19 DE JULHO DE 2018

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Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1767/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana.

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1024/XIII (2.ª) — Eliminação das portagens na A23 (PCP) e 1046/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim da cobrança de portagens na A23 (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1550/XIII (3.ª) — Alteração na hora de realização dos exames nacionais (PSD) (texto substituído pelo autor em Comissão).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1103/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reponha todos os horários dos comboios entre Cuba e Beja (PSD).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1063/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a eliminação de portagens na Via do Infante, a requalificação da EN125 entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da referida via entre Olhão e Vila do Bispo (BE) e 1348/XIII (3.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante e rápida conclusão das obras de requalificação na EN125 (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (Introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano) (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (Procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 850/XIII (3.ª) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) e 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN).

Foram votados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes), que foi rejeitado;

N.º 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes), que foi aprovado;

N.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes), que foi rejeitado;

N.º 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foi rejeitado;

N.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por

trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foi rejeitado;

N.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foi aprovado;

N.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foi aprovado;

N.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP), que foi aprovado.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de resolução n.º 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 711/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE).

Após terem sido lidos, foram aprovados os seguintes votos de pesar:

N.º 600/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputados do PS;

N.º 603/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Laura Soveral, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do CDS-PP e do PSD;

N.º 604/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Augusto Rocha, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD;

N.º 606/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de João Semedo, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 713/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PS) e 1177/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN) (texto substituído pelo autor em Comissão).

Foram votados os seguintes projetos de resolução: N.º 1545/XIII (3.ª) — Combate a precariedade e assegura

a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente (PCP), que foi aprovado;

N.º 1026/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP), que foi aprovado;

N.º 570/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD) (texto substituído pelo autor), que foi rejeitado;

N.º 434/XIII (1.ª) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP), que foi rejeitado;