Debates Parlamentares - Diário 107, p. 9 (2018-07-18)

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19 DE JULHO DE 2018

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, agradeço a sua atenção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A Lei n.º 27/2016, que determina a obrigatoriedade das

esterilizações e do não abate, aprovada por unanimidade nesta Casa, entrará em pleno vigor em setembro deste

ano. No entanto, tem havido pouca vontade, por parte de todos os envolvidos, de garantir que estas opções

políticas e orçamentais assegurem que a legislação seja plenamente aplicada e cumprida.

As secretarias de Estado responsáveis tardaram um ano a disponibilizar a informação e, quando o fizeram,

foi de forma parca e pouco sistemática. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária também não faculta

informação, não comunica devidamente com os municípios e até obstrui a comunicação entre estes e as

associações e os veterinários municipais. Para além disto, o Governo tem tido relutância em disponibilizar de

forma diligente as verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2017 e para 2018.

Em 2017, haveria 500 000 € para os municípios atualizarem os centros de recolha oficial, mas nem houve

grande empenho, por parte do Governo, na divulgação e utilização desta verba, nem houve a preocupação de

perceber que apoios estarão a ser desenvolvidos no que concerne a esta Lei de não abate e apoio às

esterilizações.

Sabemos que o problema dos animais errantes se agrava todos os anos — os últimos dados dão conta de

um aumento de mais de 10 000 animais errantes — e sabemos que os programas de esterilização são uma

forma eficaz de controlar o número de animais errantes, que é um problema de todos e de todas e, portanto,

uma responsabilidade de todos e de todas.

Em 2018, foi inscrita uma verba de 2 milhões de euros no Orçamento, e o Bloco de Esquerda propôs ainda

uma verba de 800 000 €, especificamente para programas de esterilização. Isto, porque se sabe e está

comprovado que esta é a forma mais eficaz de garantir que os animais errantes não acabam por se multiplicar

e não acabam depositados ou abatidos num qualquer canil. Esta verba, que sabemos necessária para esterilizar

cerca de 30 000 animais, não foi inscrita. E, em 2017, os animais em centros de recolha já eram 40 000.

Voltámos a apresentar um projeto para que se disponibilizasse essa verba, que voltou a ser chumbado. E,

entretanto, o que é que existe? Existe agora um apoio de 500 000 € para esterilizações que tem sido mal

divulgado, que os municípios não estão a utilizar e ao qual não acedem por falta de conhecimento ou de

comunicação da DGAV.

Neste sentido, e porque ainda há muito a fazer nesta área, propomos, com o nosso projeto de resolução:

elaborar relatórios trimestrais para acompanhamento da execução das verbas para as esterilizações e para a

atualização e a recuperação dos centros de recolha oficial de animais; reforçar a verba disponível este ano com,

pelo menos, mais 300 000 € do que o valor inicialmente proposto; em caso de não utilização da totalidade da

verba de 2 milhões de euros, inscrita no Orçamento do Estado para 2018, afetar o remanescente a uma

campanha nacional pública de esterilização de animais errantes; e, por último, a cabimentação de uma verba

de, pelo menos, 1 milhão de euros no Orçamento do Estado para 2019, para apoiar esta esterilização de animais

errantes.

Como disse, este é um problema de todos e de todas e, em última análise, acaba por ser também um

problema de saúde pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra à próxima oradora, apelo aos grupos

parlamentares que queiram intervir e que ainda não se inscreveram o favor de o fazerem.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os

subscritores da petição em discussão, os quais, fazendo uso deste instrumento de participação política, solicitam

a intervenção da Assembleia da República no sentido de contribuir para garantir que a Lei n.º 27/2016 seja

levada à prática.

Recordamos que foi a partir de um projeto de lei, apresentado pelo PCP, para a criação de uma rede de

centros de recolha oficial de animais que este Parlamento aprovou, por unanimidade, o fim do abate de animais

errantes como forma de controlo e que se chegou à Lei n.º 27/2016.

19 DE JULHO DE 2018 9 A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, agradeço a sua atenção. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A Lei n.º 27/2016, que determina a obrigatoriedade das esterilizações e do não abate, aprovada por unanimidade nesta Casa, entrará em pleno vigor em setembro deste ano. No entanto, tem havido pouca vontade, por parte de todos os envolvidos, de garantir que estas opções políticas e orçamentais assegurem que a legislação seja plenamente aplicada e cumprida. As secretarias de Estado responsáveis tardaram um ano a disponibilizar a informação e, quando o fizeram, foi de forma parca e pouco sistemática. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária também não faculta informação, não comunica devidamente com os municípios e até obstrui a comunicação entre estes e as associações e os veterinários municipais. Para além disto, o Governo tem tido relutância em disponibilizar de forma diligente as verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2017 e para 2018. Em 2017, haveria 500 000 € para os municípios atualizarem os centros de recolha oficial, mas nem houve grande empenho, por parte do Governo, na divulgação e utilização desta verba, nem houve a preocupação de perceber que apoios estarão a ser desenvolvidos no que concerne a esta Lei de não abate e apoio às esterilizações. Sabemos que o problema dos animais errantes se agrava todos os anos — os últimos dados dão conta de um aumento de mais de 10 000 animais errantes — e sabemos que os programas de esterilização são uma forma eficaz de controlar o número de animais errantes, que é um problema de todos e de todas e, portanto, uma responsabilidade de todos e de todas. Em 2018, foi inscrita uma verba de 2 milhões de euros no Orçamento, e o Bloco de Esquerda propôs ainda uma verba de 800 000 €, especificamente para programas de esterilização. Isto, porque se sabe e está comprovado que esta é a forma mais eficaz de garantir que os animais errantes não acabam por se multiplicar e não acabam depositados ou abatidos num qualquer canil. Esta verba, que sabemos necessária para esterilizar cerca de 30 000 animais, não foi inscrita. E, em 2017, os animais em centros de recolha já eram 40 000. Voltámos a apresentar um projeto para que se disponibilizasse essa verba, que voltou a ser chumbado. E, entretanto, o que é que existe? Existe agora um apoio de 500 000 € para esterilizações que tem sido mal divulgado, que os municípios não estão a utilizar e ao qual não acedem por falta de conhecimento ou de comunicação da DGAV. Neste sentido, e porque ainda há muito a fazer nesta área, propomos, com o nosso projeto de resolução: elaborar relatórios trimestrais para acompanhamento da execução das verbas para as esterilizações e para a atualização e a recuperação dos centros de recolha oficial de animais; reforçar a verba disponível este ano com, pelo menos, mais 300 000 € do que o valor inicialmente proposto; em caso de não utilização da totalidade da verba de 2 milhões de euros, inscrita no Orçamento do Estado para 2018, afetar o remanescente a uma campanha nacional pública de esterilização de animais errantes; e, por último, a cabimentação de uma verba de, pelo menos, 1 milhão de euros no Orçamento do Estado para 2019, para apoiar esta esterilização de animais errantes. Como disse, este é um problema de todos e de todas e, em última análise, acaba por ser também um problema de saúde pública. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra à próxima oradora, apelo aos grupos parlamentares que queiram intervir e que ainda não se inscreveram o favor de o fazerem. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP. A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os subscritores da petição em discussão, os quais, fazendo uso deste instrumento de participação política, solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de contribuir para garantir que a Lei n.º 27/2016 seja levada à prática. Recordamos que foi a partir de um projeto de lei, apresentado pelo PCP, para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que este Parlamento aprovou, por unanimidade, o fim do abate de animais errantes como forma de controlo e que se chegou à Lei n.º 27/2016.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FIRMINO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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