Debates Parlamentares - Diário 086, p. 14 (2018-05-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Portanto, a diferença é que não estamos a procurar

um contribuinte em particular. Trata-se de um sistema integrado, que funciona em rede e que exporta milhares

de dados para todas as jurisdições.

Quanto à sua segunda questão, devo dizer que nós não vamos fazer nenhuma lista, nem essa lista é suposto

ser uma lista, e muito menos pública.

O que acontece é que — e respondo-lhe à segunda e à terceira questões da mesma maneira — o que está

já hoje a ser feito, relativamente aos milhares de informações que já temos do ponto de vista internacional,

vamos fazer para o nacional. Do ponto de vista de aplicações informáticas, temos o matching, para podermos

fazer o cruzamento daquilo que são as informações financeiras que agora temos com informações sobre

rendimentos declarados, que também temos, e outro tipo de informações.

O que estamos a fazer é colocá-las numa base de dados para cruzar os elementos e, através de uma matriz

de avaliação de risco, poder identificar, a partir de toda a amostra ou, se quiser chamar-lhe, de toda a lista,

aqueles que são os casos em que, repito, potencialmente pode haver uma irregularidade.

É que, como referi, o facto de os dados da lista serem fornecidos não coloca nenhuma suspeição

relativamente às pessoas sobre as quais os dados são fornecidos. É fornecido aquele dado de saldo bancário,

como são fornecidos os dados relativamente à titularidade — e dei o exemplo, na minha intervenção, de

automóveis e de embarcações —, e é o cruzamento desses vários dados, a partir de uma matriz de avaliação

de risco, que nos permite selecionar casos em que se poderá verificar se existem ou não práticas de evasão

fiscal.

Por outro lado, fruto da alteração que foi feita, já nesta Legislatura, à Lei Geral Tributária, as autoridades

judiciárias podem aceder às bases de dados do fisco diretamente, se for para fins de processos judiciais ou

mesmo de inquéritos penais.

Por isso, temos muito cuidado na forma como estamos a trabalhar esta informação. É cada vez maior o

volume de informação que temos. Nós próprios estamos agora a finalizar o processo de reorganização da

Autoridade Tributária que tem uma vertente mais efetiva, do ponto de vista do tratamento da informação.

Esperamos que, com a entrada em vigor da lei, sendo esta proposta de lei aprovada, possamos ter para os

residentes em território nacional — e, para não nos enganarmos ou não lançarmos para fora falsas ideias, quero

aqui sublinhar e recordar que, quando se diz «os portugueses passam a estar abrangidos», hoje, os dados

bancários de um emigrante português que viva fora de Portugal, numa das mais de 100 jurisdições que têm

acordo com Portugal, já são fornecidos por Portugal a essa mesma jurisdição estrangeira — exatamente as

mesmas regras existentes para os portugueses residentes num desses países.

Portanto, aquilo que estamos a fazer, relativamente ao sistema financeiro nacional, é no sentido de termos

exatamente as mesmas regras para, como disse, termos um melhor instrumento de combate à fraude e evasão

fiscais.

Para terminar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quero também agradecer a sua intervenção e dizer-lhe que

a nossa preocupação em assegurar que a Autoridade Tributária tenha os meios necessários passa precisamente

pelo que acabei de responder ao Sr. Deputado João Almeida. Isto é, estamos a fazer a reorganização dos

serviços centrais da Autoridade Tributária para que o tratamento da informação seja feito nesse sentido, estamos

a desenvolver os sistemas informáticos para tratamento dessa informação. Quero também recordar que o

primeiro efeito que esta medida tem é um efeito de dissuasão que potencia a indução do cumprimento voluntário.

Em segundo lugar, relativamente a situações que possam ser consideradas, essas sim, suspeitas, temos quatro

anos para que possamos identificar se a divergência que existe é real ou não.

Penso que fizemos bem ao começar por criar o enquadramento jurídico e agora, do ponto de vista da

administração, temos de ser efetivos. Agora, o aumento da receita fiscal, muitas vezes referido por toda a gente,

acima da taxa de crescimento reflete também muito isto, que é a maior eficácia do combate à fraude e evasão

fiscais. E é nesse sentido que estamos a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago, quero dizer que, como estava

previsto, haverá votações no final deste debate, como foi requerido pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 86 14 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Portanto, a diferença é que não estamos a procurar um contribuinte em particular. Trata-se de um sistema integrado, que funciona em rede e que exporta milhares de dados para todas as jurisdições. Quanto à sua segunda questão, devo dizer que nós não vamos fazer nenhuma lista, nem essa lista é suposto ser uma lista, e muito menos pública. O que acontece é que — e respondo-lhe à segunda e à terceira questões da mesma maneira — o que está já hoje a ser feito, relativamente aos milhares de informações que já temos do ponto de vista internacional, vamos fazer para o nacional. Do ponto de vista de aplicações informáticas, temos o matching, para podermos fazer o cruzamento daquilo que são as informações financeiras que agora temos com informações sobre rendimentos declarados, que também temos, e outro tipo de informações. O que estamos a fazer é colocá-las numa base de dados para cruzar os elementos e, através de uma matriz de avaliação de risco, poder identificar, a partir de toda a amostra ou, se quiser chamar-lhe, de toda a lista, aqueles que são os casos em que, repito, potencialmente pode haver uma irregularidade. É que, como referi, o facto de os dados da lista serem fornecidos não coloca nenhuma suspeição relativamente às pessoas sobre as quais os dados são fornecidos. É fornecido aquele dado de saldo bancário, como são fornecidos os dados relativamente à titularidade — e dei o exemplo, na minha intervenção, de automóveis e de embarcações —, e é o cruzamento desses vários dados, a partir de uma matriz de avaliação de risco, que nos permite selecionar casos em que se poderá verificar se existem ou não práticas de evasão fiscal. Por outro lado, fruto da alteração que foi feita, já nesta Legislatura, à Lei Geral Tributária, as autoridades judiciárias podem aceder às bases de dados do fisco diretamente, se for para fins de processos judiciais ou mesmo de inquéritos penais. Por isso, temos muito cuidado na forma como estamos a trabalhar esta informação. É cada vez maior o volume de informação que temos. Nós próprios estamos agora a finalizar o processo de reorganização da Autoridade Tributária que tem uma vertente mais efetiva, do ponto de vista do tratamento da informação. Esperamos que, com a entrada em vigor da lei, sendo esta proposta de lei aprovada, possamos ter para os residentes em território nacional — e, para não nos enganarmos ou não lançarmos para fora falsas ideias, quero aqui sublinhar e recordar que, quando se diz «os portugueses passam a estar abrangidos», hoje, os dados bancários de um emigrante português que viva fora de Portugal, numa das mais de 100 jurisdições que têm acordo com Portugal, já são fornecidos por Portugal a essa mesma jurisdição estrangeira — exatamente as mesmas regras existentes para os portugueses residentes num desses países. Portanto, aquilo que estamos a fazer, relativamente ao sistema financeiro nacional, é no sentido de termos exatamente as mesmas regras para, como disse, termos um melhor instrumento de combate à fraude e evasão fiscais. Para terminar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quero também agradecer a sua intervenção e dizer-lhe que a nossa preocupação em assegurar que a Autoridade Tributária tenha os meios necessários passa precisamente pelo que acabei de responder ao Sr. Deputado João Almeida. Isto é, estamos a fazer a reorganização dos serviços centrais da Autoridade Tributária para que o tratamento da informação seja feito nesse sentido, estamos a desenvolver os sistemas informáticos para tratamento dessa informação. Quero também recordar que o primeiro efeito que esta medida tem é um efeito de dissuasão que potencia a indução do cumprimento voluntário. Em segundo lugar, relativamente a situações que possam ser consideradas, essas sim, suspeitas, temos quatro anos para que possamos identificar se a divergência que existe é real ou não. Penso que fizemos bem ao começar por criar o enquadramento jurídico e agora, do ponto de vista da administração, temos de ser efetivos. Agora, o aumento da receita fiscal, muitas vezes referido por toda a gente, acima da taxa de crescimento reflete também muito isto, que é a maior eficácia do combate à fraude e evasão fiscais. E é nesse sentido que estamos a trabalhar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago, quero dizer que, como estava previsto, haverá votações no final deste debate, como foi requerido pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

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