18 DE MAIO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, há muito

tempo que o Bloco de Esquerda se bate pela aprovação de uma lei que permita o acesso do fisco à informação

bancária. Entendemos que é uma medida óbvia e essencial, se quisermos levar a sério o combate à fraude e

ao branqueamento de capitais.

Por isso, apoiamos o Governo desde o primeiro momento em que se dispôs a criar esse regime — que foi

apresentado pelo agora Deputado Rocha Andrade —, aproveitando, na altura, os acordos internacionais que já

existiam e que obrigavam Portugal a trocar informação sobre os cidadãos não residentes. O apoio a esse regime

não foi unânime, mereceu, aliás, vigorosa oposição por parte do PSD e do CDS, na altura, e mereceu também

o veto do Presidente da República.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não era a mesma coisa. Não era igual!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Na altura, fizemos saber ao Governo que contava com o nosso voto e

com o nosso apoio para ultrapassar o veto presidencial. Essa não foi a escolha do Governo e a medida esteve

parada quase dois anos. Foram dois anos, tendo em conta todo o atraso na sua aplicação se ela for agora

aprovada, em que se perdeu tempo no combate à fraude e à evasão fiscais.

O Bloco decidiu, por isso, agendá-la. Entendemos que já era o momento de essa medida, tal como foi

proposta pelo Governo há quase dois anos, voltar à Assembleia da República.

Por isso, queria, obviamente, cumprimentar o Governo por ter acompanhado o Bloco neste agendamento

com a apresentação de uma proposta de lei que vai genericamente no mesmo sentido, até porque o projeto de

lei que o Bloco de Esquerda apresenta já ia no mesmo sentido da proposta original do Governo.

Sr. Secretário de Estado, com a entrada em vigor desta lei, o fisco passará a ter acesso a informação sobre

saldos de milhares de contas bancárias e terá acesso a essa informação de uma só vez, uma vez que esses

saldos reportam todos a 31 de dezembro do ano anterior.

Por isso, a pergunta muito clara que lhe faço é se a Autoridade Tributária tem os meios para lidar com toda

a informação que vai receber para poder detetar, à partida, com este novo acesso à informação, casos de fraude

fiscal e de fuga ao fisco.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez de a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD, pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Ficais, o debate de hoje é pouco mais do que uma encenação, uma tentativa de branqueamento por parte do

Governo sobre o que foi, na realidade, uma teia de interesses socialista insidiosa que se alastrou na sociedade

portuguesa entre 2005 e 2011.

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado veio agora tirar da gaveta um diploma com um ano e meio, para quê? Para desviar

um debate sobre a transparência relativamente a grandes créditos em incumprimento e transformá-lo num

debate de uma relação com o fisco.

O Sr. Secretário de Estado usa depositantes e clientes que são cumpridores como uma espécie de escudo

humano para encobrir os grandes incumpridores.

Sr. Secretário de Estado, em relação à proposta do Governo, acompanhamos as reservas do Sr. Presidente

da República, nomeadamente a de que este alargamento a portugueses e outros residentes não é imposto por

nenhum compromisso externo, que existem numerosas situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira