Debates Parlamentares - Diário 093, p. 4 (2018-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 93

Mais: Os Verdes propuseram que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos

concessionários das praias e passassem a ser contratados pelo Estado. De acordo com a nossa proposta à

época, nas praias concessionadas, o respetivo concessionário pagaria à Autoridade Marítima uma taxa de

assistência balnear, de modo a contribuir para o pagamento devido aos nadadores-salvadores da respetiva

praia, mas a contratação de nadadores-salvadores seria feita pelo Estado.

Esse projeto de lei de Os Verdes foi aprovado e dele resultou a Lei n.º 44/2004, a qual assumia duas

mudanças.

Uma das mudanças foi proposta através de um projeto do PSD e do CDS, que mantinha a época balnear

entre 1 de junho e 30 de setembro, mas permitia que as câmaras municipais propusessem o alargamento dessa

época nas praias do respetivo município. Assim, não foi acolhida a proposta de Os Verdes, de alargamento da

época balnear a 1 de abril.

A outra mudança referia-se ao facto de a contratação de nadadores-salvadores passar a competir ao Estado,

colmatando, assim, as lacunas de vigilância nas praias não concessionadas e nas praias vigiadas,

estabelecendo que as concessionárias pagariam uma taxa ao Estado para cobrir o pagamento aos nadadores-

salvadores.

Foi, portanto, acolhida a proposta feita por Os Verdes, que, efetivamente, alterava o paradigma da vigilância

das praias em Portugal e garantia maior segurança aos banhistas.

O que aconteceu foi que o, então, Governo PSD/CDS não regulamentou a lei e o Governo PS, que se seguiu,

teve um procedimento inaceitável, que foi o de ter alterado, por decreto-lei, uma lei aprovada por unanimidade

na Assembleia da República, repondo, no que à contratação de nadadores-salvadores dizia respeito, o regime

anterior. Ou seja, esse Governo fez com que tudo ficasse na mesma, como sempre tinha sido, e, por isso, só as

praias concessionadas são vigiadas e as contratações competem aos concessionários.

Passados estes anos, Os Verdes consideram que é tempo de relançar o debate e de discutir novas soluções.

Desta forma, apresentamos duas propostas no nosso projeto de lei.

Em primeiro lugar, propomos que o período mínimo da época balnear seja de 1 de abril a 30 de setembro,

porque os hábitos de praia dos portugueses não começam efetivamente em junho mas mais cedo. Nada temos

a opor a que as câmaras municipais possam continuar a poder propor a alteração da época balnear nas praias

do seu concelho, mas não podemos aceitar que usem essa prerrogativa não para alargar os prazos mas, antes,

para os encurtar, com o objetivo de facilitar os encargos dos concessionários e pondo em causa a segurança

dos banhistas.

Em segundo lugar, propomos que os cidadãos que frequentam as praias tenham consciência dos perigos

que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco, pelo que o Partido Ecologista «Os Verdes»

propõe que o Estado assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam

eles no mar ou em praias fluviais e lacustres. A verdade é que são várias as frentes em que é preciso atuar para

combater posturas de risco e para desenvolver uma cultura de segurança.

Em terceiro lugar, propomos que seja o Estado, através do Instituto de Socorros a Náufragos, a assegurar a

contratação de nadadores-salvadores nas praias portuguesas, sendo que, nas praias concessionadas, é justo

que os concessionários assegurem, através de uma taxa, o valor a pagar aos nadadores-salvadores — custos

que já hoje têm de assumir —, e que até outros agentes económicos que beneficiem das praias possam

contribuir para esse pagamento. Dessa forma, nem a desculpa dos encargos para o Estado poderá ser alegada

para fugir à responsabilidade de garantir maior segurança nas praias.

O projeto de lei de Os Verdes prevê, portanto, vigilância nas praias concessionadas e nas praias não

concessionadas.

Sr.as e Srs. Deputados: Não vale a pena continuar a fazer de conta que os problemas e as fragilidades não

existem. Continua a morrer muita gente nas nossas praias em zonas e épocas não vigiadas.

Passaram 15 anos desde que Os Verdes trouxeram pela primeira vez esta matéria à Assembleia da

República. É tempo de este Parlamento agir com responsabilidade para garantir uma cultura de segurança nas

nossas praias, o que implica meios e mecanismos adequados. É isso que propõe o projeto de lei que Os Verdes

hoje trazem a debate na Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 93 4 Mais: Os Verdes propuseram que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias e passassem a ser contratados pelo Estado. De acordo com a nossa proposta à época, nas praias concessionadas, o respetivo concessionário pagaria à Autoridade Marítima uma taxa de assistência balnear, de modo a contribuir para o pagamento devido aos nadadores-salvadores da respetiva praia, mas a contratação de nadadores-salvadores seria feita pelo Estado. Esse projeto de lei de Os Verdes foi aprovado e dele resultou a Lei n.º 44/2004, a qual assumia duas mudanças. Uma das mudanças foi proposta através de um projeto do PSD e do CDS, que mantinha a época balnear entre 1 de junho e 30 de setembro, mas permitia que as câmaras municipais propusessem o alargamento dessa época nas praias do respetivo município. Assim, não foi acolhida a proposta de Os Verdes, de alargamento da época balnear a 1 de abril. A outra mudança referia-se ao facto de a contratação de nadadores-salvadores passar a competir ao Estado, colmatando, assim, as lacunas de vigilância nas praias não concessionadas e nas praias vigiadas, estabelecendo que as concessionárias pagariam uma taxa ao Estado para cobrir o pagamento aos nadadores-salvadores. Foi, portanto, acolhida a proposta feita por Os Verdes, que, efetivamente, alterava o paradigma da vigilância das praias em Portugal e garantia maior segurança aos banhistas. O que aconteceu foi que o, então, Governo PSD/CDS não regulamentou a lei e o Governo PS, que se seguiu, teve um procedimento inaceitável, que foi o de ter alterado, por decreto-lei, uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, repondo, no que à contratação de nadadores-salvadores dizia respeito, o regime anterior. Ou seja, esse Governo fez com que tudo ficasse na mesma, como sempre tinha sido, e, por isso, só as praias concessionadas são vigiadas e as contratações competem aos concessionários. Passados estes anos, Os Verdes consideram que é tempo de relançar o debate e de discutir novas soluções. Desta forma, apresentamos duas propostas no nosso projeto de lei. Em primeiro lugar, propomos que o período mínimo da época balnear seja de 1 de abril a 30 de setembro, porque os hábitos de praia dos portugueses não começam efetivamente em junho mas mais cedo. Nada temos a opor a que as câmaras municipais possam continuar a poder propor a alteração da época balnear nas praias do seu concelho, mas não podemos aceitar que usem essa prerrogativa não para alargar os prazos mas, antes, para os encurtar, com o objetivo de facilitar os encargos dos concessionários e pondo em causa a segurança dos banhistas. Em segundo lugar, propomos que os cidadãos que frequentam as praias tenham consciência dos perigos que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco, pelo que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que o Estado assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam eles no mar ou em praias fluviais e lacustres. A verdade é que são várias as frentes em que é preciso atuar para combater posturas de risco e para desenvolver uma cultura de segurança. Em terceiro lugar, propomos que seja o Estado, através do Instituto de Socorros a Náufragos, a assegurar a contratação de nadadores-salvadores nas praias portuguesas, sendo que, nas praias concessionadas, é justo que os concessionários assegurem, através de uma taxa, o valor a pagar aos nadadores-salvadores — custos que já hoje têm de assumir —, e que até outros agentes económicos que beneficiem das praias possam contribuir para esse pagamento. Dessa forma, nem a desculpa dos encargos para o Estado poderá ser alegada para fugir à responsabilidade de garantir maior segurança nas praias. O projeto de lei de Os Verdes prevê, portanto, vigilância nas praias concessionadas e nas praias não concessionadas. Sr.as e Srs. Deputados: Não vale a pena continuar a fazer de conta que os problemas e as fragilidades não existem. Continua a morrer muita gente nas nossas praias em zonas e épocas não vigiadas. Passaram 15 anos desde que Os Verdes trouxeram pela primeira vez esta matéria à Assembleia da República. É tempo de este Parlamento agir com responsabilidade para garantir uma cultura de segurança nas nossas praias, o que implica meios e mecanismos adequados. É isso que propõe o projeto de lei que Os Verdes hoje trazem a debate na Assembleia da República. Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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