Debates Parlamentares - Diário 107, p. 12 (2018-07-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 107

114/2017. Quanto às propostas do PAN e do Bloco de Esquerda, no que respeita a uma eventual violação da

lei de proteção de dados, merecem-nos, de facto, bastantes reservas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra de Os

Verdes é para saudar os peticionários que entregaram na Assembleia da República a petição n.º 410/XIII (3.ª),

que hoje é discutida, e que vem solicitar expressamente à Assembleia da República que se inscreva no

Orçamento do Estado uma verba destinada a apoiar as esterilizações de cães e gatos efetuadas pelos

municípios, de forma a que a Lei n.º 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, seja

levada à prática.

Sr.as e Srs. Deputados: Relembro que, na passada Legislatura, Os Verdes apresentaram na Assembleia da

República o projeto de resolução n.º 1550/XII (4.ª), que visava justamente lançar um debate no Parlamento

sobre a alteração de paradigma no controlo da população animal — abandonar a lógica do abate de animais

para passarmos ao paradigma da esterilização. Esse projeto de resolução foi aprovado e dele resultou a

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015, de 17 de julho.

Entretanto, a partir de uma proposta do PCP, nesta Legislatura, foi já aprovada a Lei n.º 27/2016, que vai,

exatamente, também, nesse sentido. E foi justamente por causa da aprovação dessa Lei e da necessidade do

seu cumprimento que Os Verdes, aquando da apreciação do Orçamento do Estado, apresentaram uma proposta

muito concreta, de atribuição de 2 milhões de euros para a criação e modernização, também, de uma rede de

centros de recolha oficial de animais.

Essa proposta de Os Verdes foi aprovada e, portanto, consideramos que foi um contributo importante, mas,

evidentemente, não é suficiente, Sr.as e Srs. Deputados.

Nesse sentido, aquilo que Os Verdes entendem é que o próximo Orçamento do Estado deve continuar não

só a dar resposta a esse objetivo mas também ao objetivo concreto da promoção de campanhas de esterilização

de animais errantes e, também, na nossa perspetiva, de adoção de animais abandonados, para que aquilo que

temos construído, em termos de resoluções da Assembleia da República e de lei, passe, efetivamente, para o

terreno e para a prática. É, pois, necessário que se criem condições para esse efeito.

Os Verdes veem também com bons olhos as propostas apresentadas para que, no fundo, se promova um

levantamento das necessidades dos próprios municípios relativamente aos centros de recolha animal, assim

como uma avaliação do impacto ou das necessidades no próprio terreno, para que nós, aqui, na Assembleia da

República, possamos também puxar pelas respostas adequadas para dizer aos subscritores desta petição que

podem continuar a contar com Os Verdes, justamente no sentido de que haja uma implementação desta Lei e

de que, no Orçamento do Estado e nas negociações que tivermos com o Governo, não esqueceremos,

certamente, esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para uma intervenção sobre este ponto da ordem de trabalhos,

tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do PSD.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proibir o abate como forma de

controlo dos animais errantes, passando a fazê-lo através da esterilização — objeto da Lei n.º 27/2016, aprovada

aqui por unanimidade —, é um salto civilizacional no que toca à proteção da vida e do bem-estar animal.

Esta Lei teve origem num projeto de lei apresentado aqui, em maio de 2015, por cerca de 5000 cidadãos,

numa boa demonstração da capacidade que os cidadãos têm de influenciar a formulação de políticas públicas.

Nestes tempos de democracias fragilizadas, é obrigação de todos nós relevar esses sinais de vitalidade do

nosso regime democrático. E, nesta perspetiva, saúdo os autores da petição hoje em apreciação, petição, esta,

que coloca o dedo na ferida relativamente ao cumprimento da Lei n.º 27/2016, dizendo, com todas as letras, que

I SÉRIE — NÚMERO 107 12 114/2017. Quanto às propostas do PAN e do Bloco de Esquerda, no que respeita a uma eventual violação da lei de proteção de dados, merecem-nos, de facto, bastantes reservas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra de Os Verdes é para saudar os peticionários que entregaram na Assembleia da República a petição n.º 410/XIII (3.ª), que hoje é discutida, e que vem solicitar expressamente à Assembleia da República que se inscreva no Orçamento do Estado uma verba destinada a apoiar as esterilizações de cães e gatos efetuadas pelos municípios, de forma a que a Lei n.º 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, seja levada à prática. Sr.as e Srs. Deputados: Relembro que, na passada Legislatura, Os Verdes apresentaram na Assembleia da República o projeto de resolução n.º 1550/XII (4.ª), que visava justamente lançar um debate no Parlamento sobre a alteração de paradigma no controlo da população animal — abandonar a lógica do abate de animais para passarmos ao paradigma da esterilização. Esse projeto de resolução foi aprovado e dele resultou a Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015, de 17 de julho. Entretanto, a partir de uma proposta do PCP, nesta Legislatura, foi já aprovada a Lei n.º 27/2016, que vai, exatamente, também, nesse sentido. E foi justamente por causa da aprovação dessa Lei e da necessidade do seu cumprimento que Os Verdes, aquando da apreciação do Orçamento do Estado, apresentaram uma proposta muito concreta, de atribuição de 2 milhões de euros para a criação e modernização, também, de uma rede de centros de recolha oficial de animais. Essa proposta de Os Verdes foi aprovada e, portanto, consideramos que foi um contributo importante, mas, evidentemente, não é suficiente, Sr.as e Srs. Deputados. Nesse sentido, aquilo que Os Verdes entendem é que o próximo Orçamento do Estado deve continuar não só a dar resposta a esse objetivo mas também ao objetivo concreto da promoção de campanhas de esterilização de animais errantes e, também, na nossa perspetiva, de adoção de animais abandonados, para que aquilo que temos construído, em termos de resoluções da Assembleia da República e de lei, passe, efetivamente, para o terreno e para a prática. É, pois, necessário que se criem condições para esse efeito. Os Verdes veem também com bons olhos as propostas apresentadas para que, no fundo, se promova um levantamento das necessidades dos próprios municípios relativamente aos centros de recolha animal, assim como uma avaliação do impacto ou das necessidades no próprio terreno, para que nós, aqui, na Assembleia da República, possamos também puxar pelas respostas adequadas para dizer aos subscritores desta petição que podem continuar a contar com Os Verdes, justamente no sentido de que haja uma implementação desta Lei e de que, no Orçamento do Estado e nas negociações que tivermos com o Governo, não esqueceremos, certamente, esta matéria. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para uma intervenção sobre este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do PSD. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proibir o abate como forma de controlo dos animais errantes, passando a fazê-lo através da esterilização — objeto da Lei n.º 27/2016, aprovada aqui por unanimidade —, é um salto civilizacional no que toca à proteção da vida e do bem-estar animal. Esta Lei teve origem num projeto de lei apresentado aqui, em maio de 2015, por cerca de 5000 cidadãos, numa boa demonstração da capacidade que os cidadãos têm de influenciar a formulação de políticas públicas. Nestes tempos de democracias fragilizadas, é obrigação de todos nós relevar esses sinais de vitalidade do nosso regime democrático. E, nesta perspetiva, saúdo os autores da petição hoje em apreciação, petição, esta, que coloca o dedo na ferida relativamente ao cumprimento da Lei n.º 27/2016, dizendo, com todas as letras, que

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas