Debates Parlamentares - Diário 103, p. 3 (2018-07-05)

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6 DE JULHO DE 2018

Para além disso, é ainda necessário ter presente a degradação acentuada dos direitos dos trabalhadores a

que o Governo tarda em dar a resposta adequada. Falamos de matérias como a destruição do vínculo público

ou a degradação das carreiras profissionais dos trabalhadores da saúde.

Isto já para não referir o recurso abusivo à precariedade contratual, que continua a ser um expediente feito

das mais variadas formas, como a utilização dos recibos verdes, a contratação à hora, a contratação a termo, e

por aí fora. São situações que, para além de se arrastarem no tempo e de arrastarem falsidades nas relações

laborais, são ainda grosseiramente ilegais, matéria sobre a qual o Estado deveria, aliás, dar o exemplo.

Por isso, Os Verdes consideram que o reforço da contratação de profissionais da saúde, bem como a

valorização profissional e remuneratória destes profissionais são imprescindíveis para a própria sobrevivência

do SNS com o padrão que os portugueses merecem e a que têm direito.

O Serviço Nacional de Saúde representa muito para os portugueses. É demasiado importante para continuar

neste caminho de fragilização. Se, através do SNS, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de

saúde em Portugal, se conseguimos melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses, o seu reforço

tem de estar no topo das prioridades políticas.

Mas o Governo não tem dado sinais dessa prioridade, como, de resto, mostra a forma como planeou a

entrada em vigor das 35 horas semanais. Trata-se de uma situação que exige respostas imediatas sob pena de

se agravar a situação das listas de espera, os adiamentos de cirurgias ou, até, de se potenciarem as

probabilidades de erros graves no tratamento dos doentes. De facto, parece que só o Governo não antecipou o

cenário que hoje se vive nos hospitais, e não foi por falta de aviso!

Sr. Ministro, a passagem para as 35 horas não foi uma gripe que apareceu de repente. Estamos a falar de

uma medida que estava prevista desde 2017. No entanto, o Governo só anunciou a contratação de mais 2000

profissionais uma ou duas semanas antes da entrada em vigor dessa medida. Ou seja, o anúncio desta

contratação ocorre a escassos dias de as 35 horas entrarem em vigor e num período que normalmente exige

uma gestão de recursos humanos mais delicada porque é exatamente o período de férias.

No mínimo, faltou planeamento, ou, se o houve, foi manifestamente desajustado e absolutamente

insuficiente. E apesar de o Sr. Ministro da Saúde ter garantido, em meados de junho, que o plano do Ministério

estaria em condições de ser executado, o que é verdade é que o regime entrou em vigor e muitas entidades

públicas empresariais de saúde continuam a manter as escalas de 40 horas semanais, como se, entre 30 de

junho e 1 de julho, nada se tivesse passado.

E o pior é que não foi dada qualquer indicação aos trabalhadores de que essas 5 horas a mais lhes seriam

pagas como trabalho extraordinário. Ora, isto é absolutamente incompreensível. E é incompreensível, desde

logo, porque a redução do tempo de trabalho terá de transportar consigo reflexos positivos nos serviços de

saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde.

Este é um dos desafios que Os Verdes pretendem lançar ao Sr. Ministro da Saúde, nesta interpelação: saber

como é que o Governo vai garantir que a passagem para as 35 horas semanais terá impactos positivos nos

serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É isto que hoje interessa saber.

Sem pretender desvalorizar, bem pelo contrário, a contratação dos 2000 profissionais prevista para este mês,

sempre teremos de dizer que, para além de tardia — muito tardia, aliás —, esta medida é absolutamente

insuficiente para dar resposta às necessidades.

Na verdade, faltam cerca de 6000 profissionais de saúde para o pleno funcionamento dos serviços. O

Governo tinha afirmado que contratava agora 2000 e lá para setembro ou outubro contrataria mais profissionais.

Sucede que ontem, na Comissão de Saúde, o Sr. Ministro veio dizer-nos que provavelmente não haveria

condições para contratar os profissionais necessários.

Ora, a confirmar-se este recuo do Governo, significa que vão continuar a estar em causa a qualidade dos

serviços prestados, as listas de espera, a realização de cirurgias e o recurso a horas extraordinárias, tantas

vezes, sem serem pagas.

6 DE JULHO DE 2018 3 Para além disso, é ainda necessário ter presente a degradação acentuada dos direitos dos trabalhadores a que o Governo tarda em dar a resposta adequada. Falamos de matérias como a destruição do vínculo público ou a degradação das carreiras profissionais dos trabalhadores da saúde. Isto já para não referir o recurso abusivo à precariedade contratual, que continua a ser um expediente feito das mais variadas formas, como a utilização dos recibos verdes, a contratação à hora, a contratação a termo, e por aí fora. São situações que, para além de se arrastarem no tempo e de arrastarem falsidades nas relações laborais, são ainda grosseiramente ilegais, matéria sobre a qual o Estado deveria, aliás, dar o exemplo. Por isso, Os Verdes consideram que o reforço da contratação de profissionais da saúde, bem como a valorização profissional e remuneratória destes profissionais são imprescindíveis para a própria sobrevivência do SNS com o padrão que os portugueses merecem e a que têm direito. O Serviço Nacional de Saúde representa muito para os portugueses. É demasiado importante para continuar neste caminho de fragilização. Se, através do SNS, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, se conseguimos melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses, o seu reforço tem de estar no topo das prioridades políticas. Mas o Governo não tem dado sinais dessa prioridade, como, de resto, mostra a forma como planeou a entrada em vigor das 35 horas semanais. Trata-se de uma situação que exige respostas imediatas sob pena de se agravar a situação das listas de espera, os adiamentos de cirurgias ou, até, de se potenciarem as probabilidades de erros graves no tratamento dos doentes. De facto, parece que só o Governo não antecipou o cenário que hoje se vive nos hospitais, e não foi por falta de aviso! Sr. Ministro, a passagem para as 35 horas não foi uma gripe que apareceu de repente. Estamos a falar de uma medida que estava prevista desde 2017. No entanto, o Governo só anunciou a contratação de mais 2000 profissionais uma ou duas semanas antes da entrada em vigor dessa medida. Ou seja, o anúncio desta contratação ocorre a escassos dias de as 35 horas entrarem em vigor e num período que normalmente exige uma gestão de recursos humanos mais delicada porque é exatamente o período de férias. No mínimo, faltou planeamento, ou, se o houve, foi manifestamente desajustado e absolutamente insuficiente. E apesar de o Sr. Ministro da Saúde ter garantido, em meados de junho, que o plano do Ministério estaria em condições de ser executado, o que é verdade é que o regime entrou em vigor e muitas entidades públicas empresariais de saúde continuam a manter as escalas de 40 horas semanais, como se, entre 30 de junho e 1 de julho, nada se tivesse passado. E o pior é que não foi dada qualquer indicação aos trabalhadores de que essas 5 horas a mais lhes seriam pagas como trabalho extraordinário. Ora, isto é absolutamente incompreensível. E é incompreensível, desde logo, porque a redução do tempo de trabalho terá de transportar consigo reflexos positivos nos serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde. Este é um dos desafios que Os Verdes pretendem lançar ao Sr. Ministro da Saúde, nesta interpelação: saber como é que o Governo vai garantir que a passagem para as 35 horas semanais terá impactos positivos nos serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É isto que hoje interessa saber. Sem pretender desvalorizar, bem pelo contrário, a contratação dos 2000 profissionais prevista para este mês, sempre teremos de dizer que, para além de tardia — muito tardia, aliás —, esta medida é absolutamente insuficiente para dar resposta às necessidades. Na verdade, faltam cerca de 6000 profissionais de saúde para o pleno funcionamento dos serviços. O Governo tinha afirmado que contratava agora 2000 e lá para setembro ou outubro contrataria mais profissionais. Sucede que ontem, na Comissão de Saúde, o Sr. Ministro veio dizer-nos que provavelmente não haveria condições para contratar os profissionais necessários. Ora, a confirmar-se este recuo do Governo, significa que vão continuar a estar em causa a qualidade dos serviços prestados, as listas de espera, a realização de cirurgias e o recurso a horas extraordinárias, tantas vezes, sem serem pagas.

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