Debates Parlamentares - Diário 086, p. 7 (2018-05-17)

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18 DE MAIO DE 2018

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Exatamente!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Esquecia-me de dizer que esta medida, na altura, não teve a

adesão das bancadas da direita.

Aplausos do PS.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Estavam distraídos!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Tal como, nesta Legislatura, e com esta maioria parlamentar, foi

também possível que, paralelamente, se aprovasse legislação no sentido de o Ministério Público ter, por

despacho próprio, acesso aos dados em sigilo fiscal.

Agora, estas duas medidas importantes de investigação permitem seguir suspeitas que existam. A medida

que hoje temos em discussão é fundamental porque permite detetar os alvos da investigação, permite perceber

quais são as grandes variações patrimoniais que não foram reportadas ao fisco e que, portanto, devem ser

investigadas.

Tendo em conta que se trata de um regime que, convenhamos, vigora em dezenas de países do mundo e

em Portugal para os emigrantes portugueses que têm conta em Portugal, para os cidadãos de alguns países

que aqui residem e têm conta, e vigora por instrumentos internacionais que mereceram a aprovação

generalizada, estranho seria que achássemos que eram deveres insuportáveis para os restantes cidadãos.

Quanto à segunda questão, do segundo projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, tenho a

dizer, Sr.ª Deputada, que o PS está perfeitamente disponível para trabalhar na especialidade, no sentido de que

dos vários projetos aqui em discussão haja uma solução equilibrada que resolva duas questões: em primeiro

lugar, a questão do acesso das comissões parlamentares de inquérito aos dados em sigilo bancário e também,

e esta será talvez a mais complexa, dada a existência de legislação comunitária que as instituições financeiras

têm de cumprir, a divulgação pública das situações de incumprimentos de grande valor naqueles bancos que

tenham recebido apoios públicos.

Mas, Sr.ª Deputada, parece-me fundamental o seguinte: ninguém quer impedir o acesso aos dados da Caixa,

mas há quem queira que só haja acesso a dados da Caixa!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Houve uma Comissão de Inquérito! Tenha vergonha!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — O Partido Socialista não se oporá, muito pelo contrário, a que

exista acesso a dados da Caixa Geral de Depósitos desde que nas mesmas condições em que exista legalmente

acesso a dados de todas as outras instituições que tenham recebido apoios públicos. Isto, porque proceder de

outra maneira é isolar a Caixa Geral de Depósitos e minar as suas condições de competição no mercado

bancário, sem qualquer justificação, uma vez que os milhares de milhões que a recapitalização da Caixa custou

não são diferentes de outros milhares de milhões que sucessivos Governos tiveram de colocar no salvamento

do setor financeiro em outras instituições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, entre 2000 e 2009, o PSD

votou contra todas as propostas que o Bloco trouxe aqui, ou, pelo menos, não permitiu que elas passassem,

tendo-se abstido, sobre alterações ao sigilo bancário.

18 DE MAIO DE 2018 7 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Exatamente! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Esquecia-me de dizer que esta medida, na altura, não teve a adesão das bancadas da direita. Aplausos do PS. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Estavam distraídos! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Tal como, nesta Legislatura, e com esta maioria parlamentar, foi também possível que, paralelamente, se aprovasse legislação no sentido de o Ministério Público ter, por despacho próprio, acesso aos dados em sigilo fiscal. Agora, estas duas medidas importantes de investigação permitem seguir suspeitas que existam. A medida que hoje temos em discussão é fundamental porque permite detetar os alvos da investigação, permite perceber quais são as grandes variações patrimoniais que não foram reportadas ao fisco e que, portanto, devem ser investigadas. Tendo em conta que se trata de um regime que, convenhamos, vigora em dezenas de países do mundo e em Portugal para os emigrantes portugueses que têm conta em Portugal, para os cidadãos de alguns países que aqui residem e têm conta, e vigora por instrumentos internacionais que mereceram a aprovação generalizada, estranho seria que achássemos que eram deveres insuportáveis para os restantes cidadãos. Quanto à segunda questão, do segundo projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, tenho a dizer, Sr.ª Deputada, que o PS está perfeitamente disponível para trabalhar na especialidade, no sentido de que dos vários projetos aqui em discussão haja uma solução equilibrada que resolva duas questões: em primeiro lugar, a questão do acesso das comissões parlamentares de inquérito aos dados em sigilo bancário e também, e esta será talvez a mais complexa, dada a existência de legislação comunitária que as instituições financeiras têm de cumprir, a divulgação pública das situações de incumprimentos de grande valor naqueles bancos que tenham recebido apoios públicos. Mas, Sr.ª Deputada, parece-me fundamental o seguinte: ninguém quer impedir o acesso aos dados da Caixa, mas há quem queira que só haja acesso a dados da Caixa! Aplausos do PS. A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Houve uma Comissão de Inquérito! Tenha vergonha! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — O Partido Socialista não se oporá, muito pelo contrário, a que exista acesso a dados da Caixa Geral de Depósitos desde que nas mesmas condições em que exista legalmente acesso a dados de todas as outras instituições que tenham recebido apoios públicos. Isto, porque proceder de outra maneira é isolar a Caixa Geral de Depósitos e minar as suas condições de competição no mercado bancário, sem qualquer justificação, uma vez que os milhares de milhões que a recapitalização da Caixa custou não são diferentes de outros milhares de milhões que sucessivos Governos tiveram de colocar no salvamento do setor financeiro em outras instituições. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, entre 2000 e 2009, o PSD votou contra todas as propostas que o Bloco trouxe aqui, ou, pelo menos, não permitiu que elas passassem, tendo-se abstido, sobre alterações ao sigilo bancário.

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