Debates Parlamentares - Diário 107, p. 24 (2018-07-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

onde se incluiu um conjunto de alterações nas competências — elevação do valor-patamar de competência —

dos ATAE em matéria de fiscalização e de direção de obra, em alguns casos igualando a competência de

licenciados sem experiência, mas sem os ultrapassar nessas competências, que pretendeu responder às

aspirações apresentadas pelos ATAE e que se consideram equilibradas e justas, não fazendo sentido ampliá-

las.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, consideramos que o objeto da petição já foi alcançado na referida

alteração legislativa e reiteramos, por parte do PSD, a valorização do saber-saber e o saber-fazer destes

profissionais.

Por fim, esperamos que o ruído provocado e a desinformação em torno destas questões deixem de existir

definitivamente e que fique esclarecida a posição do Parlamento em torno desta questão e o que esteve em

causa com estas alterações, valorizando o papel de cada um, no seu lugar, na arte de construir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os

peticionários das duas petições que hoje discutimos em conjunto, a petição n.º 348/XIII (2.ª) e a petição n.º

402/XIII (3.ª), dando nota, em primeiro lugar, de que, efetivamente, elas vêm ao encontro do trabalho que o

Parlamento realizou ao longo desta Legislatura, com vista a concluir um processo legislativo longo, complexo,

em que foi necessário compaginar posições, por vezes, divergentes, quando não complementares, procurando

acautelar — e esta foi, acima de tudo, penso, a preocupação de todos os grupos parlamentares e de todos os

que apresentaram ou textos legislativos ou propostas de alteração — a equilibrada sustentação de direitos

fundamentais das várias partes em presença.

Obviamente que esta solução passou também pelo crivo e pela avaliação do Sr. Presidente da República,

que devolveu o diploma, sem promulgação, à Assembleia, o que permitiu, novamente, voltar a abrir a discussão

e a encontrar uma solução efetivamente equilibrada que, aliás, correspondia àquela que tinha sido, até,

formulada como proposta pelo Partido Socialista durante a discussão na especialidade.

Portanto, a Lei n.º 25/2018, de certa forma, revendo a Lei n.º 31/2009, vem procurar acautelar e dar resposta

às posições que, como sublinhei, não sendo compagináveis por inteiro, desta forma encontram um equilíbrio

transitório coerente.

Efetivamente — e começava precisamente por esse ponto —, em todo este processo, nunca pensámos pôr

em causa o princípio inultrapassável de que a arquitetura deve ser uma atividade reservada aos arquitetos. É

esse o fator de evolução que assinalámos, desde logo através de uma iniciativa legislativa de cidadãos, que

permitiu a revogação do Decreto n.º 73/73 nesta matéria e que consolidou, na nossa ordem jurídica, um princípio

do qual não abdicamos e que devemos entender como sendo inultrapassável.

O facto é que a transformação e a migração do regime anterior para o regime atual não pode obliterar e pôr

em causa direitos de pessoas cuja atividade profissional assentava em legítimas expectativas que constavam

da lei, devendo, por isso, o legislador fazer um esforço — que, penso, conseguimos fazer de modo equilibrado

—, acautelando, de forma bastante clara, um regime transitório equilibrado.

É isto que hoje temos, efetivamente: um regime mais equilibrado do que aquele que constava da proposta

inicial do PSD, proposta essa que, bem sabemos, também vinha ao encontro de uma recomendação do

Provedor de Justiça e que implicava a necessidade de articular quer o quadro comunitário quer o quadro

nacional, matéria que não era simples, mas em que o regime e a resposta final acabam por dar soluções que

procuram ser, volto a dizê-lo, equilibradas, acautelando aquilo que vem previsto no anexo da diretiva e, acima

de tudo, identificando expectativas reais. Isto é, necessidades reais de pessoas que, efetivamente, tinham

subscrito projetos de arquitetura e que, por isso, mais do que uma mera abstrata posição jurídica, tinham

consubstanciado uma necessidade ao longo dos tempos e que, durante o período identificado na lei, delimitando

um universo específico de destinatários, habilita a que possam praticar estes atos de forma transitória. Para

mais, com inscrição junto do IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) para

garantir que não se reabre um processo que já estava findo há bastante tempo.

I SÉRIE — NÚMERO 107 24 onde se incluiu um conjunto de alterações nas competências — elevação do valor-patamar de competência — dos ATAE em matéria de fiscalização e de direção de obra, em alguns casos igualando a competência de licenciados sem experiência, mas sem os ultrapassar nessas competências, que pretendeu responder às aspirações apresentadas pelos ATAE e que se consideram equilibradas e justas, não fazendo sentido ampliá-las. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, consideramos que o objeto da petição já foi alcançado na referida alteração legislativa e reiteramos, por parte do PSD, a valorização do saber-saber e o saber-fazer destes profissionais. Por fim, esperamos que o ruído provocado e a desinformação em torno destas questões deixem de existir definitivamente e que fique esclarecida a posição do Parlamento em torno desta questão e o que esteve em causa com estas alterações, valorizando o papel de cada um, no seu lugar, na arte de construir. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os peticionários das duas petições que hoje discutimos em conjunto, a petição n.º 348/XIII (2.ª) e a petição n.º 402/XIII (3.ª), dando nota, em primeiro lugar, de que, efetivamente, elas vêm ao encontro do trabalho que o Parlamento realizou ao longo desta Legislatura, com vista a concluir um processo legislativo longo, complexo, em que foi necessário compaginar posições, por vezes, divergentes, quando não complementares, procurando acautelar — e esta foi, acima de tudo, penso, a preocupação de todos os grupos parlamentares e de todos os que apresentaram ou textos legislativos ou propostas de alteração — a equilibrada sustentação de direitos fundamentais das várias partes em presença. Obviamente que esta solução passou também pelo crivo e pela avaliação do Sr. Presidente da República, que devolveu o diploma, sem promulgação, à Assembleia, o que permitiu, novamente, voltar a abrir a discussão e a encontrar uma solução efetivamente equilibrada que, aliás, correspondia àquela que tinha sido, até, formulada como proposta pelo Partido Socialista durante a discussão na especialidade. Portanto, a Lei n.º 25/2018, de certa forma, revendo a Lei n.º 31/2009, vem procurar acautelar e dar resposta às posições que, como sublinhei, não sendo compagináveis por inteiro, desta forma encontram um equilíbrio transitório coerente. Efetivamente — e começava precisamente por esse ponto —, em todo este processo, nunca pensámos pôr em causa o princípio inultrapassável de que a arquitetura deve ser uma atividade reservada aos arquitetos. É esse o fator de evolução que assinalámos, desde logo através de uma iniciativa legislativa de cidadãos, que permitiu a revogação do Decreto n.º 73/73 nesta matéria e que consolidou, na nossa ordem jurídica, um princípio do qual não abdicamos e que devemos entender como sendo inultrapassável. O facto é que a transformação e a migração do regime anterior para o regime atual não pode obliterar e pôr em causa direitos de pessoas cuja atividade profissional assentava em legítimas expectativas que constavam da lei, devendo, por isso, o legislador fazer um esforço — que, penso, conseguimos fazer de modo equilibrado —, acautelando, de forma bastante clara, um regime transitório equilibrado. É isto que hoje temos, efetivamente: um regime mais equilibrado do que aquele que constava da proposta inicial do PSD, proposta essa que, bem sabemos, também vinha ao encontro de uma recomendação do Provedor de Justiça e que implicava a necessidade de articular quer o quadro comunitário quer o quadro nacional, matéria que não era simples, mas em que o regime e a resposta final acabam por dar soluções que procuram ser, volto a dizê-lo, equilibradas, acautelando aquilo que vem previsto no anexo da diretiva e, acima de tudo, identificando expectativas reais. Isto é, necessidades reais de pessoas que, efetivamente, tinham subscrito projetos de arquitetura e que, por isso, mais do que uma mera abstrata posição jurídica, tinham consubstanciado uma necessidade ao longo dos tempos e que, durante o período identificado na lei, delimitando um universo específico de destinatários, habilita a que possam praticar estes atos de forma transitória. Para mais, com inscrição junto do IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) para garantir que não se reabre um processo que já estava findo há bastante tempo.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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