Debates Parlamentares - Diário 107, p. 22 (2018-07-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do

dia, que consta a apreciação das petições n.os 348/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a

garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos (Daniel Fortuna do Couto e outros) e 402/XIII (3.ª) —

Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos

adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia (Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura

e Engenharia).

A notícia que a Mesa tem para dar aos Srs. Deputados é que ainda ninguém se inscreveu.

Pausa.

Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Bruno Dias, apelo aos grupos parlamentares

— e espero estar a ser ouvido — que inscrevam quem entenderem, durante a intervenção do Sr. Deputado

Bruno Dias, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por parte do Grupo Parlamentar do PCP,

nós desejamos, antes de mais, saudar todos os cidadãos e cidadãs que, através das petições n.os 348/XIII (2.ª)

e 402/XIII (3.ª) se dirigiram à Assembleia da República, seja na petição que coloca, desde logo, a questão no

sentido de que a arquitetura seja apenas realizada pelos profissionais qualificados para o efeito, isto é, por

indivíduos com o título de arquiteto e, como tal, reconhecidos pela Ordem dos Arquitetos, seja aqueles que

colocam à Assembleia da República a petição denominada «Pelo direito ao trabalho, pelo direito à profissão,

pela defesa dos direitos adquiridos pelos agentes técnicos de arquitetura e engenharia».

Ora, relativamente a estas matérias, quanto à qualificação e ao reconhecimento das qualificações

profissionais, queremos salientar o seguinte: sempre que a Assembleia da República debateu esta questão com

as várias iniciativas de partidos políticos ou dos governos, o PCP reafirmou dois princípios fundamentais.

Primeiro: devemos apontar um caminho e um objetivo de consagração e de cumprimento do direito à arquitetura,

o que passa por garantir que a arquitetura é realmente exercida apenas por arquitetos. Segundo: o caminho a

percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre

reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projetos, incluindo os agentes técnicos de arquitetura e

engenharia, mas não alargando esse âmbito.

Aliás, permitam-me recordar as exatas palavras que o PCP proferiu quer no debate de 2003, quer no debate

de 2012, a propósito das petições que foram sendo apresentadas. Dissemos isto: «Sendo evidente e

indesmentível a necessidade de pôr cobro a uma situação que é provisória há 30 anos, não podemos ignorar a

importância de não incorrer no erro inverso, que é justamente o de não acautelar as inúmeras situações de

profissionais e de instituições sobre os quais esta alteração terá impacto». Há um caminho que está apontado

e devemos avançar nessa direção, não podemos é esquecer que há pessoas concretas no terreno, de norte a

sul do País, e que essa realidade não pode deixar de ser tida em conta. Sr.as e Srs. Deputados, sempre o PCP

afirmou esta matéria!

Por outro lado, a petição n.º 348/XIII (2.ª), no ponto 2, coloca a questão de a Assembleia aprovar as

disposições legislativas para que sejam devolvidas aos arquitetos as competências que lhe têm vindo a ser

retiradas. Ora, com a lei em vigor, o papel reservado aos arquitetos na vertente, nomeadamente, da direção e

fiscalização de obra foi claramente um papel secundário e menorizado.

Na anterior Legislatura, no debate da especialidade da proposta de lei que viria a dar origem à Lei n.º 40/2015,

o PCP apresentou propostas de alteração que incluíam esta matéria.

Propusemos, então, o reconhecimento da qualificação dos arquitetos para o exercício das funções de direção

de obra e de direção de fiscalização de obra, incidindo essa alteração nos quadros anexos ao diploma em

questão, mas a nossa proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS. Mas voltaremos,

inevitavelmente, a esta questão, porque, hoje mesmo, o PCP apresentou já o projeto de lei que alarga o quadro

de competências reconhecido aos arquitetos na direção e fiscalização de obra. Porque aquilo que, hoje, está

reservado aos arquitetos nesta vertente está limitado aos edifícios até à classe 2 ou, então, com a exigência de

3 anos de experiência para edifícios de classe 3 ou 5 anos de experiência para edifícios até à classe 6. Ora, nós

I SÉRIE — NÚMERO 107 22 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta a apreciação das petições n.os 348/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos (Daniel Fortuna do Couto e outros) e 402/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia (Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia). A notícia que a Mesa tem para dar aos Srs. Deputados é que ainda ninguém se inscreveu. Pausa. Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Bruno Dias, apelo aos grupos parlamentares — e espero estar a ser ouvido — que inscrevam quem entenderem, durante a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por parte do Grupo Parlamentar do PCP, nós desejamos, antes de mais, saudar todos os cidadãos e cidadãs que, através das petições n.os 348/XIII (2.ª) e 402/XIII (3.ª) se dirigiram à Assembleia da República, seja na petição que coloca, desde logo, a questão no sentido de que a arquitetura seja apenas realizada pelos profissionais qualificados para o efeito, isto é, por indivíduos com o título de arquiteto e, como tal, reconhecidos pela Ordem dos Arquitetos, seja aqueles que colocam à Assembleia da República a petição denominada «Pelo direito ao trabalho, pelo direito à profissão, pela defesa dos direitos adquiridos pelos agentes técnicos de arquitetura e engenharia». Ora, relativamente a estas matérias, quanto à qualificação e ao reconhecimento das qualificações profissionais, queremos salientar o seguinte: sempre que a Assembleia da República debateu esta questão com as várias iniciativas de partidos políticos ou dos governos, o PCP reafirmou dois princípios fundamentais. Primeiro: devemos apontar um caminho e um objetivo de consagração e de cumprimento do direito à arquitetura, o que passa por garantir que a arquitetura é realmente exercida apenas por arquitetos. Segundo: o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projetos, incluindo os agentes técnicos de arquitetura e engenharia, mas não alargando esse âmbito. Aliás, permitam-me recordar as exatas palavras que o PCP proferiu quer no debate de 2003, quer no debate de 2012, a propósito das petições que foram sendo apresentadas. Dissemos isto: «Sendo evidente e indesmentível a necessidade de pôr cobro a uma situação que é provisória há 30 anos, não podemos ignorar a importância de não incorrer no erro inverso, que é justamente o de não acautelar as inúmeras situações de profissionais e de instituições sobre os quais esta alteração terá impacto». Há um caminho que está apontado e devemos avançar nessa direção, não podemos é esquecer que há pessoas concretas no terreno, de norte a sul do País, e que essa realidade não pode deixar de ser tida em conta. Sr.as e Srs. Deputados, sempre o PCP afirmou esta matéria! Por outro lado, a petição n.º 348/XIII (2.ª), no ponto 2, coloca a questão de a Assembleia aprovar as disposições legislativas para que sejam devolvidas aos arquitetos as competências que lhe têm vindo a ser retiradas. Ora, com a lei em vigor, o papel reservado aos arquitetos na vertente, nomeadamente, da direção e fiscalização de obra foi claramente um papel secundário e menorizado. Na anterior Legislatura, no debate da especialidade da proposta de lei que viria a dar origem à Lei n.º 40/2015, o PCP apresentou propostas de alteração que incluíam esta matéria. Propusemos, então, o reconhecimento da qualificação dos arquitetos para o exercício das funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra, incidindo essa alteração nos quadros anexos ao diploma em questão, mas a nossa proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS. Mas voltaremos, inevitavelmente, a esta questão, porque, hoje mesmo, o PCP apresentou já o projeto de lei que alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção e fiscalização de obra. Porque aquilo que, hoje, está reservado aos arquitetos nesta vertente está limitado aos edifícios até à classe 2 ou, então, com a exigência de 3 anos de experiência para edifícios de classe 3 ou 5 anos de experiência para edifícios até à classe 6. Ora, nós

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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