E não foi apenas Ricardo Salgado que aproveitou. Segundo informações públicas, Zeinal Bava também o fez, assim como outros envolvidos na operação Marquês e uma longa lista de clientes da rede de fraude fiscal e branqueamento de capitais, identificada na operação Monte Branco. Podemos também, a este propósito, recordar a desfaçatez com que Hélder Bataglia descreveu o esquema montado para esconder a comissão paga à ESCOM e ao gangue Espírito Santo pela compra de dois submarinos, no tempo do Governo de Paulo Portas e Durão Barroso. Escondido em contas offshore, o dinheiro esperaria pela oportunidade certa de ser regularizado em melhores condições fiscais. Aplausos do BE.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nem só de amnistias fiscais vive a sacralização do segredo bancário no nosso sistema legal. Em Portugal só há dois grupos de pessoas sujeitas a acesso irrestrito à sua informação bancária: os idosos pobres, que se candidatem ao complemento solidário para idosos, e os pobres de todas as idades, que queiram o rendimento social de inserção. Para além disso, os bancos portugueses enviam informação sobre não residentes a autoridades estrangeiras e cá, em Portugal, recebemos informação sobre portugueses com contas lá fora. Mas, ao contrário do que acontece em muitos países da Europa, a Autoridade Tributária portuguesa não tem acesso automático à informação bancária de residentes. Ou seja, o fisco português não tem como cruzar dados e verificar se as declarações fiscais correspondem à informação bancária disponível, detetando situações de fraude fiscal. Esta medida é rejeitada há anos, alternadamente, por maiorias do PS, do PSD e do CDS, um erro que, aliás, saiu muito caro ao País, como hoje sabemos. A primeira vez que o Bloco de Esquerda propôs a revisão do regime de sigilo bancário foi em janeiro de 2000, quando elegeu o seu primeiro Grupo Parlamentar. Nestes 18 anos, trouxemos o tema à Assembleia da República mais seis vezes; hoje é a sétima, e em boa hora o fizemos. O projeto que apresentamos retoma a proposta do Governo apresentada há mais de um ano e que, depois de esbarrar no veto presidencial, ficou esquecida. Congratulamo-nos, por isso, com o facto de o anúncio deste agendamento ter bastado para a manifestação de um acolhimento positivo por parte do Presidente da República, e ter sido acompanhado por propostas do Governo. Sabemos que há resistências e que há receios, mas, pela milésima vez, repetimos: não haverá acesso indiscriminado a contas bancárias. Trata-se apenas do envio anual, por parte dos bancos, da lista de contas com saldos superiores a 50 000 €. O direito à privacidade pessoal, protegido constitucionalmente, não é ameaçado. O único direito que é ameaçado é o atual direito ao segredo que beneficia quem não cumpre as suas responsabilidades sociais e mente sobre a sua situação patrimonial e fiscal. Mas isso, Srs. Deputados, não é um direito, isso é abuso e não pode continuar a ficar impune. Aplausos do BE.A discussão em torno da troca automática de informações coloca no centro do debate o conflito permanente entre o segredo bancário e os princípios mais básicos de transparência e escrutínio. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre viveu muito bem com esta cultura de silêncio e ocultação, até ao dia em que viu nela uma oportunidade. Na sua agenda de vingança política, o PSD não hesitou em colocar a Caixa Geral de Depósitos em risco. Protestos do PSD.

Descarregar páginas