Debates Parlamentares - Diário 107, p. 15 (2018-07-18)

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19 DE JULHO DE 2018

A Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e

Acompanhamento 2009-2015 distribuiu os seus objetivos em dois eixos, sendo que o Eixo 1 era relativo ao

conhecimento do fenómeno, informação, sensibilização e educação e o Eixo 2 era sobre a qualificação da

intervenção. Constava ainda desta Estratégia a realização de uma avaliação feita em três momentos: uma

avaliação inicial, correspondente a um diagnóstico da situação; uma avaliação ao longo do processo, numa

lógica de monitorização; e uma avaliação final do impacto da Estratégia. Só em 2017, com mais de um ano de

atraso, foi divulgada a avaliação final por parte do atual Governo.

Mas já em julho de 2015 tínhamos conhecido a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, que aprovou

a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031, onde constava a medida «fomentar o

aumento de soluções de alojamento para os sem-abrigo».

Apesar de termos bons documentos, como a Estratégia Nacional, a verdade é que não conseguimos sempre

implementar as metas que todos partilhamos e que passam por devolver a dignidade às pessoas sem-abrigo. É

esse o nosso empenho.

Saudamos a apresentação desta petição. É mais uma ocasião para o debate público ocorrer, certos de que,

aqui, na Assembleia, em nome da nossa competência de fiscalização e acompanhamento da tarefa do Governo,

de assegurar que isso seja plenamente alcançado, não deixaremos de acompanhar este assunto, atribuindo-lhe

a prioridade e a urgência que tem, porque se refere precisamente àqueles que, entre nós, estão em situação

mais debilitada e que requerem e exigem, com toda a justiça, que a sua dignidade seja retomada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do

PS.

O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários da Comunidade Vida e Paz que se encontram a assistir à sessão plenária.

O Partido Socialista reconhece e congratula-se com a iniciativa da sociedade civil, aqui representada pela

Comunidade Vida e Paz, para a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em

situação de sem-abrigo, em particular porque se trata de uma questão que a todos deve perturbar, mas também

porque esta é uma das preocupações centrais do Governo do Partido Socialista em matéria de proteção social.

E tanto assim é que foi aprovada, em sede de Conselho de Ministros, a Resolução n.º 107/2017, de 25 de julho,

que implementa a ENIPSSA — Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.

Esta Estratégia visa consolidar uma abordagem de prevenção e intervenção centrada nas pessoas em

situação de sem-abrigo, para que ninguém tenha de viver na rua por ausência de uma resposta ao seu problema.

Recordemos que o anterior Governo do PSD/CDS interrompeu abruptamente a anterior Estratégia, à

semelhança, aliás, do que fez com outras importantes estratégias de promoção das condições de vida dos

portugueses, como foi o caso do fim abrupto do programa Novas Oportunidades.

A referida Estratégia assenta em três eixos fundamentais: a promoção do conhecimento do fenómeno das

pessoas em situação de sem-abrigo; o reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas em

situação de sem-abrigo; e a coordenação, monitorização e avaliação da Estratégia.

Estes três eixos são executados em planos de ação bienais, onde estão perfeitamente definidos objetivos e

atividades, bem como metas, indicadores, orçamentos, calendário e responsáveis pela sua execução.

Além do mais, foi criada uma Comissão Interministerial, que integra representantes dos diversos ministérios,

reforçando a natureza transversal da Estratégia, visível, desde logo, na aprovação de um Plano de Ação com

um orçamento bienal de mais de 60 milhões de euros.

Este Plano de Ação foi homologado pelo Ministro do Trabalho, em 30 de novembro de 2017, e tem como

foco medidas no âmbito do acolhimento residencial, do alargamento e integração da intervenção na área da

saúde e da formação e integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo.

Trata-se, portanto, de uma Estratégia Nacional que espelha a preocupação do Governo com as políticas

públicas de proteção social aos mais desfavorecidos.

É uma importante Estratégia, não apenas pelos meios financeiros que mobiliza mas pela sua abordagem

inovadora quanto ao conhecimento do fenómeno e quanto à prevenção e integração das pessoas em situação

19 DE JULHO DE 2018 15 A Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento 2009-2015 distribuiu os seus objetivos em dois eixos, sendo que o Eixo 1 era relativo ao conhecimento do fenómeno, informação, sensibilização e educação e o Eixo 2 era sobre a qualificação da intervenção. Constava ainda desta Estratégia a realização de uma avaliação feita em três momentos: uma avaliação inicial, correspondente a um diagnóstico da situação; uma avaliação ao longo do processo, numa lógica de monitorização; e uma avaliação final do impacto da Estratégia. Só em 2017, com mais de um ano de atraso, foi divulgada a avaliação final por parte do atual Governo. Mas já em julho de 2015 tínhamos conhecido a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, que aprovou a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031, onde constava a medida «fomentar o aumento de soluções de alojamento para os sem-abrigo». Apesar de termos bons documentos, como a Estratégia Nacional, a verdade é que não conseguimos sempre implementar as metas que todos partilhamos e que passam por devolver a dignidade às pessoas sem-abrigo. É esse o nosso empenho. Saudamos a apresentação desta petição. É mais uma ocasião para o debate público ocorrer, certos de que, aqui, na Assembleia, em nome da nossa competência de fiscalização e acompanhamento da tarefa do Governo, de assegurar que isso seja plenamente alcançado, não deixaremos de acompanhar este assunto, atribuindo-lhe a prioridade e a urgência que tem, porque se refere precisamente àqueles que, entre nós, estão em situação mais debilitada e que requerem e exigem, com toda a justiça, que a sua dignidade seja retomada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS. O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários da Comunidade Vida e Paz que se encontram a assistir à sessão plenária. O Partido Socialista reconhece e congratula-se com a iniciativa da sociedade civil, aqui representada pela Comunidade Vida e Paz, para a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo, em particular porque se trata de uma questão que a todos deve perturbar, mas também porque esta é uma das preocupações centrais do Governo do Partido Socialista em matéria de proteção social. E tanto assim é que foi aprovada, em sede de Conselho de Ministros, a Resolução n.º 107/2017, de 25 de julho, que implementa a ENIPSSA — Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo. Esta Estratégia visa consolidar uma abordagem de prevenção e intervenção centrada nas pessoas em situação de sem-abrigo, para que ninguém tenha de viver na rua por ausência de uma resposta ao seu problema. Recordemos que o anterior Governo do PSD/CDS interrompeu abruptamente a anterior Estratégia, à semelhança, aliás, do que fez com outras importantes estratégias de promoção das condições de vida dos portugueses, como foi o caso do fim abrupto do programa Novas Oportunidades. A referida Estratégia assenta em três eixos fundamentais: a promoção do conhecimento do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo; o reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas em situação de sem-abrigo; e a coordenação, monitorização e avaliação da Estratégia. Estes três eixos são executados em planos de ação bienais, onde estão perfeitamente definidos objetivos e atividades, bem como metas, indicadores, orçamentos, calendário e responsáveis pela sua execução. Além do mais, foi criada uma Comissão Interministerial, que integra representantes dos diversos ministérios, reforçando a natureza transversal da Estratégia, visível, desde logo, na aprovação de um Plano de Ação com um orçamento bienal de mais de 60 milhões de euros. Este Plano de Ação foi homologado pelo Ministro do Trabalho, em 30 de novembro de 2017, e tem como foco medidas no âmbito do acolhimento residencial, do alargamento e integração da intervenção na área da saúde e da formação e integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo. Trata-se, portanto, de uma Estratégia Nacional que espelha a preocupação do Governo com as políticas públicas de proteção social aos mais desfavorecidos. É uma importante Estratégia, não apenas pelos meios financeiros que mobiliza mas pela sua abordagem inovadora quanto ao conhecimento do fenómeno e quanto à prevenção e integração das pessoas em situação

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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