Debates Parlamentares - Diário 086, p. 9 (2018-05-17)

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18 DE MAIO DE 2018

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Ficais, António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República visa tornar obrigatório

para as instituições financeiras o reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a 31 de dezembro de cada

ano, de saldos bancários e aplicações financeiras que sejam superiores a 50 000 € e de que sejam titulares ou

beneficiários residentes em território nacional, sejam nacionais ou estrangeiros.

Trata-se, assim, de estender aos residentes em Portugal, sejam ou não nacionais, a mesma obrigação de

reporte à AT que já hoje incide sobre as instituições financeiras portuguesas para com as administrações fiscais

estrangeiras em relação aos residentes nesses mesmos Estados estrangeiros e que tenham contas abertas e

aplicações financeiras em Portugal.

Fechamos, desta forma, a iniciativa legislativa do Governo que culminou na publicação do Decreto-Lei n.º

64/2016 e que alinha Portugal com as recomendações internacionais em matéria de acesso e troca automática

de informações financeiras.

Permitam-me que sublinhe a importância dos mecanismos de natureza transfronteiriça, adotados pela União

Europeia, pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e, em termos bilaterais,

com os Estados Unidos, no domínio do acesso e da troca automática de informações financeiras.

Estas iniciativas decorrem da DAC2 (Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014), do

CRS (Common Reporting Standard) e do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), que Portugal adotou

na sua ordem jurídica, através do Decreto-Lei a que já fiz referência, e que constituem mecanismos essenciais

e necessários ao combate à fraude e à evasão fiscal e a outras práticas ilícitas como o branqueamento de

capitais ou o financiamento do terrorismo.

É bom lembrar, como já aqui foi dito hoje, que, nos termos da alteração da Lei Geral Tributária, que

aprovámos nesta Casa no ano passado, a informação financeira passa agora a ser reportada à Autoridade

Tributária e fica também à disposição das autoridades judiciárias.

Estas autoridades podem já hoje, nos termos dessa alteração, aceder diretamente à informação financeira,

através do acesso às bases de dados da AT, uma vez que isso é permitido para finalidades de processos

judiciais, incluindo inquéritos em processo penal.

O conhecimento do património financeiro dos contribuintes é, assim, extremamente importante para a

deteção de situações de risco de evasão fiscal, mas também para o combate ao branqueamento de capitais ou

ao financiamento do terrorismo, como tem vindo a ser reafirmado pela comunidade internacional, mais

recentemente na Cimeira de Paris, realizada no mês passado na OCDE e promovida pelo Governo francês.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Governo, não há nenhuma justificação para que

as instituições financeiras a operar em Portugal não tenham, em relação aos residentes em Portugal, sejam ou

não portugueses, as mesmas obrigações de reporte para com a Autoridade Tributária que já têm hoje para com

outras administrações fiscais estrangeiras e cujos residentes tenham contas ou aplicações financeiras em

Portugal.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Dito de outra forma, se aceitamos para a dimensão

internacional o acesso automático a informações financeiras entre Estados como uma medida eficaz de combate

à fraude e evasão fiscal, não nos parece que esses mesmos argumentos não possam também valer a nível

interno para a mesma realidade e com a mesma finalidade.

Quero também deixar claro que, nesta discussão, do meu ponto de vista, não pode proceder o argumento,

que já ouvi no espaço público, de que estamos a colocar sob suspeita todos os que têm saldos ou aplicações

financeiras superiores a 50 000 €. Este argumento inverte a ordem das coisas e parte do pressuposto de que

estaria subjacente a esta medida o princípio, que seria errado, de que os fins justificariam os meios, ainda que

estes pudessem aparentemente ser desproporcionais.

18 DE MAIO DE 2018 9 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República visa tornar obrigatório para as instituições financeiras o reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a 31 de dezembro de cada ano, de saldos bancários e aplicações financeiras que sejam superiores a 50 000 € e de que sejam titulares ou beneficiários residentes em território nacional, sejam nacionais ou estrangeiros. Trata-se, assim, de estender aos residentes em Portugal, sejam ou não nacionais, a mesma obrigação de reporte à AT que já hoje incide sobre as instituições financeiras portuguesas para com as administrações fiscais estrangeiras em relação aos residentes nesses mesmos Estados estrangeiros e que tenham contas abertas e aplicações financeiras em Portugal. Fechamos, desta forma, a iniciativa legislativa do Governo que culminou na publicação do Decreto-Lei n.º 64/2016 e que alinha Portugal com as recomendações internacionais em matéria de acesso e troca automática de informações financeiras. Permitam-me que sublinhe a importância dos mecanismos de natureza transfronteiriça, adotados pela União Europeia, pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e, em termos bilaterais, com os Estados Unidos, no domínio do acesso e da troca automática de informações financeiras. Estas iniciativas decorrem da DAC2 (Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014), do CRS (Common Reporting Standard) e do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), que Portugal adotou na sua ordem jurídica, através do Decreto-Lei a que já fiz referência, e que constituem mecanismos essenciais e necessários ao combate à fraude e à evasão fiscal e a outras práticas ilícitas como o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo. É bom lembrar, como já aqui foi dito hoje, que, nos termos da alteração da Lei Geral Tributária, que aprovámos nesta Casa no ano passado, a informação financeira passa agora a ser reportada à Autoridade Tributária e fica também à disposição das autoridades judiciárias. Estas autoridades podem já hoje, nos termos dessa alteração, aceder diretamente à informação financeira, através do acesso às bases de dados da AT, uma vez que isso é permitido para finalidades de processos judiciais, incluindo inquéritos em processo penal. O conhecimento do património financeiro dos contribuintes é, assim, extremamente importante para a deteção de situações de risco de evasão fiscal, mas também para o combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, como tem vindo a ser reafirmado pela comunidade internacional, mais recentemente na Cimeira de Paris, realizada no mês passado na OCDE e promovida pelo Governo francês. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Governo, não há nenhuma justificação para que as instituições financeiras a operar em Portugal não tenham, em relação aos residentes em Portugal, sejam ou não portugueses, as mesmas obrigações de reporte para com a Autoridade Tributária que já têm hoje para com outras administrações fiscais estrangeiras e cujos residentes tenham contas ou aplicações financeiras em Portugal. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Dito de outra forma, se aceitamos para a dimensão internacional o acesso automático a informações financeiras entre Estados como uma medida eficaz de combate à fraude e evasão fiscal, não nos parece que esses mesmos argumentos não possam também valer a nível interno para a mesma realidade e com a mesma finalidade. Quero também deixar claro que, nesta discussão, do meu ponto de vista, não pode proceder o argumento, que já ouvi no espaço público, de que estamos a colocar sob suspeita todos os que têm saldos ou aplicações financeiras superiores a 50 000 €. Este argumento inverte a ordem das coisas e parte do pressuposto de que estaria subjacente a esta medida o princípio, que seria errado, de que os fins justificariam os meios, ainda que estes pudessem aparentemente ser desproporcionais.

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