Debates Parlamentares - Diário 107, p. 7 (2018-07-18)

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19 DE JULHO DE 2018

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Estão reunidas as condições

para darmos início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias.

Neste momento, o Sr. Presidente da Assembleia encontra-se ausente, em virtude de decorrer hoje o funeral

do nosso antigo Colega João Semedo, que teremos ocasião de homenagear no decurso desta sessão.

Antes de entrarmos na ordem do dia, cumpre dar a palavra, para anunciar o expediente, ao Sr. Secretário,

Deputado Duarte Pacheco.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 948/XIII (3.ª) — Alteração ao Código Fiscal do Investimento,

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de

dezembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 949/XIII (3.ª) — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para

os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP),

que baixa à 5.ª Comissão, 950/XIII (3.ª) — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios

do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89,

de 1 de julho (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 951/XIII (3.ª) — Dedução de encargos com transportes para

os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP),

que baixa à 5.ª Comissão, 952/XIII (3.ª) — Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de

socorro (vigésima segunda alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 953/XIII (3.ª) — Universalização dos cuidados de saúde oral no Serviço

Nacional de Saúde (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 954/XIII (3.ª) — Redução de resíduos de embalagens

(Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 955/XIII (3.ª) — Repõe a taxa de 6%

de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura (Os Verdes), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão

com a 12.ª Comissão, 956/XIII (3.ª) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo (Os Verdes), que baixa à 6.ª

Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 957/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos do Centro para a Promoção

e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão.

Deram também entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1764/XIII (3.ª) — Suspensão do

prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos

Produtores de Eletricidade, entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR), 1767/XIII (3.ª) —

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição

da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR), 1768/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas

em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária

(PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1769/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação

urgente do Aeroporto da Horta (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1770/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

lance um concurso extraordinário de acesso à formação médica especializada (BE), que baixa à 9.ª Comissão,

e 1771/XIII (3.ª) — Pelo fim da concessão da Fertagus e pela integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal

na CP (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.

Cumpre ainda anunciar a caducidade da apreciação parlamentar n.º 59/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à

exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta

e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (BE), dado que, em sede de votação

na especialidade, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, foram rejeitadas todas as propostas

de alteração desta iniciativa legislativa.

19 DE JULHO DE 2018 7 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Estão reunidas as condições para darmos início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias. Neste momento, o Sr. Presidente da Assembleia encontra-se ausente, em virtude de decorrer hoje o funeral do nosso antigo Colega João Semedo, que teremos ocasião de homenagear no decurso desta sessão. Antes de entrarmos na ordem do dia, cumpre dar a palavra, para anunciar o expediente, ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 948/XIII (3.ª) — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 949/XIII (3.ª) — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 950/XIII (3.ª) — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 951/XIII (3.ª) — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 952/XIII (3.ª) — Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de socorro (vigésima segunda alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 953/XIII (3.ª) — Universalização dos cuidados de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 954/XIII (3.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 955/XIII (3.ª) — Repõe a taxa de 6% de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura (Os Verdes), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 12.ª Comissão, 956/XIII (3.ª) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 957/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. Deram também entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1764/XIII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR), 1767/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR), 1768/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1769/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1770/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que lance um concurso extraordinário de acesso à formação médica especializada (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 1771/XIII (3.ª) — Pelo fim da concessão da Fertagus e pela integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP (PCP), que baixa à 6.ª Comissão. Cumpre ainda anunciar a caducidade da apreciação parlamentar n.º 59/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (BE), dado que, em sede de votação na especialidade, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, foram rejeitadas todas as propostas de alteração desta iniciativa legislativa.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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