Debates Parlamentares - Diário 107, p. 14 (2018-07-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Estando já elaborada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo

2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023) — esta é, aliás, uma questão colocada pelos peticionários que pretendiam

exatamente a adoção de uma nova estratégia de intervenção nesta área —, tal não diminui a importância da

reflexão sobre a realidade das pessoas em situação sem-abrigo.

Esta realidade social significa o atropelo de direitos fundamentais, pelo que importa planear, sim, mas efetivar

e cumprir medidas e ações para a inclusão social, de forma a garantir que ninguém durma na rua e que mesmo

a sua eventual passagem por um alojamento temporário seja limitada ao tempo necessário para lhe fornecer

um alojamento digno, a sua habitação própria.

Entendemos que o Estado não se pode demitir das suas funções de proteção social e de acompanhamento

destas pessoas, nem transferir para terceiros a sua responsabilidade de agir para que estes possam ter direito

a viver em condições de dignidade.

À Estratégia Nacional definida e ao Plano de Ação elaborado devem corresponder as necessárias respostas

públicas com meios materiais e meios humanos em número suficiente para garantir a sua concretização no

terreno.

A resolução deste problema exige, naturalmente, medidas transversais, mas a erradicação desta situação é

inseparável de medidas estruturais e de uma intervenção integrada de combate à pobreza e ao desemprego,

de garantia de emprego com direitos, de valorização dos salários, de reforço das prestações sociais e de acesso

efetivo e pleno a direitos fundamentais, como o direito à educação, à proteção social, à saúde — e refiro as

várias especialidades da saúde, como a visual, a oral e a mental, sendo esta última destacada por várias

entidades e pessoas que trabalham com esta realidade das pessoas em situação sem-abrigo —, bem como de

acesso a serviços públicos de qualidade e proximidade e de acesso a uma habitação condigna, como está, aliás,

constitucionalmente consagrado.

Por isso, importa concretizar uma política de ordenamento do território e de habitação orientada para a

satisfação das necessidades das populações e não para os interesses financeiros ou especulativos.

A adoção de medidas direcionadas e de resposta imediata às pessoas em situação sem-abrigo é

importantíssima e imprescindível, mas tem de vir acompanhada de medidas de fundo que atuem na causa

destas situações sociais e que resolvam, em definitivo, o que está na sua origem, para que as mesmas não

voltem a ter lugar.

Esta é uma realidade social que o PCP continuará a acompanhar e sobre ela continuará a intervir para

garantir condições de dignidade na vida das pessoas em situação sem-abrigo, bem como o cumprimento dos

seus direitos fundamentais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar, em

primeiro lugar, a Comunidade Vida e Paz pela petição que ora se discute, bem como os vários milhares de

peticionários que a assinaram, pois trouxeram a debate um tema da maior importância.

A presente petição deu entrada na Assembleia da República quando ainda não era conhecida nem estava

aprovada e divulgada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, mas

algumas das matérias que são referidas nesta petição têm já um longo tratamento e um longo percurso de

preocupação, de enquadramento legislativo e programático por parte dos diferentes Governos.

Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração, assinada pelos Estados, de compromisso de

erradicação da pobreza até 2015 e houve uma reunião de ministros da União Europeia da área da habitação

com o tema «o acesso ao alojamento de pessoas em situação de vulnerabilidade».

A verdade é que os compromissos e as metas estabelecidas não foram alcançados, mas o Governo

português, à época, criou um grupo institucional da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, com

representação de várias áreas da atividade pública e privada, com o objetivo de desenvolver a estratégia

nacional para a integração das pessoas em situação sem-abrigo.

I SÉRIE — NÚMERO 107 14 Estando já elaborada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023) — esta é, aliás, uma questão colocada pelos peticionários que pretendiam exatamente a adoção de uma nova estratégia de intervenção nesta área —, tal não diminui a importância da reflexão sobre a realidade das pessoas em situação sem-abrigo. Esta realidade social significa o atropelo de direitos fundamentais, pelo que importa planear, sim, mas efetivar e cumprir medidas e ações para a inclusão social, de forma a garantir que ninguém durma na rua e que mesmo a sua eventual passagem por um alojamento temporário seja limitada ao tempo necessário para lhe fornecer um alojamento digno, a sua habitação própria. Entendemos que o Estado não se pode demitir das suas funções de proteção social e de acompanhamento destas pessoas, nem transferir para terceiros a sua responsabilidade de agir para que estes possam ter direito a viver em condições de dignidade. À Estratégia Nacional definida e ao Plano de Ação elaborado devem corresponder as necessárias respostas públicas com meios materiais e meios humanos em número suficiente para garantir a sua concretização no terreno. A resolução deste problema exige, naturalmente, medidas transversais, mas a erradicação desta situação é inseparável de medidas estruturais e de uma intervenção integrada de combate à pobreza e ao desemprego, de garantia de emprego com direitos, de valorização dos salários, de reforço das prestações sociais e de acesso efetivo e pleno a direitos fundamentais, como o direito à educação, à proteção social, à saúde — e refiro as várias especialidades da saúde, como a visual, a oral e a mental, sendo esta última destacada por várias entidades e pessoas que trabalham com esta realidade das pessoas em situação sem-abrigo —, bem como de acesso a serviços públicos de qualidade e proximidade e de acesso a uma habitação condigna, como está, aliás, constitucionalmente consagrado. Por isso, importa concretizar uma política de ordenamento do território e de habitação orientada para a satisfação das necessidades das populações e não para os interesses financeiros ou especulativos. A adoção de medidas direcionadas e de resposta imediata às pessoas em situação sem-abrigo é importantíssima e imprescindível, mas tem de vir acompanhada de medidas de fundo que atuem na causa destas situações sociais e que resolvam, em definitivo, o que está na sua origem, para que as mesmas não voltem a ter lugar. Esta é uma realidade social que o PCP continuará a acompanhar e sobre ela continuará a intervir para garantir condições de dignidade na vida das pessoas em situação sem-abrigo, bem como o cumprimento dos seus direitos fundamentais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar, em primeiro lugar, a Comunidade Vida e Paz pela petição que ora se discute, bem como os vários milhares de peticionários que a assinaram, pois trouxeram a debate um tema da maior importância. A presente petição deu entrada na Assembleia da República quando ainda não era conhecida nem estava aprovada e divulgada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, mas algumas das matérias que são referidas nesta petição têm já um longo tratamento e um longo percurso de preocupação, de enquadramento legislativo e programático por parte dos diferentes Governos. Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração, assinada pelos Estados, de compromisso de erradicação da pobreza até 2015 e houve uma reunião de ministros da União Europeia da área da habitação com o tema «o acesso ao alojamento de pessoas em situação de vulnerabilidade». A verdade é que os compromissos e as metas estabelecidas não foram alcançados, mas o Governo português, à época, criou um grupo institucional da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, com representação de várias áreas da atividade pública e privada, com o objetivo de desenvolver a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação sem-abrigo.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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