I SÉRIE — NÚMERO 86

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pode aceder à informação coberta pelo sigilo bancário sem dependência de autorização judicial e também que

a Comissão Nacional de Proteção de Dados questionou a conformidade deste novo regime, em especial no que

diz respeito ao princípio constitucional da proporcionalidade.

Sr. Secretário de Estado, o problema não são os cidadãos que trabalham e poupam ao longo da sua vida; o

problema é aumentar a transparência relativamente aos grandes incumpridores e quais foram os custos para a

sociedade portuguesa. É por isto que se bate o PSD e que se deveriam bater todos os Deputados desta Casa.

Desde o início da primeira Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos que o PSD tem lutado, no

Parlamento, para que se conheçam os maiores créditos em incumprimento do banco público. Os tribunais deram

razão ao PSD e exigiram que se cumprisse o pedido. Mas foi talvez por isto que a maioria socialista, bloquista

e comunista rejeitou essa possibilidade, fazendo cair a primeira Comissão de Inquérito.

Sr. Presidente, o que o PSD quer fazer é levantar o véu sobre que favores foram prestados pelo banco

público e pelos bancos que receberam o apoio público a projetos que não tinham viabilidade, a troco de nem se

sabe bem o quê.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Como é que se sabe

que não tinham viabilidade?!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — O que o Governo está a tentar fazer hoje é um exercício de hipocrisia. Mas,

Sr. Secretário de Estado, se calhar, nem tudo está perdido para esta maioria, porque, realmente, a hipocrisia,

dizem, é uma homenagem que o vício presta à virtude. Esperemos que seja isso!

Sr. Secretário de Estado, apesar dos esforços do seu Governo para desviar as atenções, o PSD não se

desvia do seu caminho. Acreditamos que, no final desta triste história, os portugueses vão sair vitoriosos e a

democracia sairá fortalecida e não envergonhada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, o sigilo bancário é, e felizmente está a ser debatida hoje, uma matéria em que, acima de tudo, é

preciso ponderar direitos e necessidades do ponto de vista público. Se, por um lado, temos o combate à fraude

e à evasão fiscais, que é um princípio fundamental de um Estado de direito, por outro lado, temos também a

privacidade e o direito que os cidadãos têm de não ver devassada essa privacidade e a sua vida através de

ações excessivas por parte do Estado.

O equilíbrio destas duas situações é a solução que deve ser gerada e é bom que esta discussão se faça sem

demagogias. Normalmente, o sigilo bancário é feito com discussões extremadas que fazem com que um ou

outro dos lados deste equilíbrio claramente pese demais e que não permita que o resultado final seja positivo.

Entendemos a razão de ser de o Governo apresentar esta proposta de lei, mas não estamos, de todo,

convencidos de que este equilíbrio esteja garantido, à partida. Por isso, colocava três questões ao Sr. Secretário

de Estado.

Primeira questão, e objetivamente, sobre a necessidade desta lei. O que é que, neste momento — e peço-

lhe que dê um caso prático, se puder —, a Autoridade Tributária não pode fazer e com esta lei passará a poder

fazer relativamente ao levantamento do sigilo bancário de um contribuinte de quem a Autoridade Tributária

entenda que há legítima suspeita de poder, eventualmente, ter sido incumpridor? O que é que antes da lei não

pode fazer e o que é que depois dela poderá fazer? Além do discurso, dê-me um caso prático, por favor.

Segunda questão: a proposta de lei remete para regulamentação matéria relevantíssima como é a da gestão

da informação dentro da Autoridade Tributária. Nós não podemos apenas proclamar na lei que este respeito

existe, temos de garantir que este respeito pelos contribuintes vai existir, efetivamente.

Portanto, como isso está remetido para regulamentação, o que pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Ficais é como é que vai ser montado o sistema no sentido de lidar com esta lista, porque é uma lista,

mas, obviamente, não é uma lista pública, não é isso que o Governo pretende. Como é que o Governo, na