I SÉRIE — NÚMERO 103

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O que nos parece, Sr. Ministro, é que não há IP3 que justifique este recuo do Governo e, por isso mesmo,

gostaríamos de ter aqui hoje a versão definitiva relativamente à contratação dos profissionais de saúde

necessários ao pleno funcionamento dos serviços.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Governo está mesmo

decidido a fortalecer o SNS e a devolver o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, é necessário, desde

logo, desenvolver mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema e consigam reduzir as

desigualdades no acesso à saúde.

É preciso garantir os recursos financeiros necessários para o seu pleno funcionamento e quebrar o ciclo de

subfinanciamento — que teve o seu expoente máximo durante a governação do PSD e do CDS-PP — que o

SNS tem vindo a sofrer e que se tem refletido de forma dramática não só ao nível dos meios técnicos mas

também ao nível dos profissionais de saúde.

Depois, terá de promover o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, e, sobretudo, garantir que os

portugueses não deixem de aceder a eles por razões de ordem económica. E, nesta matéria, ganha particular

relevância a necessidade de acabar definitivamente com as taxas moderadoras, que, aliás, nada moderam, mas

também com o pagamento do transporte não urgente de doentes, matérias sobre as quais Os Verdes

apresentaram já iniciativas legislativas.

De facto, nesta Legislatura, foram já dados passos positivos, tanto ao nível das taxas moderadoras…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha para a intervenção inicial. A

partir de agora, o tempo que usar será descontado no do período de debate.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente.

Como dizia, de facto, nesta Legislatura, foram já dados passos positivos tanto ao nível das taxas

moderadoras como ao nível do transporte não urgente de doentes. Mas é preciso ir mais longe, porque, apesar

desses avanços, os estudos indicam que continua a haver portugueses privados do acesso aos cuidados de

saúde por razões de ordem económica.

Mas fortalecer o SNS implica também colocar um travão na intolerável promiscuidade que está instalada

entre setor público e setor privado da saúde.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Essa é uma realidade que aos poucos foi ganhando volume e

dimensão e que aponta para uma tendência verdadeiramente assustadora, onde a saúde é cada vez menos um

direito e cada vez mais um negócio. É aqui que, a nosso ver, reside um dos principais motivos para a situação

atual do SNS e que importa reverter definitivamente.

Referimo-nos aos vários mecanismos utilizados para engordar o mercado dos privados com interesses na

área da saúde e, desde logo, as parcerias público-privadas (PPP), mas não só.

O Estado não pode continuar a proceder à transferência das responsabilidades que são suas para os

privados, muito menos no que se refere à prestação de cuidados de saúde.

A prestação de cuidados de saúde deve pertencer ao Estado, não só porque é a única forma de se conseguir

prestar cuidados de saúde de qualidade aos utentes, como também porque só dessa forma se conseguem

garantir os direitos laborais dos respetivos profissionais. Acresce ainda que as parcerias público-privadas na

área da saúde não acrescentam nada em termos da qualidade da prestação do serviço e quem o afirma não

são apenas Os Verdes, mas também a própria Entidade Reguladora da Saúde, como, de resto, é público.

Por isso mesmo, não acompanhamos, nem podíamos acompanhar, o Governo no prolongamento das PPP

de Cascais, de Loures, de Vila Franca de Xira, de Braga, e por aí fora. Consideramos que havia tudo a ganhar

com a reversão destas PPP, até porque, recusando o seu prolongamento, não haveria custos para o Estado em

termos de indemnizações. Evitando futuras PPP, evitar-se-ia o dispêndio de milhões e milhões de euros que

tanta falta fazem ao Serviço Nacional de Saúde.