Debates Parlamentares - Diário 093, p. 9 (2018-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2018

Marítima assegura essa contratação, através do pagamento de uma taxa por parte dos concessionários, para

que esse pagamento seja assegurado.

Portanto, em termos práticos, ao nível do projeto de lei de Os Verdes, isto não assumiria muito mais custos

para o Estado.

E o Sr. Deputado diz-me assim: «Está bem, e nas praias não concessionadas?». Isso é bem verdade, aliás,

o Sr. Deputado Jorge Machado também referiu aqui uma questão com a qual concordo e que considero muito

importante, que é a de percecionar que agentes económicos beneficiam efetivamente da dinâmica de uma

determinada praia para que também eles possam contribuir para o pagamento da vigilância dessa praia. Eu

acho que isto é inteiramente justo! Não devem ser apenas os concessionários dos bares das praias a contribuir,

mas também todos os agentes económicos que beneficiam, de facto, da dinâmica dessas praias.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, acho que a grande vantagem deste projeto de lei que Os Verdes, hoje,

trazem aqui à Assembleia da República é a de abrir um debate que estava amortecido, que estava a dormir. Os

Verdes acordam este Parlamento para esta questão.

Assim, estamos disponíveis para baixar o projeto de lei à comissão, sem votação, de modo a que todas as

Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados se empenhem na discussão e na melhoria do modelo para

salvaguardar a segurança das populações.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João

Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, queria também agradecer o tema que Os Verdes trouxeram a debate, a assistência a

banhistas.

Com efeito, no nosso País, durante a época balnear, continua a ser muito elevado o número de mortes por

afogamento e existem outras vítimas que ficam, inclusivamente, com sequelas para toda a vida.

Portanto, há casos bastante vastos relativamente a esta matéria e muitas dessas vítimas são até crianças e

jovens. O regime de assistência a banhistas continua, de facto, desajustado e até regrediu durante governos do

PS e do PSD.

A época balnear não tem tido em consideração as alterações climatéricas, sem dúvida, e que são uma

constatação bem real, as estações do ano deixaram de corresponder, em termos climatéricos, às balizas

temporais estabelecidas — veja-se as temperaturas extremas que grassaram no País, por exemplo, no outono

do ano passado e que em grande parte foram responsáveis pelas tragédias de que todos temos conhecimento,

e certamente eram muitas as pessoas que ainda estavam a banhos no Algarve e até noutras praias do País,

nessa altura.

Há que alterar, de facto, a legislação vigente. É necessário que esta Casa, a Assembleia da República, tenha

em consideração que a realidade é outra e o Bloco de Esquerda, de um modo geral, comunga das preocupações

aqui apresentadas por Os Verdes.

Relembro que a Lei n.º 44/2004 definia, por exemplo, que competia ao Governo, através dos seus órgãos

regionais, a contratação de nadadores-salvadores para o período da época balnear e também que os

concessionários teriam de colaborar com as diversas entidades para a segurança dos banhistas e cobrar as

respetivas taxas; que, nas praias não concessionadas, o Governo seria o responsável pela informação,

vigilância, socorro e salvamento; e que, nas praias concessionadas, a época balnear seria estabelecida

considerando as condições climatéricas e outras características, como há pouco disse.

Sucede que os governos que se seguiram não fizeram a regulamentação dessa Lei e em muitos casos a Lei

até regrediu para aspetos anteriores. Neste caso concreto, quem ficou a perder foi o País, foram as famílias,

enfim, foram as pessoas — e foram muitos os casos de mortes por afogamento. Muitas das mortes por

afogamento, como disse, acontecem fora da época balnear e em praias onde não há vigilância ou assistência a

banhistas, pelo que importa, efetivamente, dar alguns passos propositivos nesta matéria.

7 DE JUNHO DE 2018 9 Marítima assegura essa contratação, através do pagamento de uma taxa por parte dos concessionários, para que esse pagamento seja assegurado. Portanto, em termos práticos, ao nível do projeto de lei de Os Verdes, isto não assumiria muito mais custos para o Estado. E o Sr. Deputado diz-me assim: «Está bem, e nas praias não concessionadas?». Isso é bem verdade, aliás, o Sr. Deputado Jorge Machado também referiu aqui uma questão com a qual concordo e que considero muito importante, que é a de percecionar que agentes económicos beneficiam efetivamente da dinâmica de uma determinada praia para que também eles possam contribuir para o pagamento da vigilância dessa praia. Eu acho que isto é inteiramente justo! Não devem ser apenas os concessionários dos bares das praias a contribuir, mas também todos os agentes económicos que beneficiam, de facto, da dinâmica dessas praias. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, acho que a grande vantagem deste projeto de lei que Os Verdes, hoje, trazem aqui à Assembleia da República é a de abrir um debate que estava amortecido, que estava a dormir. Os Verdes acordam este Parlamento para esta questão. Assim, estamos disponíveis para baixar o projeto de lei à comissão, sem votação, de modo a que todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados se empenhem na discussão e na melhoria do modelo para salvaguardar a segurança das populações. Aplausos de Os Verdes e do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria também agradecer o tema que Os Verdes trouxeram a debate, a assistência a banhistas. Com efeito, no nosso País, durante a época balnear, continua a ser muito elevado o número de mortes por afogamento e existem outras vítimas que ficam, inclusivamente, com sequelas para toda a vida. Portanto, há casos bastante vastos relativamente a esta matéria e muitas dessas vítimas são até crianças e jovens. O regime de assistência a banhistas continua, de facto, desajustado e até regrediu durante governos do PS e do PSD. A época balnear não tem tido em consideração as alterações climatéricas, sem dúvida, e que são uma constatação bem real, as estações do ano deixaram de corresponder, em termos climatéricos, às balizas temporais estabelecidas — veja-se as temperaturas extremas que grassaram no País, por exemplo, no outono do ano passado e que em grande parte foram responsáveis pelas tragédias de que todos temos conhecimento, e certamente eram muitas as pessoas que ainda estavam a banhos no Algarve e até noutras praias do País, nessa altura. Há que alterar, de facto, a legislação vigente. É necessário que esta Casa, a Assembleia da República, tenha em consideração que a realidade é outra e o Bloco de Esquerda, de um modo geral, comunga das preocupações aqui apresentadas por Os Verdes. Relembro que a Lei n.º 44/2004 definia, por exemplo, que competia ao Governo, através dos seus órgãos regionais, a contratação de nadadores-salvadores para o período da época balnear e também que os concessionários teriam de colaborar com as diversas entidades para a segurança dos banhistas e cobrar as respetivas taxas; que, nas praias não concessionadas, o Governo seria o responsável pela informação, vigilância, socorro e salvamento; e que, nas praias concessionadas, a época balnear seria estabelecida considerando as condições climatéricas e outras características, como há pouco disse. Sucede que os governos que se seguiram não fizeram a regulamentação dessa Lei e em muitos casos a Lei até regrediu para aspetos anteriores. Neste caso concreto, quem ficou a perder foi o País, foram as famílias, enfim, foram as pessoas — e foram muitos os casos de mortes por afogamento. Muitas das mortes por afogamento, como disse, acontecem fora da época balnear e em praias onde não há vigilância ou assistência a banhistas, pelo que importa, efetivamente, dar alguns passos propositivos nesta matéria.

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