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I SÉRIE — NÚMERO 107

18

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de

6000 peticionários que subscreveram esta petição, pedindo o fim da discriminação do tratamento fiscal no que

respeita aos centros e salas de estudo e explicações.

Todos sabemos que há um significativo número de alunos e respetivas famílias que recorrem a serviço de

explicação para reforço ou recuperação das aprendizagens. Podemos debater sobre o que, eventualmente,

falha no sistema de educação para que tal aconteça — e aconteça nesta escala —, mas essa não é a discussão

para que nos convoca hoje esta petição.

A petição pede, especificamente, tratamento igual no Código do IVA para os prestadores de serviços de

explicação, sejam um particular ou uma empresa, e pede também idêntico tratamento fiscal para as famílias,

para que estas possam deduzir à coleta estas despesas de educação, independentemente da natureza jurídica

do prestador do serviço.

O que acontece atualmente é que se uma família optar pela contratação de explicações a um centro de

estudos, ou seja, a uma empresa, a prestação desse serviço é tributada à taxa geral de 23%, mas se o mesmo

serviço for contratado a um particular não há lugar a pagamento de IVA, uma vez que estes prestadores estão

isentos, ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA.

Ora, isto gera uma discriminação em desfavor dos centros de estudo, a qual viola o princípio da concorrência

e da neutralidade fiscal, no sentido em que, da aplicação da lei fiscal, não deveriam resultar situações de

desigualdade.

Por outro lado, estes serviços não são reconhecidos como serviços de educação e, como tal, não estão

abrangidos nas deduções à coleta, exceto nos casos em que há isenção de IVA, beneficiando, mais uma vez,

os prestadores particulares.

A situação atual discrimina, objetivamente, os centros de estudos, bem como as famílias que optam por

confiar o apoio escolar aos seus filhos a empresas, pelo que o CDS entendeu necessário acompanhar esta

petição, alterando o enquadramento fiscal da atividade por duas formas: por um lado, propomos uma alteração

ao Código do IVA, com o objetivo de isentar as prestações de serviço efetuadas pelas empresas, pelos centros

de estudo; por outro, e por uma questão de consistência jurídica, propomos uma alteração ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para assegurar que as despesas com prestações de serviços de

apoio ao estudo e explicações sejam também dedutíveis à coleta.

Em qualquer dos casos, e face ao potencial impacto orçamental, definimos a entrada em vigor destes dois

projetos de lei no próximo ano, pelo que estamos convictos de que, desta forma, com estas propostas, estão

acautelados todos os interesses e corrigidas todas as discriminações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! Por que é que não fizeram isso com os combustíveis?! Deviam ter feito

isso em matéria de combustíveis!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Pereira.

O Sr. Firmino Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, na pessoa do

primeiro peticionário — João Miguel Rodrigues Cavaco —, todos os subscritores da petição.

Admitimos que o assunto é complexo, e o PSD vai abster-se na votação dos dois projetos de lei da autoria

do CDS-PP.

De facto, existe uma dualidade de aplicação do IVA se os serviços de explicação e apoio escolar forem

prestados por centros de estudo e quando são prestados a título pessoal. E o tratamento fiscal também é

desigual com este tipo de despesas no âmbito das deduções ao IRS.

Do meu ponto de vista, o problema é mais profundo, dado que as famílias têm de recorrer a serviços privados

de apoio extracurricular aos alunos, porque não existe uma oferta pública nas escolas.

O ensino público deveria introduzir, em pausas não letivas, a oferta de apoio escolar e complemento

curricular.

  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LIMA COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ RUI CRUZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA OLIVEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FIRMINO PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOEL SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ILDA ARAÚJO NOVO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA MORAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Votações
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • DUARTE PACHECO
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  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
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  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOÃO VASCONCELOS
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • BERTA CABRAL
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão