I SÉRIE — NÚMERO 86

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que era melhor deixar os senhores levar aquilo que tinham comprado com o dinheiro do banco que tinham

roubado.

Ou seja, o PSD e o CDS pagaram um assalto a um banco com os recursos do Estado e não permitiram que

fosse delimitado o universo dos bens adquiridos com o património que tinha sido roubado ao Banco Espírito

Santo.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Ora, essa proposta volta hoje aqui. O PCP propõe novamente a constituição de uma unidade técnica para

ser identificado esse perímetro patrimonial para que este possa ser chamado a pagar parte daquilo que o Estado

já gastou com o BES. Mas, agora, chamamos também para a missão dessa unidade técnica o BPN e o Banif,

ambos bancos intervencionados em situações extremas: o BPN, através de uma falsa nacionalização, e o Banif,

através de uma resolução com uma entrega do banco, de borla, ao Santander.

A outra proposta que o PCP aqui traz e que apresento brevemente é a da comunicação de créditos não

pagos da banca — intervencionada ou não pelo Estado, ajudada ou não pelo Estado, tendo ou não recebido

empréstimos públicos —, a da comunicação dos seus grandes devedores e de créditos perdoados ou declarados

incobráveis.

O PCP não propõe que sejam comunicados todos os devedores da banca. Não propomos que todas as

empresas ou particulares que devam à banca sejam identificados. Propomos, sim, que os créditos que a banca

reconheça acima de um determinado valor, 2 milhões de euros, e que reconheça como perdidos, ou seja, que

são irreversivelmente perdidos porque são abatidos ao balanço contabilístico da instituição, que apenas esses

créditos possam considerar-se efetivamente perdidos. É que todos os outros créditos — por exemplo, um crédito

que ainda hoje na Caixa pese negativamente por estar malparado, por estar em incumprimento, a que chamam

um NPL, um non-performing loan — podem ainda estar no balanço, podem ainda estar em fase de cobrança,

podem ainda ter colateral associado, podem ainda ter garantias associadas, e a Caixa ainda detém esse ativo,

ainda detém o passivo e o ativo.

Portanto, não é esse o crédito que nos interessa. Interessa-nos saber qual é o crédito que foi pago para ser

apagado do balanço. E nunca em nenhuma comissão de inquérito, com uma rara exceção na do Banif, em que,

por mero acaso, por engano, uma empresa mandou para cá esses dados referentes a um semestre, apenas a

um semestre, mas em nenhuma outra comissão se conseguiram esses dados e em nenhuma outra comissão,

a não ser na da Caixa, o PSD fez força para os conhecer. Isso também demonstra bem qual é o objetivo, que

fúria é esta do PSD, que ainda não temos a certeza se é uma fúria contra a Caixa por ser pública, se é um

extremo carinho pelos outros por serem privados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade,

do PS.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, relativamente ao

segundo projeto que acaba de nos apresentar, já há pouco referi que o Partido Socialista estaria disponível para

trabalhar, na fase de especialidade, num texto que, equilibradamente, cumprisse os seguintes objetivos: por um

lado, o acesso pelas comissões parlamentares de inquérito ao sigilo bancário e, por outro lado, a divulgação

pública de certos dados relativos a imparidades.

Ao confrontar o projeto do PCP com o do CDS-PP e o do Bloco de Esquerda, parece-me haver uma certa

diferença entre um âmbito muito alargado — 2 milhões de euros é um crédito que uma pequena ou média

empresa pode ter junto de um banco — e aqueles créditos com dimensão sistémica para o banco que, de facto,

podem ter posto em causa a sua viabilidade.

Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, qual é a disponibilidade do Partido Comunista Português para, em fase

de especialidade, trabalhar no sentido de se obter essa solução equilibrada. E caso encontremos, como espero

que se encontre, uma forma equilibrada de assegurar essa divulgação pública, que essa divulgação pública